Lei nº 137, de 29 de novembro de 1961
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 72, de 22 de dezembro de 1959
Art. 1º.
Fica revogada a Lei Municipal n° 72 de 22 de Dezembro de 1959, que passará a ter nova redação.
Art. 2º.
Fica criada a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, e será cobrada dos comerciantes, industrialistas profissionais, sôbre as medidas instituidas pelo sistema métrico decimal, estabelecido no Pais, conforme o ramo explorado.
§ 1º
A aferição será feita anualmente ou quando houver denúncia ou indício de fraude.
§ 2º
O contribuinte que viciar ou adulterar os pesos, medidas e balanças, além da apreensão dos mesmos, será aplicada a multa de Cr$. 1.000,00 (um mil cruzeiros), que será elevada ao dôbro em caso de reincidência, sem prejuizo da inutilização do material alterado ou falso e da responsabilidade penal do infrator, se fôr o caso.
Art. 3º.
A taxa incide sôbre cada aferição, segundo tarifas assim discriminadas:
I –
BALANÇAS AUTOMÁTICAS
a)
até 5 quilogramas..................................................75,00
b)
até 10 quilogramas..............................................100,00
c)
até 20 quilogramas..............................................150,00
d)
até 50 quilogramas..............................................200,00
e)
até 100 quilogramas............................................300,00
f)
até 500 quilogramas..............................................350,00
g)
até 1.500 quilogramas..........................................500,00
h)
mais de 1.500 quilogramas...................................750,00
II –
BALANÇAS COMUNS
a)
até 5 quilogramas com pesos...................................60,00
b)
até 10 quilogramas com pesos...............................100,00
c)
até 20 quilogramas com pesos...............................150,00
d)
até 30 quilogramas com pesos...............................180,00
e)
até 50 quilogramas com pesos...............................200,00
f)
até 100 quilogramas com pesos...............................250,00
g)
até 200 quilogramas com pesos..............................300,00
h)
até 500 quilogramas com pesos..............................350,00
i)
até 1.000 quilogramas com pesos.............................400,00
j)
até 1.500 quilogramas com pesos.............................450,00
k)
até de mais de 1.500 quilogramas com peso...........600,00
III –
BALANÇAS DE PRECISÃO
a)
até 500 gramas........................................................100,00
b)
até 1000 gramas.......................................................150,00
c)
até 2000 gramas.......................................................200,00
IV –
MEDIDAS EM GERAL
a)
jógos de medidas até 10 litros..................................................................................................50,00
b)
jógos de medidas de mais de 10 litros....................................................................................100,00
c)
por metro, fita métrica, trena craveira ou qualquer medida de comprimento ou capacidade....50,00
d)
por bomba de gasolina ou óleo................................................................................................300,00
e)
por carro tanque.......................................................................................................................300,00
Art. 4º.
A taxa de trata a presente Lei será arrecadada durante o mês de Março, juntamente com o Impôsto de Indústrias e Profissões.
Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de Janeiro de 1962, revogadas as disposições em contrário.