SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 139, de 29 de novembro de 1961 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 74, RELATIVA À TAXA DE COOPERAÇÃO E MELHORAMENTOS PÚBLICOS RURAIS, QUE PASSARÁ A TER NOVA REDAÇÃO Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 74, de 22 de dezembro de 1959 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 163, de 14 de novembro de 1962
Lei nº 138, de 29 de novembro de 1961 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 73, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1959, INSTITUI E DÁ NOVA REGULAMENTAÇÃO À COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 73, de 22 de dezembro de 1959 Derrogado(a) pelo(a) Lei nº 191, de 04 de dezembro de 1963
Lei nº 137, de 29 de novembro de 1961 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 72, RELATIVA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS QUE PASSARÁ A TER NOVA REDAÇÃO Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 72, de 22 de dezembro de 1959
Lei nº 136, de 29 de novembro de 1961 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 113 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1960, INSTITUI E DÁ NOVA REGULAMENTAÇÃO À COBRANÇA DO IMPOSTO DE LICENÇAS Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 113, de 11 de novembro de 1960 Norma correlata Lei nº 186, de 04 de dezembro de 1963
Lei nº 135, de 19 de agosto de 1961 Ementa: ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E CRÉDITOS ADICIONAIS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 134, de 19 de agosto de 1961 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 109 E CRIA NOVAS CONDIÇÕES PARA OS SERVIÇOS URBANOS, ORIUNDOS DA USINA ELÉTRICA MUNICIPAL Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 109, de 11 de novembro de 1960 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 159, de 30 de outubro de 1962
Lei nº 133, de 04 de agosto de 1961 Ementa: ALTERA O ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 63, QUE INSTITUI E REGULAMENTA A COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei nº 63, de 22 de dezembro de 1959 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 144, de 29 de novembro de 1961
Lei nº 132, de 04 de agosto de 1961 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A COBRAR TRIBUTOS DOS CORRETORES OU VENDEDORES DE TERRENOS E IMÓVEIS LOCALIZADOS FORA DO MUNICÍPIO Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 131, de 04 de agosto de 1961 Ementa: REVOGA O FERIADO MUNICIPAL MÓVEL DEDICADO A SÃO BONIFÁCIO E DECRETA FERIADO MUNICIPAL O DIA 15 DE AGOSTO Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 249, de 25 de novembro de 1967
Lei nº 130, de 04 de agosto de 1961 Ementa: ESTABELECE O PLANO DIRETOR E REGULAMENTA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei nº 280, de 07 de maio de 1969 Norma correlata Lei nº 289, de 25 de setembro de 1969 Norma correlata Lei nº 353, de 12 de junho de 1972 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 368, de 26 de janeiro de 1973 Norma correlata Lei nº 398, de 31 de julho de 1975 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 431, de 11 de julho de 1977 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 451, de 02 de maio de 1978 Norma correlata Lei nº 508, de 22 de outubro de 1982 Norma correlata Lei nº 524, de 28 de junho de 1983 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 573, de 27 de novembro de 1985 Norma correlata Lei nº 787, de 18 de junho de 1991 Norma correlata Lei nº 808, de 05 de dezembro de 1991 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.236, de 01 de julho de 1999
Resolução nº 1, de 03 de agosto de 1961 Ementa: REGIMENTO INTERNO Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 1, de 20 de agosto de 1984
Lei nº 129, de 21 de julho de 1961 Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 128, de 21 de julho de 1961 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COLOCAR À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA PRÉDIO DE ALVENARIA PELO PRAZO DE 05 ANOS E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO, EM ÉPOCA OPORTUNA, PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA FÓRUM Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 127, de 21 de julho de 1961 Ementa: PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE MELHORAMENTOS PÚBLICOS RURAIS, SEM MULTA Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei nº 74, de 22 de dezembro de 1959
Lei nº 126, de 21 de julho de 1961 Ementa: ESTABELECE NOVO PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE ARROZ, VENDIDO PARA FORA DO MUNICÍPIO PELOS PRODUTORES, CUJA COTA DE RETORNO NÃO RETORNA AO MUNICÍPIO Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei nº 112, de 11 de novembro de 1960
Lei nº 125, de 10 de junho de 1961 Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS O SR. ARTHUR BRAULINO UNFER Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 124, de 10 de junho de 1961 Ementa: ESTRUTURA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS E ESTATUI OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei nº 160, de 14 de novembro de 1962 Norma correlata Lei nº 169, de 29 de dezembro de 1962 Norma correlata Lei nº 175, de 10 de junho de 1963 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 227, de 10 de dezembro de 1966
Lei nº 123, de 09 de junho de 1961 Ementa: ORGANIZA OS SERVIÇOS MUNICIPAIS E DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei nº 226, de 10 de dezembro de 1966 Norma correlata Lei nº 288, de 25 de setembro de 1969
Lei nº 122, de 03 de junho de 1961 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO ATÉ O MONTANTE DE CR$ 4.000.000,00 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 121, de 03 de junho de 1961 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO ATÉ O MONTANTE DE CR$ 7.200.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 120, de 23 de maio de 1961 Ementa: ISENTA DE IMPÔSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES O SENHOR ERMINDO HOERBE Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei nº 112, de 11 de novembro de 1960
Lei nº 119, de 04 de maio de 1961 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 118, de 31 de dezembro de 1960 Ementa: ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 117, de 31 de dezembro de 1960 Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE 9.840,80 M² DE TERRAS, LOCALIZADA NA ZONA URBANA DA CIDADE PARA A CRIAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA E ABERTURA DE RUAS, DESAPROPRIANDO AINDA O PRÉDIO DE ALVENARIA EXISTENTE NA ÁREA, PARA O SERVIÇO DE UTILIDADE DA MUNICIPALIDADE E OUTROS FINS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 116, de 31 de dezembro de 1960 Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE 1.716 M², LOCALIZADA NA ZONA URBANA DA CIDADE PARA A CRIAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 115, de 18 de novembro de 1960 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1961 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 114, de 11 de novembro de 1960 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 84, INSTITUINDO NOVA REGULAMENTAÇÃO SOBRE A TAXA DE RODAGEM Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 84, de 22 de dezembro de 1959 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 141, de 29 de novembro de 1961
Lei nº 113, de 11 de novembro de 1960 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 65 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1959, INSTITUI E DÁ NOVA REGULAMENTAÇÃO À COBRANÇA DO IMPOSTO DE LICENÇAS Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 65, de 22 de dezembro de 1959 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 136, de 29 de novembro de 1961
Lei nº 112, de 11 de novembro de 1960 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 64 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1959 E INSTITUI E DÁ NOVA REGULAMENTAÇÃO A COBRANÇA DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 64, de 22 de dezembro de 1959 Norma correlata Lei nº 120, de 23 de maio de 1961 Norma correlata Lei nº 126, de 21 de julho de 1961 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 143, de 29 de novembro de 1961
Lei nº 111, de 11 de novembro de 1960 Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UMA MOTONIVELADORA ADAMS 550, FIXA CONDIÇÕES E AUTORIZA OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA A TRANSAÇÃO Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 110, de 11 de novembro de 1960 Ementa: ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E CRÉDITOS ESPECIAIS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 109, de 11 de novembro de 1960 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 76 QUE PASSARÁ A TER NOVA REDAÇÃO E CONDIÇÕES, RELATIVO AOS SERVIÇOS URBANOS Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 76, de 22 de dezembro de 1959 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 134, de 19 de agosto de 1961
Lei nº 108, de 11 de novembro de 1960 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 82, INSTITUINDO NOVA MODALIDADE PARA A COBRANÇA DE MULTAS Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 82, de 22 de dezembro de 1959
Lei nº 107, de 23 de agosto de 1960 Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE LUZ E FORÇA À ASSOCIAÇÃO HOSPITAL AGUDO Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 106, de 23 de agosto de 1960 Ementa: ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E CRÉDITOS ESPECIAIS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 105, de 23 de agosto de 1960 Ementa: CONCEDE AUXÍLIO AO DEPARTAMENTO DE BASKETEBALL DA SOCIEDADE CULTURAL ESPORTIVA CENTENÁRIO Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 104, de 23 de agosto de 1960 Ementa: CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DO LIVRO PARA A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DA MESMA Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei nº 322, de 28 de abril de 1971 Norma correlata Lei nº 1.534, de 30 de dezembro de 2003
Lei nº 103, de 23 de agosto de 1960 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO ESTADO UMA ÁREA DE 6.000 M² DE TERRAS PARA O FIM ESPECÍFICO DE CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE GRUPO ESCOLAR Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 102, de 23 de agosto de 1960 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 89 DE 6 DE FEVEREIRO DE 1960 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR TRATOR "JOHN DEERE" 440 INDUSTRIAL DE ESTEIRAS COM CARREGADOR FRONTAL Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 89, de 06 de fevereiro de 1960
Lei nº 101, de 07 de julho de 1960 Ementa: RETIFICA A ZONA URBANA DA CIDADE E CRIA A ZONA SUBURBANA, ESTABELECENDO VALOR DE TERRENOS PARA EFEITOS DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 61, de 22 de dezembro de 1959 Norma correlata Lei nº 61, de 22 de dezembro de 1959
Lei nº 100, de 07 de julho de 1960 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA MOTONIVELADORA, FIXA CONDIÇÕES E PREÇO E DESIGNA VERBA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 99, de 07 de julho de 1960 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA MÁQUINA BRITADORA DE PEDRAS, FIXA CONDIÇÕES E PREÇO E DESIGNA VERBA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 98, de 02 de julho de 1960 Ementa: ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E CRÉDITOS ESPECIAIS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 97, de 25 de junho de 1960 Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE 6.000 M², LOCALIZADA NA ZONA URBANA DA CIDADE PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE UM GRUPO ESCOLAR Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 458, de 19 de dezembro de 1978
Lei nº 96, de 25 de junho de 1960 Ementa: REVOGA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 85 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ATÉ 20% SOBRE O MONTANTE DA RECEITA Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei nº 85, de 22 de dezembro de 1959
Lei nº 95, de 25 de junho de 1960 Ementa: DECRETA FERIADO MUNICIPAL O DIA 25 DE JULHO - DIA DO COLONO E MOTORISTA Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 249, de 25 de novembro de 1967
Lei nº 94, de 25 de junho de 1960 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO RECEBER O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL COM DESCONTO DE 5% ATÉ 31 DE JULHO DE 1960 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 93, de 11 de maio de 1960 Ementa: AUTORIZA A RECEBER O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL COM DESCONTO DE 5% ATÉ 30 DE JUNHO DE 1960 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 92, de 11 de maio de 1960 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DESIGNA APLICAÇÃO Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 91, de 07 de maio de 1960 Ementa: REVOGA O ART. 11º DA LEI MUNICIPAL Nº 6, CRIA NOVA MODALIDADE DE EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA MUNICIPAL E AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER EMPRÉSTIMO PARA O MESMO FIM, CONDICIONANDO A RESPECTIVA DEVOLUÇÃO Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei nº 6, de 22 de julho de 1959

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