Resolução nº 1, de 03 de agosto de 1961
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Resolução nº 1, de 20 de agosto de 1984
Art. 1º.
A Câmara Municipal de Agudo tem sua séde em Agudo e funciona em séde própria, salvo em casos especiais em que a Ler Orgânica assim o Permitir.
§ 1º
Além dos atos pertinentes à sua função só serão realizadas na Câmara Municipal, mediante prévia autorização da Mesa atos oficiais ou convenções partidárias de qualquer âmbito.
§ 2º
Em casos especiais poderá a Câmara, por deliberação da Mesa ad referendum da maioria absoluta dos vereadores, reunir-se eventualmente em outro local da mesma ou outra cidade
Art. 2º.
A Câmara Municipal, compõe-se de representantes do povo, eleitos mediante sistema de representação proporcional e sufrágio universal direto, secreto e obrigatório, para ambos os sexos na forma que a lei estabelecer.
§ 1º
O número de vereadores é fixado em Lei.
§ 2º
A eleição para renovação da Câmara realizar-se-á a simultâneamente com a do Prefeito, de acôrdo com a Lei.
§ 3º
Só o brasileiro maior de 2l anos, no exercício de seus direitos politicos poderá ser eleito vereador.
Art. 3º.
Compete a Camara, com a sanção do Prefeito:
I –
Decretar Leis Orgânicas para completa execução da Constituição.
III –
votar os tributos do Municipio e regular a arrecadação e distribuicao de suas rendas.
IV –
dispor sôbre a dívida pública municipal e os meios de solvê-la.
V –
autorizar a abertura de crédito.
VI –
aprovar os planos de obras e serviços de competência do Municipio.
VII –
transterir temporàriamente ou definitivamente a sede do Governo quando o interêsse público o exigir.
VIII –
legislar sôbre tôdas as matérias em geral, de sua competêncía, explicita ou implicitamente atribuídas ao município, pela Constituição e Leis Federais.
Art. 4º.
É da competência excusiva da Câmara:
I –
Prorrogar suas sessões, eleger sua Mesa e dispor em regimento interno. sôbre sua organização politica, criação e provimento de cargos, fixando-lhes os respectivos estipêudios.
II –
Convocar o Prefeito, para pessoalmente prestar informações sôbre assunto de antemão fixado.
III –
Julgar as contas do Prefeito, e se êste nao prestar até 30 dias após o prazo fixado em Lei Organica, eleger uma Comissão para tomá-las e atentos aos resultados, determinar as providências para a punição dos que se acharem em culpa.
IV –
Aprovar as propostas de empréstimos externos do Municipio.
V –
Solicitar informações por escrito ao Poder Executivo.
VI –
Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Municipio.
VII –
Fixar a ajuda de custo e subsídios de seus membros, bem como assim o subsidio e representacão do Prefeito para o execicio seguinte, dar posse, bem como receber-lhe a renúncia.
VIII –
Pedir a intervenção federal, nos têrmos da Constituição da República.
IX –
Criar Comissões de Inquérito nos termos da Constituiçao (Art. 46 da Çonstituicãr: Estadual).
Art. 5º.
No primeiro ano de cada legislatura, os candidatos diplomados vereadores municipais, reunir-se-ão em Sessão Preparatória na sede da Câmara Municípal às 14 horas do dia 31 de dezembro.
§ 1º
Assumirá a Direção dos trabalhos o último presidente da Câmara se reeleito vereador, e, na falta dêste sucessivamente entre os vereadores presentes, o que haja execido mais recentemente e em carater efetivo, a presidencia, a vice-presidencia e a secretaria na falta de todos estes, a presidencia será ocupada pelo vereador mais idoso.
§ 2º
Aberta a sessão, o Presidente convidará um vereador para ocupar o cargo de secretário. Em seguida procederá o recebimento de diplomas, findo o que será levantada a sessão.
Art. 6º.
No dia 31 de dezembro às 15 horas, os vereadores eleitos prestarão o compromisso. O presidente, de pé, e bem assim todos os persentes, proferirá a seguinte afirmação: “prometo guardar a lei orgânica e desempenhar com lôda a lealdade e dedicão o mandato que me foi confiado pelo povo agudense” . Ato contínuo, feita a chamada, cada vereador de pé, declarará: “assim o prometo”.
§ 1º
Esse compromisso será também prestado em sessão, Junto ao Presidente pelos vereadores que se empossarem posteriormente.
§ 2º
Salvo motivo de força maior. a juizo da Câmara, considerar-se-á haver renunciado o mandato de vereador, aquêle que não prestar compromisso dentro de 30 dias contados da inauguração da sessão legislativa ou se eleito durante esta. contados da sua promulgação.
§ 3º
O suplente de vereador que haja prestado compromisso uma vez é dispensado de fazê-lo novamente em convocações subsequentes.
Art. 7º.
Ainda na sessão de instalacao realizada dia 31 de dezembro, às 15 horas, sob a Direção da mesa das sessões anteriores, realizar-se-á a eleição do Presidente da Câmaia, e já sob a presidência dêste, a dos demais membros da Mesa.
Parágrafo único.
Se por qualquer motivo, essa eleição não se tiver realizada até 31 de dezembro, a Mesa provisória continuará dirigindo os trabalhos enquanto não se proceder a escolha do Presidente.
Art. 8º.
No dia 31 de, dezembro, às 15 horas, deverá prestar compromisso o Prefeito Municipal.
Art. 9º.
Nas sessões legislativas ordinárias subsequentes a iniciai de cada legislatura, a primeira sessão preparatória realizar-se-á nos primeiros dias de maio, procedendo-se na mesma velificação da “Quorum” necessário à eleição da Mesa.
§ 1º
Na primeira sessão preparatória realizar-se-á eleição do Presidente e ultimada esta, a dos demais membros da Mesa, observadas as normas dêste capítulo.
§ 2º
Enquanto não houver outro Presidente os trabalhos da Mesa serão dirigidos pela Mesa da sessão anterior.
Art. 10
Nas sessões extraordinárias não haverá sessões preparatórias e nelas funcionará a Mesa da sessao anterior.
Art. 11.
A eleição da Mesa, ou o preenchimento de qualquer vaga, far-se-a por escrutínio secreto, com as seguintes exigências e formalidades:
1.º
Presença da maioria absoluta dos vereadores.
2.º
Chamada dos votantes.
3.º
Cédula impressa ou datilografada que será única para eleição Simultânea de mais de um membro da mesa.
4.º
Indicação na cédula antes do nome do vereador, do cargo para que é votado.
5.º
Colocação das sôbre-cartas na urna à vista do plenário.
6.º
Retirada das sobre-cartas da urna pelo secretário que as constará e coincidência do seu número com a dos votantes, às abrirá pelas eleições a que se destinam.
7.º
Leitura pelo Presidente dos nomes votados.
8.º
Proclamação dos votos em voz alta pelo secretário e sua anotagão, a medida que forem apurados.
9.º
Invalidade da cédula que contiver votos em maior que o dos elegidos.
10.º
Redação pelo secretário e leitura pelo presidente, de boletim e o resultado da eleição, na ordem decrescente dos votados.
11.º
Maioria absoluta de votos para a eleição em primeiro escrutínio.
12.º
Realização de segundo escrutínio, para os dois votados, quando no primeiro não se verificar maioria absoluta.
13.º
Maioria simples em segundo escrutínio.
14.º
Proclamação pelo Presidente. dos mais votados.
15.º
Escolha do mais idôso em caso de empate.
16.º
Posse dos Eleitos.
Parágrafo único.
E' facultado ao Presidenie convidar um ou mais Vereadores a acompanharrm junto à mesa, os trabalhos de apuração.
Art. 12.
A mesa da Câmara compete a direção de todos os seus trabalhos.
§ 1º
A mesa compõe-se do Presidente e do Secretário.
§ 2º
Haverá um vice-presidente que tomará parte nas reuniões da Mesa, com direito de voto.
§ 3º
Nenhum membro da Mesa presente à sessão poderá deixar sua cadeira sem que a faça ocupar por substituto.
§ 4º
Perderá o cargo, o membro da mesa, que deixar de comparecer às sessões por mais de cinco sessões consecutivas ou dez intercaladas, sem causa Justificada e conhecida do Plenário
Art. 13.
A Mesa compete, além das atribuições consignadas em outras disposições:
1.º
Aceitar ou recusar, nos têrmos do § 3.º artigo 91. as proposições apresentadas à Câmara.
2.º
Tomar tôdas as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos.
3.º
Dirigir todos os serviços da Câmara, durante as sessões legislativas e nos seus interregnos.
4.º
Fazer reconstituir os processos extraviados, ou indevidamente retidos.
5.º
Propor privativamente a Câmara a criação de lugares, necessarios ao serviço de sua secretaria.
6.º
Promover os funcionários da Secretaria nas vagas ocorrentes.
7.º
Conceder licença, aposentadoria, disponibilidade e gratificações aos funcionários da Secretaria.
8.º
Propor ao Plenário sôbre a forma de resolução e nomeação de funcionários da Secretaria.
9.º
Emitir pareceres sôbre qualquer proposição modificativa dos serviços da Secretaria ou da situação do seu pessoal.
Art. 14.
O Presidente é o órgão da Câmara, quando ela bouver de se enunciar coletivamente, e dirigirá os seus trabalhos na conformidade deste regimento.
Art. 15.
São atribuições do Presidente:
1° –
Quanto às sessões da Câmara:
a)
Presidi-las;
b)
Abrí-las e encerrá-las, manter a ordem e fazer observar o regimento;
c)
Conceder a palavra aos vereadores;
d)
Convidar o orador a declarar, quando for o caso se vai falar a favor ou contra a proposição;
e)
Interromper o orador, que se desviar da questão, falar contra o vencido, ou falar a consideração à Câmara, ou a qualquer de seus membros, advertindo-o e, em caso de insistência cassar a palavra;
f)
Solicitar a atenção do orador ao terminar a hora do expediente e a ordem do dia, ou ao se esgotar o tempo de que dispõe;
g)
Decidir as questões de ordem e as reclamações;
h)
Anunciar a ordem do dia e o número de vereadores presentes;
i)
Submeter a discussão e à votação a matéria a isso destinada;
j)
Estabelecer o ponto da questão sôbre que deva ser feita a votação;
k)
Anunciar o resultado da votação;
l)
Interromper a sessão, se necessário, suspendê-la quando não pouder manter a ordem ou as circunstâncias o exigem, levantá-la ao término do trabalho;
m)
Fazer organizar sob sua responsabilidade e direção a Ordem do Dia da sessão seguinte e anunciá-la ao término dos trabalhos;
n)
Convocar as sessões extraordinárias e secretas nos têrmos do Regimento;
II –
Quanto às Proposições:
a)
Mandar arquivar as proposições com pareceres contrários, unânimes de tôdas as Comissões a que tenham sido atribuídas;
b)
Mandar arquivar as indicações cujos pareceres não hajam concuído por projeto;
c)
Mandar desarquivar a proposição que não esteja definitivamente últimada, para o necessário andamento;
d)
Determinar a retirada de proposição.
e)
Não aceitar, por impertinente, requerimento de audiência de Comissão, nem emenda nas mesmas condições;
f)
Não permitir moção a favor ou contra ato de outro Poder, nem requerimento em que seja sugerida iniciativa ou orientação em assuntos da exclusiva competência do Executivo ou Judiciário.
g)
Declarar prejudicada qualquer proposição que assim deve se considerada, na conformidade regimental, em face de aceitação ou rejeição de outra, pela Câmara.
h)
Retirar de pauta, proposição em desacordo com as esigências regimentais.
i)
Despachar os requerimentos, tanto assim verbais como escritos, submetidos à sua apreciação.
III –
Quanto às Comissões.
a)
Nomear por autorização da Câmara, Comissão Externa.
b)
Nomear a Comissão Especial de 3 membros.
c)
Designar de acôrdo com a indicação partidária, membros da Comissão.
d)
Presidir as reuniões dos Presidentes das Comissões permanentes e Especiais.
e)
Presidir as reuniões dos presidentes das Comissões Permanentes destinadas a deliberar sôbre a sessão secreta.
f)
Convidar a relator ou outro membro da Comissão a explicar as razões do Parecer.
IV –
Quanto às reuniões da Mesa:
a)
Presidi-las.
b)
Tomar parte nas discussões e deliberações com direito de voto e assinar os respectivos atos de resolução.
V –
Quanto às Publicações:
a)
Não permitir a publicação de expressões, conceitos e discursos infringentes das normas regimentais.
VI –
Além de outras contidas nêste Regimento, as decorrentes de sua função:
a)
Dar posse aos vereados.
b)
Assinar a correspondência destinada ao Presidente da Câmara Federal, ao Presidente do Senado, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, aos Presidentes de Tribunais Superiores, ao Governador do Estado, aos Presidentes do tribunal da Justiça, e do Tribunal Regional Eleitoral, às Assembléias Legislativas, e as altas autoridades de outro Estado ou estrangeiras.
c)
Dar ciência às autoridades superiores que não foram atendidos pedidos de informações já reiterados.
d)
Dirigir com suprema autoridade a policia da Câmara.
e)
Zelar pelo prestigio e decôro da Câmara bem como pela dignidade de seus membros em todo território nacional, assegurando a êstes o respeito devido às suas prerrogativas.
f)
Substituir nos têrmos da Constituição o Prefeito, se o vice-prefeito não o fizer.
§ 1º
O presidente não poderá, se não na qualidade de membro da mesa, ofercer projeto, indicação ou requerimento, nem votar, exceto nos casos de empate, ou em escrutínio secreto, sempre que seu voto possa ser decisivo para obtenção de "quorum" especial.
§ 2º
Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente transmitirá a presidência ao seu substituto, enquanto se tratar de matéria que se propuser discutir.
§ 3º
O Presidente poderá a qualquer momento fazer ao Plenário comunicação de interêsse da Câmara ou do município.
Art. 16.
Sempre que o Presidente não se achar no recinto à hora do início dos trabalhos o vice-presidente o substituirá no exercício de suas funções.
Parágrafo único.
Quando o presidente tiver necessidade de deixar a cadeira, durante sessão, proceder-se-á da mesma forma.
Art. 17.
Em suas faltas ou impedimentos será o Presidente substituído pelo Vice-Presidente, cabendo-lhe no exercício da presidência todos os direitos e prerrogativas atribuídas ao titular do cargo.
Art. 18.
São atribuições do secretário, além de outras conferidas nêste Regimento:
1.
Receber os convites, as representações, petições e memoriais dirigidos à Câmara.
2.
Fazer recolher e guardar em boa ordem as proposições, e apresentá-las oportunamente.
3.
Ler à Câmara e despachar a matéria do expediente.
4.
Distribuir em nome da Mesa a matéria do expediente.
5.
Ler, o que não se achar impresso e deva ser de conhecimento do plenário.
6.
Sobrepor, emendas aos projetos recebidos, sem elas, do Poder Executivo.
7.
Tomar nota das discussões e votações do Câmara em todos os papéis sujeitos a sua guarda, autenticando-os com sua assinatura.
8.
Fazer a chamada dos vereadores.
9.
Fazer o assentamento dos votos nas eleições.
10.
Assinar depois do presidente as resoluções da Mesa.
11.
Inspecionar os trabalhos, autorizar em nome da Mesa, e fiscalizar as despesas da Secretária interpretar o Regulamento e fazê-lo observar.
12.
Fiscalizar a redação da ata.
13.
Ler a ata manuscrita ou datilografada d sessão anterior.
14.
Redigir a ata das sessões secretas.
15.
Verificar votação nominal e eleições.
16.
Fazer a correspondência oficial.
17.
Colaborar n feitura da correspondência da Secretária.
Art. 19.
Os Líderes são os porta-vozes das representações partidárias e seus intermediários junto os demais órgãos da Câmara.
§ 1º
As representações partidárias deverão indicar à Mesa, no início de cada período legislativo os respectivos líderes e vice-líderes.
§ 2º
É de competência do Líder, além de outras atribuições que lhe confere este Regimento, a indicação de membros do respectivo partido e seus substitutos.
§ 3º
Os líderes serão substituídos, nas suas faltas, impedimentos ou ausências do recinto, pelos respectivos vice-líderes.
Art. 21.
As comissões permanentes são os órgãos normais de estudo da matéria submetida a apreciação da Câmara. Subsistem em todo o tempo de sua constituição e tem duração de um período legislativo.
Art. 22.
As comissões temporárias, constituídas para estudos especializados, não contidos na competência das comissões permanentes, investigações, ou representação da Câmara no seu recesso, terão a duração que for prefixada pelas Resoluções que as constituírem.
Art. 23.
As comissões ocasionais se destinam a representação da Câmara em atos e solenidades que deva comparecer e se extinguem com a sua realização.
Art. 24.
Na constituição das comissões, assegurar-se-a, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos.
Art. 25.
As comissões permanentes e temporárias terão um presidente e um vice, eleitos pelos membros, em reunião presidida pelo mais idoso.
Art. 26.
As comissões especiais e de inquérito serão organizadas nos moldes das permanentes, em tudo que lhes for aplicável.
Art. 28.
As comissões terão três (3) membros cada uma
Art. 29.
Todo o vereador participará de comissão permanente ou Mesa.
§ 1º
Em suas licenças os lugares serão assumidos por seus suplentes.
§ 2º
A distribuição dos vereadores nas comissões sera feita guardando o critério da proporcionalidade das representações.
Nas atas das reuniões das comissões serão observadas:
1.
Hora e local da reunião.
2.
Nomes dos vereadores presentes.
3.
Resumo do expediente.
4.
Relação da matéria distribuída.
5.
Debates, relatórios e pareceres.
§ 1º
No início de cada sessão será lida a ata da sessão anterior.
§ 2º
As atas serão registradas em livro especial.
Art. 30.
As atas das reuniões secretas serão lavradas pelo membro da comissão que for designado pelo Presidente e, depois de concluída e rebricada pelo Presidente, serão confiadas ao arquivo da Câmara.
Art. 31.
As comissões permanentes compete:
1 –
À Comissão de Finanças permanente compete:
a)
O Orçamento do município;
b)
As fases de elaboração orçamentária;
c)
A abertura de créditos e sua autorização, matéria tributária, dívida pública e empréstimos;
d)
O aspecto financeiro das proposições;
e)
A prestação de contas do Prefeito;
f)
O aspecto financeiro dos projetos de Lei;
Art. 32.
No exercício de suas atribuições, as Comissões Permanentes poderão:
1.
Receber proposições, mensagens e matérias, enviadas pela Mesa.
2.
Propor sua adoção ou rejeição, total ou parcial e seu arquivamento.
3.
Formular projetos delas decorrentes.
4.
Apresentar substitutivos, emendas e sub-emendas.
5.
Sugerir ao plenário a se paração de partes de proposições pra constituirem projetos em separado ou requerer ao Presidente da Câmara a fusão de duas ou mais proposições análogas.
6.
Arquivar papéis de sua exclusiva apreciação.
7.
Solicitar por intermédio da Mesa, a audiência de funcionários do município.
8.
Requisitar informações sôbre matéria em exame.
9.
Solicitar sejam postas a sua disposição, por 30 dias, pelo Poder Executivo, técnicos para estudo de assunto que apreciem.
Art. 33.
Será admitido substitutivo de qualquer Comissão.
§ 1º
Quando mais de uma Comissão tiver competência pra dizer sôbre o mérito e tiver apresentado substitutivo, far-se-á uma reunião conjunta para fundir se possível os substitutivos num só.
§ 2º
Não sendo realizado esse trabalho, será dado preferência ao substitutivo que tiver data anterior.
Art. 34.
As comissões permanentes reunir-se-ão sempre que houver trabalhos a apreciar e sempre que forem convocadas pelo Presidente, nos locis préviamente designados.
§ 1º
Para todos os efeitos, as reuniões das Comissões permanentes são equiparadas às sessões plenárias.
§ 2º
As faltas aos trabalhos de comissões serão computadas.
§ 3º
Os primeiros 60 minutos da reunião da Comissão serão dedicados ao exame da matéria da Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte.
§ 4º
A Mesa, para todos os efeitos é equiparada às Comissões Permanentes.
Art. 35.
As reuniões extraordinárias das Comissões permanentes serão convocadas pelo presidente de ofício, ou a requerimento de dois de seus membros, com 21 horas de antecedência quando menos.
Art. 36.
As reuniões serão públicas, reservados ou secretas.
§ 1º
Salvo deliberação em contrário em contrário as reuniões serão públicas.
§ 2º
Serão reservadas, a juízo da Comissão, as reuniões em que haja matéria a ser debatida com determinadas pessoas.
§ 3º
Serão secretas as que forem assim consideradas em atenção à natureza do assunto.
§ 4º
Só os vereadores e Prefeito poderão assistir reuniões secretas.
§ 5º
Tudo o que for discutido e votado em sessão secreta terá caráter sigiloso
Art. 37.
A sessão da Comissão será instalada com a presença da maioria e obedecerá a seguinte ordem:
1.
Leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior;
2.
Leitura sumária do expediente;
3.
Sorteio da matéria a ser distribuída os relatores obedecido o sistema de rodízio ou deliberado pela comissão, por proposta do seu presidente;
4.
Leitura dos pareceres cujas conclusões, votadas pela Comissão, em reunião anterior, não tenham ficado redigidas;
5.
Leitura, discussão e votação dos pareceres, requerimentos e relatórios, obedecido, na sua apresentação, por processo, o sistema de rodizio.
Art. 38.
Na apreciação dos pareceres, terão preferência os relativos a processos que se encontrem em regime de urgência e os mais antigos.
§ 1º
A matéria em regime de urgência poderá receber parecer simultâneo de mais de uma comissão.
§ 2º
Dentro de 24 horas de sua distribuição os processos deverão ser entregues, por carta, aos respectivos relatores.
§ 3º
Por conveniência do serviço, Comissão poderá designar relatores especializados, para cada matéria de sua competência.
§ 4º
À Comissão é permitido dividir matéria em partes, sorteando relatores para cada uma delas e um relator geral que coordene todo o estudo feito, num só parecer.
§ 5º
Embora haja dois ou mais relatores parciais o parecer da Comissão deve ser único e abranger tôda a matéria sumbetida a sua apreciação.
Art. 39.
Os pareceres serão apresentados dentro de dez dias a contar da distribuição,
§ 1º
Esse prazo poderá, a requerimento verbal ou escrito do relator, ser duplicado e triplicado, em se tratando de alta indagação, código ou estatuto.
§ 2º
Findo o prazo da prorrogação, automáticamente, será sorteado o relator.
Art. 40.
Na reunião da Comissão, lido o parecer, terá início a discussão com prazo fixado pelo Presidente, não inferior a 10 minutos para cada orador.
§ 1º
Encerrada a discussão. o Presidente colherá os votos
§ 2º
Antes da tomada dos votos, o relator, requerendo-o poderá renovar os fundamentos do seu parecer.
§ 3º
Se o parecer do relator for rejeitado pela maioria, será designado novo relator, pra lavrar o parecer da Comissão o que será feito em três vias, passando aquêle parecer constituir voto vencido.
§ 4º
O membro da comissão que não se achar habilitado a discutir e votar poderá pedir vista por 5 dias.
§ 5º
Em matéria em regime de urgência o prazo de vistas é de 24 horas.
Art. 42.
Os pareceres devem decorrer obrigatóriamente de debate da matéria, em reunião da Comissão, sendo vedada coleta de votos, no plenário da Câmara.
§ 1º
Sempre que se tratar de matéria urgente, em que não tenha sido possível reunir a Comissão, o Presidente da Câmara suspenderá os trabalhos por prazo não superior a vinte minutos, a fim de que seja estudado o parecer.
§ 2º
Reaberta a sessão, orelator designado anunciará a decisão da Comissão e aduzirá as razões em que se fundamentou.
Art. 43.
O parecer, os votos, os substitutos, emendas e qualquer pronunciamento por escrito da Comissão serão remetidos à Mesa, em três vias, datilografadas, no papel apropriado, com a assinatura do todos os membros que participaram da deliberação.
Art. 44.
Quando um membro da Comissão, apesar da solicitação feita pelo Presidente, retirar papéis que devam ser apresentados, será o fato comunicado à mesa e se necessário, ao plenário.
§ 1º
O presidente da Câmara dará ao faltoso, 48 horas para a devolução e se ela não for feito, comunicar o feto ao plenário.
§ 2º
Feita a comunicação ao plenário, será determinada a restauração do processo que não mais poderá ser distribuído ao faltoso.
Art. 45.
Nas reuniões das Comissões serão obedecidos as regras das sessões da Câmara, cabendo a seus presidentes atribuições similares, as deferidas, por este Regimento, ao Presidente, da Casa.
Art. 46.
Qualquer vereador poderá assistir as reuniões das Comissões, discutir a matéria em debate, apresentar exposições escritas e desde que adotadas por um dos membros da Comissão, e oferecer emendas.
Art. 47.
Nenhum vereador poderá presidir reunião de Comissão ou nela discutir e votar, quando se examinar matéria de que seja autor ou em que seja interessado.
Art. 48.
As comissões poderâo votar seu próprio Regimento desde que obedecidas as normas estabelecidas nêste.
Art. 49.
Salvo quando o contrário for decidido, os funcionários a serviço das comissões, deverão guardar sigilo, de todos os debates e deliberações, sendo-lhes vedado, sob pena de responsabilidade de divulga-los.
Art. 50.
Na penúltima reunião da sessão legislativa, todos os processos existentes nas Comissões serão arrecadados por seus respectivos presidentes e entregues à mesa, mediante recibo.
§ 1º
Encerrada a sessão legislativa, o Presidente da Câmara arquivará tôdas as proposições em andamento.
§ 2º
Ao iniciar-se a nova sessão legislativa em reunião de líderes, com a Presidência, será separada a matéria que deva receber tramitação.
§ 3º
A requerimento de qualquer dos líderes ou de cinco vereadores as proposições da sessão anterior poderão ser desarquivadas devendo, então voltar às Comissões.
Art. 51.
Às Comissões especiais aplicam-se tôdas as normas estabelecias às permanentes.
Parágrafo único.
Não se criará Comissão Especial, quando houver comissão permanente competente para dizer a respeito da matéria, salvo quando esta, consultada, manifeste sua concordância.
Art. 52.
As Comissões de Inquérito constituem-se por decição do plenário ou despacho do Presidente em requerimento firmado por cinco vereadores para apurar fatos determinados.
§ 1º
AS resoluções do plenário ou despachos do Presidente, que deferirem a constituição de Comissão de Inquérito, esclarecerão a amplitude das investigações a serem feitas e o número de membros da Comissão que deverá ser de três ou cinco.
§ 2º
No exercício de suas atribuições, poderão as Comissões de Inquérito determinar diligências, ouvir acusados, inquirir testemunhas, requisitar informações, determinar perícias, transportar-se dentro ou fora do município, requerer a convocação de funcionários e tudo o que se fizer mistér.
§ 3º
Acusados e testemunhas serão intimados de acôrdo com a legislação criminal vigente e sujeitos às suas penalidades.
§ 4º
Poderão ser destacados membros das Comissões.
§ 5º
As conclusões dos trabalhos das Comissões de Inquérito constarão de relatórios e concluirão por projeto de resolução ou pedido de arquivamento.
§ 6º
Os projetos de resolução serão enviados as Plenário, com os relatórios e provas.
§ 7º
Aplicam-se subsidiariamente as Comissões de Inquérito, as normas do código de processo vigente à época de sua constituição.
Art. 53.
A Comissão representativa, constituída por determinação constitucional, como órgão representativo da Câmara no intervalo das sessões compõe-se de 5 membros e 2 suplentes.
Parágrafo único.
O Presidente da Câmara é membro da Comissão Representativa e em seus impedimentos será substituído de acôrdo com as normas deste Regimento.
Art. 54.
A Comissão Representativa é eleita anualmente, dentro dos últimos quinze dias d sessão legislativa, em dia e hora designados pelos Presidente, com 72 horas de antecedência.
§ 1º
Ao anunciar a eleição, a Presidência declará qual a proporção em que cada partido, nela deverá estar representado.
§ 2º
A votação dos candidatos e dos suplentes será feita em cédulas distintas.
§ 3º
Tanto quanto possível a Comissão Representativa será constituída na proporção das representações partidárias, assegurado entretanto a tôdas as agremiações sua participação.
§ 4º
A ordem de convocação dos suplentes será comunicada ao Presidente, pelos líderes, até 72 horas após a eleição.
§ 5º
Os membros da Mesa poderão ser eleitos para a Comissão Representativa.
Art. 55.
As sessões da Comissão representativa serão abertas com a presença de 3 membros, com a maioria dos quais poderão ser tomadas resoluções.
Parágrafo único.
Qualquer vereador poderá tomar parte nessas reuniões, sem direito a voto.
Art. 56.
Compete à Comissão Representativa:
1.
Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
2.
Zelar pela observância da Constituição e das garantias nela especificadas;
3.
Convocar funcionários do município, diretores da autarquias e departamentos autônomos, com voto de 1/3 de seus membros;
4.
Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município;
5.
Convocar a Câmara, sempre que julgar necessário, e, obrigatoriamente para decidir sôbre veto;
6.
Apresentar, no início d sessão legislativa seguinte, o relatório dos seus trabalhos.
7.
Outras atribuições da Comissão Representativa serão fixadas em Lei Especial.
Art. 57.
As sessões da Câmara são:
1.
Preparatórias, quando da instalação da sessão legislativa;
2.
Ordinárias, durante os meses de maio e outubro;
3.
Extraordinárias, quando realizadas em dia e hora diversos dos prefixados para as sessões ordinárias;
4.
Solenes, quando destinadas a comemorações ou homenagens.
Art. 58.
As sessões ordinárias terão inicio às 20 horas e duração, normalmente, de três horas.
§ 1º
O prazo de duração da sessão será prorrogável a requerimento verbal de vereador, não sujeito a discussão e votado pelo processo simbólico.
§ 2º
Só serão votados os requerimentos de prorrogação que prefixarem o tempo em que ela deverá vigorar e for formulado nos últimos 5 minutos de sessão.
§ 3º
Nenhuma prorrogação para discussão e votação poderá exceder a uma hora e para explicação pessoal, de quinze minutos.
§ 4º
Sempre que for evidente que, com a prorrogação não será atingido o objetivo visado, o Presidente submeterá ao plenário o pedido de convocação de sessão extraordinária, ou a determinará de oficio.
§ 5º
A Câmara poderá determinar que parte de sua sessão seja destinada a comemorações, homenagens ou recepção de altas personagens que visitem.
Art. 59.
As sessões poderão ser suspensas:
1.
Para preservar a ordem;
2.
Por falta de quorum para as votações;
3.
Por falta de matéria a discutir e de oradores inscritos;
4.
Para permitir que a Comissão apresente parecer por escrito;
5.
Para recepcionar visitante ilustre,
§ 1º
O requerimento de suspensão da sessão, ou de distinção de parte dela, será imediatamente votado após encminhdo pelo utor, podendo falar dois oradores a favor e dois contra.
§ 2º
O prazo das suspensões não será computado em sua duração.
§ 3º
A suspensão, pra parecer de Comissão, não poderá exceder 20 minutos.
Art. 60.
Durante as sessões:
1.
Só Deputados Estaduais, Federais, Senadores, Secretários de estado, Prefeito, Ministros da União e membros do Tribunal de Justiça poderão permanecer nas bancadas;
2.
É vedado o acesso ao recinto privativo dos vereadores, a pessoas extranhas e à que não exerçam nele sua atividade;
3.
Não será permitida conversação que perturbe os trabalhos;
4.
O vereador, exceto o presidente, falará de pé, e só por enfêrmo poderá obter permissão de falar sentado;
5.
O Presidente falará sentado;
6.
Só poderão usar da palavra aqueles a quem a mesma houver sido concedida pelo Presidente;
7.
Será convidado a sentar-se o vereador que pretender falar antiregimentalmente;
8.
Qualquer vereador, ao falar, dirigir-se-á ao Presidente ou à Câmara;
9.
Referindo-se em discurso, a colega, o vereador deverá preceder o seu nome do tratamento de senhor ou vereador.
Art. 61.
A hora do início da sessão, a Mesa convidará os vereadores a ocuparem seus lugres.
§ 1º
O Presidente verificará pela lista de presença, o número de vereadores que compareceram.
§ 2º
O Presidente aguardará 15 minutos à verificação do quorum e uma vez êle não se verifique, declarará que a sessão deixara de realizar-se por falta de número.
§ 3º
Havendo cinco vereadores presentes, será declarada aberta a sessão.
§ 4º
O tempo de retardamento do início da sessão, será descontado.
Art. 62.
A sessão ordinária se divide em 6 partes, destinadas a:
1.
Leitura da ata e do expediente, que durará 10 minutos;
2.
Comunicações, com a duração de 30 minutos;
3.
Discurso, com 30 minutos;
4.
Apresentação de Projetos, com 20 minutos;
5.
Ordem do Dia, com 90 minutos;
6.
Discussão preliminar o suplementar com 30 minutos;
7.
Explicação Pessoal, com 30 minutos.
Art. 63.
A leitura da ata d sessão anterior e dos documentos do expediente, precede tôdas as sessões.
§ 1º
Esgotado o prazo que lhe é destinado, e se houver ainda papéis sôbre a Mesa, êstes serão remetidos à publicação
§ 2º
Lida a ata, e se não houver retificação a fazer, o Presidente a reclarará aprovada, independentemente de votação.
§ 3º
O vereador que pretender retificar a ata, o afirmará verbalmente, enviando a Mesa, a seguir, declaração escrita que será incluída com as explicações do Presidente.
Art. 64.
Concluída a leitura da ata e do expediente, será concedida a palavra aos oradores inscritos para comunicações, na ordem das respectivas inscrições.
Art. 65.
O espaço dedicado a discurso, será inteiramente confiado a um único orador que, se não concluir o seu discurso, poderá permanecer inscrito para prosseguir n sessão seguinte.
Art. 66.
Encerrado o tempo dedicado discurso, será concedida a palavra a quem a solicitar, para a apresentação de proposições.
Art. 67.
Logo que houver apresentada a última proposição, passar-se-á a Ordem do Dia, que não concluirá senão com a sessão, salvo quando não houver mais matéria a ser examinada ou não havendo oradores inscritos para debater em discussão preliminar ou suplementar.
Art. 68.
Quando houver oradores inscritos par discussão preliminar ou suplementar a palavra será concedida.
Art. 69.
A última meia hora da sessão, será dedicada a explicações pessoais.
Art. 70.
Em nunhuma das partes da sessão o Presidente permitirá seja versada matéria que em outra deva ser objeto de exame e debate.
Art. 71.
Qualquer parte da sessão poderá ser encerrada não havendo orador inscrito.
Art. 72.
Haverá sôbre a Mesa da Câmara, a contar do início dos trabalhos, dois livros de inscrição de oradores: um destinado à comunicações e denúncias e discurso, e o outro à discussão preliminar e suplementar e a explicações pessoais.
Parágrafo único.
Cada um desses livros constará de duas parte distintas, nas quais serão feitas as inscrições adequadas, que poderão ser permutadas entre os inscritos.
Art. 73.
As inscrições serão feitas do próprio punho, pelos vereadores ou pelos líderes de suas bancadas em linhas consecutivas.
Art. 74.
Ao concluir cada sessão, o Secretário da Mesa, se não houver inscrições, aporá sua assinatura e data, na primeira linha em branco, riscando tôdas as inscrições que não se encontrarem n situação apropriada.
Art. 75.
Mediante reclamação do interessado, o presidente assegurará a palavra ao orador inscrito, que não tenha podido fazer uso dela em 3 sessões consecutivas.
Art. 76.
As inscrições para discurso prevalecerão enquanto delas não for feita uso, não sendo lícito nova inscrição sem utilização da anterior.
Art. 77.
AS inscrições para comunicações, discussões preliminares e suplementar, e para explicações pessoais, valem apenas para o dia em que são feitas.
Art. 78.
O uso da palavra para apresentação de proposições, encaminhamento de votação, questões de ordem e reclamações não dependem de prévia inscrição.
Art. 79.
Além dos livros, haverá sôbre a Mesa, folhas para a inscrição de oradores que desejem discutir matéria em Ordem do Dia.
§ 1º
O orador inscrito para debater proposição deverá declarar, ao lado do seu nome, se falará pró ou contra a mesma.
§ 2º
Não havendo lista organizada pelo Presidente, a palavra será concedida pela ordem de solicitação, intercalando-se os oradores pró e contra.
1.
5 minutos para comunicações, reclamações, questões de ordem sustentação de recurso ao plenário de despachos do Presidente, comunicações urgentes e importantes de líder e concaminhamentos de votação.
2.
10 minutos para apresentação de proposições, discussões preliminares ou suplementar, e explicações pessoais; ou nos casos não previstos nêste Regimento.
3.
20 minutos, em discussão prévia, especial, parcial.
4.
30 minutos para discurso e discussão de matéria em Ordem do Dia.
Art. 81.
Na discussão de projetos em Ordem do Dia, o plenário, a requerimento, poderá prorrogar o prazo por 20 minutos, pra cada orador inscrito.
Parágrafo único.
Quando a matéria deve ser debatida por partes, o prazo pra cada parte será de 20 minutos.
Art. 82.
O presidente poderá duplicar, a pedido dos oradores, os prazos que lhes são destinados, em cada parte da sessão, quando houver número insuficiente de oradores inscritos.
Art. 83.
Nos períodos destinados a comunicações e explicações pessoais, os oradores que seguirem ao que estiver fazendo usa da palavra, poderão ceder-lhe o espaço que lhes é reservado, não sendo permitido apêlo do orador nêste sentido.
Art. 84.
Em qualquer período da sessão, os oradores poderão ceder seu espaço os respectivos líderes, mesmo quando êstes não estejam inscritos.
Art. 85.
A Ordem do Dia, só poderá ser anunciada, com a presença da maioria absoluta dos vereadores.
Art. 86.
A mesa organizará a Ordem do Dia, de acôrdo coma ordem cronológica, da entrada das proposições, que só poderá ser alterada em virtude de urgência ou preferência.
Art. 87.
Quarenta e oito horas antes da discussão e votação da matéria em Ordem do Dia, será publicada em resumo no quadro de afixação junto ao plenário, a pautados trabalhos.
Art. 88.
A matéria em Ordem do Dia, será apreciada de acôrdo com a seguinte disposição:
1.
Redações finais.
2.
Matéria em regime de urgência.
3.
Requerimentos de comissões, sujeitos a votação.
4.
Requerimentos de vereadores, sujeitos a votação.
5.
Projeto de Lei.
6.
Projeto de resolução.
7.
Projetos de decretos legislativos.
8.
Indicações.
9.
Outras matérias em Ordem do Dia.
Parágrafo único.
A ordem estabelecida nêste artigo só poderá ser alterada ou interrompida:
a)
Para dar posse ao vereador;
b)
em caso de preferência;
c)
em caso de retirada da Ordem do Dia;
d)
para votar licença de vereador.
Art. 89.
Durante a Ordem do Dia, os vereadores não poderão retirar-se do Plenário. O Presidente mandará anotarr a ausência do vereador no ato da votação.
Parágrafo único.
Qualquer Comissão permanente ou especial poderá requerer a retirada da Ordem do Dia, de proposição que deva conhecer e que lhe não fora distribuída, podendo o pedido ser deferido de plano, pelo Presidente, pelo prazo regimental, podendo também ser retiradas as proposições que não tiverem tramitação regular.
Art. 90.
Durante êsse perido não poderá ser suscitada questão de ordem que não seja atinente à matéria em discussão e votação.
Art. 91.
Anunciada a Ordem do Dia, será vedado o ingresso na sala das sessões a pessoas extranhas e a funcionários da Câmara, salvo quando nela devam permanecer, em objeto de serviço.
Art. 92.
A qualquer momento da Ordem do Dia, o Presidente poderá determinar a chamada nominal dos vereadores, para verificação de quorum.
Art. 94.
Finda a hora dos trabalhos e Presidente anunciará a Ordem do Dia da sessão seguinte.
Art. 97.
As Sessões Extraordinárias, convocadas de ofício, pelo Presidente ou a requerimento do vereador, aprovado para o mesmo dia, ou dia subsequente, se destinam à apreciação de matérias relevantes ou acumulada, ou à inclusão de discussão e votação iniciadas em sessões anteriores.
§ 1º
O Presidente dará conhecimento da reunião extraordinária, logo que decidida e, ao têrmo da Sessão a declarará convocada, comunicando os vereadores ausentes.
§ 2º
As Sessões Extraordinárias terão a duração das ordinárias e utilizarão todo o tempo que se seguir a leitura do espediente, ao exame da matéria em Ordem do Dia, salvo a comunicação urgente.
§ 3º
A Sessão Extraordinária poderá ser sucedida por outra da mesma natureza.
§ 4º
Entender-se-á como pedido de convocação de Sessão Extraordinária, em um ou mais pedidos, por mais de uma hora.
Art. 98.
A Câmara poderá realizar Sessão Ordinária ou Extraordinária, em caráter secreto.
§ 1º
O pedido de Sessão Secreta será subscrito por cinco vereadores e indicará o motivo de sua realização.
§ 2º
Recebido o requerimento, o Presidente convocará uma reunião secreta de todos os Presidentes de comissões permanentes, com a presença do autor que poderá fundamentá-la durante 20 minutos.
§ 3º
Deferido o pedido, o Presidente fará sair da sala das sessões, das tribunas e das galerias e demais dependências anexas ao plenária, tôdas as pessoas extranhas e os funcionários da Câmara.
§ 4º
A primeira hora da Sessão Secreta será dedicada ao debate da conveniência de ser a sessão realizadas por essa forma. Nesse período os vereadores pró e contra se entercalarão, por 10 minutos cada um.
§ 5º
Concluída a discussão, terá início a votação.
§ 6º
Antes de encerrar-se a sessão secreta, o plenário decidirá se os debates e as deliberações deverão permanecer secretas e qual a forma de Mesa publicá-los quando a decisão for em contrário. Nessa parte de trabalho, cada vereador falará por 5 minutos.
§ 7º
A ata da Sessão Secreta será aprovada pelo plenário antes de levantada a sessão, assinada pela Mesa, fechada em envólucro lacrado e rubricada pelo secretário, com a data da sessão e recolhida ao arquivo secreto da Câmara.
§ 8º
Será permitido ao vereador que houver participado dos debates, reduzir imediatamente seu discurso a escrito, para ser arquivado com a ata e os documentos referentes a sessão.
Art. 99.
Indeferido o pedido será permitida a sua renovação perante o plenário, em sessão pública.
Parágrafo único.
O presidente escalará uma dos presidentes de comissões permanentes para esclarecer sôbre as razões de rejeição do pedido.
Art. 100.
Será atendido de plano, pelo Presidente, o pedido de Sessão Secreta firmado por 6 vereadores, ou por comissão permanente, em matéria de sua competência.
Art. 101.
As Sessões tem a duração das comemorações ou das homenagens especiais e nelas só falarão os oradores préviamente escalados em reunião dos líderes e Presidente.
Art. 102.
A Câmara poderá publicar a ata de sua sessão, bem como de todos os pormenores dos trabalhos realizados.
§ 1º
Nenhum documento será escrito na ata se espressa permissão da Câmara ou da Mesa, por despacho do Secretário, salvo nos casos previstos neste Regimento.
§ 2º
As atas serão organizadas em ordem cronológica nos anais da Câmara.
§ 3º
As atas impressas ou datilografadas serão encadernadas por sessão legislativa e recolhidas ao arquivo.
§ 4º
A ata da última sessão, ao encerrar-se a sessão legislativa será redigida, também, manuscrita ou datilografada, em resumo e submetida à aprovação parente qualquer número de vereadores antes do término da sessão.
Art. 103.
Proposição é matéria sujeita à deliberação da Câmara.
Art. 104.
As proposições poderão consistir em projetos, indicações, requerimentos e emendas.
Art. 105.
Tôda a proposição deverá ser redigida em forma explicita, clara e sucinta e apresentada em três vias, de preferência datilografada.
Art. 107.
Não será, também aceita proposição que:
1.
Delegue a outro poder, atribuições previstas do legislativo;
2.
Referindo-se a texto da Lei, decreto, regimento ou outro dispositivo legal, não se faça acompanhar de sua transcrição; salvo quando se tratar de matéria estatutária ou de código;
3.
mencionando contrato, concessão ou outro ato, não o transcreva;
4.
faça sugestões, recomendações ou críticas a outro Poder;
5.
contenha expressão ofensiva a quem quer que seja.
Art. 108.
Cabe recurso à comissão mista, da decisão de Presidente, que tiver recusado liminarmente, qualquer proposição.
Art. 109.
Considera-se autor de uma proposição, ser primeiro signatário.
§ 1º
O autor poderá fundamentar sua proposição, verbalmente ou por escrito.
§ 2º
São de simples apoiamento, as assinaturas que seguirem à do autor.
Art. 110.
A retirada da proposição poderá ser requerida pelo autor, ao Presidente da Câmara, antes de parecer favorável de comissão permanente, competente para opinar e, ao plenário, de pois dele.
§ 1º
Cabe recurso ao plenário, da decisão do Presidente que deferir ou não, o pedido de retirada de proposição.
§ 2º
Recurso contra indeferimento cabe ao autor e contra a qualquer vereador.
§ 3º
A retirada de proposição de comissão só poderá ser feita pelo seu Presidente, ouvidos seus membros.
Art. 111.
As proposições serão numeradas por folhas e autuadas, tramitação processual que deixe assinalada a sua motivação com as respectivas datas.
Art. 112.
Além da proposição, constarão do processo, os despachos, distribuições, pareceres, emendas, discursos e tudo o que disser respeito ao seu andamento.
Parágrafo único.
O Presidente decidirá, de plano, o pedido de juntamento ao processo, de qualquer documento que lhe disser respeito.
Art. 113.
Quando, por extravio ou retensão indevida, não for possível o andamento de proposição a Mesa, a fará reconstituir e lhe dará tramitação.
Art. 114.
Serão arquivadas pelo Presidente as proposições com pareceres unânimes, contrários das comissões que sôbre elas devem opinar.
Art. 116.
Projeto de lei é o que se destina a regular matérias de competência do Município, com a sanção do Prefeito.
Art. 117.
Projeto de decreto legislativo é o que se destina a regular matéria da exclusiva competência da Câmara ou que diz respeito à sua administração, sem a sanção do Prefeito.
Art. 118.
Os projetos de resolução destinam-se à regular matérias de carater político ou administrativo, e assuntos da economia interna da Câmara, tais como:
1.
perda de mandato de vereador;
2.
licença para processá-lo, prendê-lo ou afastar-se do exercício das suas funções.
3.
criação de comissão especial ou de inquérito;
4.
regimento interno e suas alterações.
Art. 119.
São requisitos dos projetos:
1.
emenda enunciativa de seu objetivo;
2.
divisão em artigos, claros e sucintos;
3.
mensão da revogação das disposições em contrário;
4.
apresentação em três vias;
5.
assinatura dos seus autores;
6.
conter, apenas, a enunciação da vontade legislativa, de acôrdo com a respectiva emenda.
Art. 120.
Nenhum projeto poderá conter disposições extranhas ao seu objeto, artigos que se oponham uns aos outros ou matéria colidente dentro do mesmo artigo.
Art. 122.
Compete privativamente, ao Prefeito, a iniciativa dos Projetos de Lei sôbre:
1.
Orçamento;
2.
a fixação do efetivo do funcionalismo;
3.
a criação e a extinção de cargos e funções municipais e a fixação e a alteração dos respectivos estipêndios, ressalvados os casos previstos na Lei Orgânica.
Art. 123.
Os projetos de lei rejeitados, não poderão renovar-se na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos vereadores.
Art. 124.
Se a própria lei não estabelecer outro proza, entrará ele em vigor, na data de sua publicação.
Art. 125.
Sómente à Mesa compete dar parecer sôbre projetos de resolução, referentes à licença de vereador e serviços da Secretaria.
Art. 126.
Indicação é a proposição em que se sugere a manifestação da Comissão sôbre assunto determinado, visando a elaboração de projeto de projeto.
§ 1º
As indicações recebidas pela Mesa, e lidas, são despachadas às Comissões, sem interferência do Plenário.
§ 2º
Os pareceres sôbre indicações, serão elaborados no dôbro do prazo normal.
§ 3º
O projeto resultante da indicação terá a tramitação comum, prevista neste Regimento.
§ 4º
Se as Comissões a que for distribuída a indicação não apresentarem projeto, e parecer, o Presidente determinará o seu arquivamento, dando conhecimento ao seu autor.
§ 5º
Cabe recurso para o plenário, do despacho que deferir preliminarmente ou deixar de dar seguimento, ou determinar o arquivamento de indicação.
Art. 127.
Pedido de Informação é tôda solicitação de elementos ou esclarecimentos oficiais, sôbre sobre atos dos demais Poderes no exercício de suas atribuições.
Art. 128.
O Presidente encaminhará o pedido à autoridade, informando depois de mandar averiguar sôbre a existência de pedido igual anterior ou de esclarecimentos já prestados sôbre o assunto.
§ 1º
O pedido deixará de ser remetido se:
a)
Expontâneamente forem remetidas as informações solicitadas;
b)
já existirem informações idênticas, anteriores;
c)
não estiver versando em têrmos parlamentares
§ 2º
Encaminhado o pedido, se as informações não forem prestadas dentro de quinze dias, o Presidente o fará reiterar, em ofício, em que acentuará aquela circunstância dando conhecimento do fato, ao plenário.
§ 3º
Prestadas as informações, serão eles entregues, por cópia, ao solicitante.
Art. 129.
Requerimento é o pedido feito sôbre matéria da competência da Câmara.
Art. 131.
Os requerimentos verbais dependem de deliberação do Presidente e deverão ser imediatamente espalachados.
Art. 132.
Os requerimentos escritos dependem de decisão do plenário.
§ 1º
Os requerimentos escritos não sofrerão discussão e sua votação poderá ser encaminhada, pelo autor, e por dois vereadores a favor e dois contra.
§ 2º
As decisões do Plenário serão adotadas com a presença da maioria absoluta dos vereadores.
Art. 133.
Deverão ser escritos os requerimentos que solicitam:
1.
Dispensa de interstícios para inclusão de proposição em ordem do Dia;
2.
Recurso contra recusa de emenda.
3.
Retirada da Ordem do Dia, de proposição com parecer favorável;
4.
Prorrogação da sessão para votação;
5.
Manifestação por motivo de luto nacional ou de pesar, por falecimento de personalidades.
6.
Renúncia de membro da Mesa;
7.
Remessa à Comissão, de papel distribuído à outra.
8.
Audiência de comissão, sôbre determinada matéria;
9.
Designação de Comissão Especial para dar parecer que não tenha sido proferido no prazo legal pela comissão competente.
10.
Discussão na forma de artigo 136, parte final e votação por título, capítulo, grupos de artigos, incisos, números ou emendas.
11.
Destaque de proposição acessória ou de proposição principal para constituir projeto a parte.
12.
Adiamento de discussão ou votação por prazo CERTO.
13.
Encerramento da discussão;
14.
Votação por determinado processo;
15.
Dispensa de impressão para votação de redação final;
16.
Preferência;
17.
Inscrição nos anais, de documento ou publicação de alto valor, cultural ou político;
18.
Sessão extraordinária;
19.
Licença de vereador;
20.
Sessão secreta;
21.
Urgência;
22.
Audiência de Secretário do Município, Diretor de Seção ou Chefe de Obras e Viações.
§ 1º
Serão votados antes doas proposições, os requerimentos a elas pertencentes.
§ 2º
O pedido de inscrição nos anais, depende de audiência da Mesa.
§ 3º
Os demais requerimentos serão votados na forma do artigo anterior, no momento oportuno da Ordem do Dia, e , de regra, logo após e segundo a ordem de sua apresentação.
Art. 134.
O Projeto, depois de recebido, numerado, rubricado em tôdas as folhas, aceito pela Mesa e publicado, será incluído e pauta, por ordem numérica, durante três sessões consecutivas, para o recebimento de emenda.
§ 1º
Findo o prazo as emendas serão remetidas com o Projeto à consideração das comissões.
§ 2º
Os projetos em pauta, poderão ser debatidos após a Ordem do Dia, no período reservado à discussão preliminar ou complementar.
§ 3º
É lícito ao Presidente, com recurso do autor, para o plenário retirar da pauta, proposição em desacordo com prescrição regimental.
§ 4º
Os projetos de comissão e os de abertura de crédito, de origem governamental, que não tenham recebido emendas, no período de pauta, serão incluídos na Ordem do Dia seguinte.
§ 5º
Os substitutivos que no período de discussão parlamentar não forem emendados, serão imediatamente à redação final.
Art. 135.
Discussão é debate de matéria sujeita à apreciação do Plenário.
Parágrafo único.
A discussão será:
1.
preliminar;
2.
especial, sôbre parecer da Comissão Mista que opinar pela insconstitucionalidade da proposição principal;
3.
geral sôbre matéria em Ordem do Dia;
4.
suplementar, sôbre substitutivos em reforma regimental.
Art. 136.
A discussão geral, realizada nas sessões em que houver oradores inscritos, será única e versará o conjunto da proposição salvo decisão do Plenário, de efetuar o debate por livros, títulos ou capítulos.
Art. 137.
A discussão especial terá a duração de duas sessões ordinárias, podendo falar o autor do projeto e um vereador da bancada, indicado pelo líder.
- Referência Simples
- •
- 08 Nov 2024
Citado em:
Art. 138.
A discussão, preliminar se processará em três sessões ordinárias consecutivas e durante elas serão recebidas as emendas de Plenário.
Art. 139.
A discussão suplementar se fará em duas sessões ordinárias consecutivas, aplicando-se-lhe, no que couber, as normas estabelecidas pera discussão única.
Parágrafo único.
Este prazo poderá ser dilatado até dez sessões, por proposta da comissão competente, aprovado pela Mesa.
Art. 140.
Concluída discussão suplementar, havendo emendas, voltará o projeto às comissões, que não mais poderão concluir por substitutivo, mas apenas por sub-emendas, com prazos reduzidos à metade.
Art. 141.
Quando estiverem em Ordem do Dia, para discussão. proposições só admitirão emendas do líder, ou de cinco vereadores.
Art. 142.
Encerrada a discussão, se houver emendas, serão elas submetidas à apreciação das comissões competentes, pela metade do prazo normal.
Art. 143.
A proposição, cuja discussão, tenha sido encerrada na sessão legislativa anterior, terá sua discussão reaberta e poderá receber novas emendas a requerimento do vereador, desferido pelo Plenário.
Art. 146.
O orador, durante a discussão, não poderá ser interrompido pela Presidência, salvo para:
1.
votação de requerimento para prorrogação da sessão;
- Referência Simples
- •
- 08 Nov 2024
Citado em:
2.
questão de ordem;
3.
reclamação;
4.
comunicação urgente.
Parágrafo único.
salvo no caso do inciso I, deverá ser pedida a permissão do orador que estiver na tribuna.
- Referência Simples
- •
- 08 Nov 2024
Vide:
Art. 147.
O encerramento da discussão dar-se-á ausência de oradores ou por disposição regimental.
§ 1º
A discussão poderá ser encerrada a requerimento verbal, quando realizada em duas sessões consecutivas e tenham falado pelo menos cinco oradores.
§ 2º
Na discussão por parte, o encerramento de cada uma delas poderá ser a requerimento, depois de falarem três oradores, além dos relatores.
Art. 148.
O adiamento da discussão não poderá ser superior a dez sessões.
Parágrafo único.
Será arquivado, de plano, pela Presidente, com recurso para o plenário, o requerimento de adiamento para audiência de comissão que não tenha relação direta coma proposição, ou de estar legalmente impedido.
Art. 149.
A votação, havendo número, será feita loga após o encerramento da discussão e, não sendo possível, na sessão seguinte.
§ 1º
Durante o tempo das votações nenhum vereador, poderá deixar o recinto das sessões.
§ 2º
Nenhum vereador presente poderá se excusar de tomar parte nas votações se não fizer declaração prévia de estar legalmente impedido.
§ 3º
Quando o vereador se negar a votar fora do caso do parágrafo anterior, o Presidente o declarará ausente.
§ 4º
Após a votação, os vereadores poderão enviar à Mesa, declarações de voto, redigidas nos têrmos regimentais.
§ 5º
As declarações de votos não poderão ser lidas nem dadas a conhecer à casa, e serão devolvidas se contiverem expressões não parlamentares.
§ 6º
Em nenhum caso poderá ser interrompido a tomada de votos.
§ 7º
A votação, no caso do artigo 137, será para aprovação ou rejeição do parecer.
- Referência Simples
- •
- 08 Nov 2024
Vide:
§ 8º
Tratando-se de causa própria ou de assunto que tenha interêsse individual, o vereador está inibido de votar, mas poderá assistir à votação.
Art. 151.
Pelo processo simbólico, o Presidente, ao anunciar a votação, convidará os vereadores que forem a favor a permanecerem sentados.
§ 1º
Havendo dúvida sôbre o resultado da votação por processo simbólico, êste será verificado, a pedido do vereador.
§ 2º
Solicitada a verificação de votação, o Presidente convidará os vereadores a que ocupem seus lugares.
§ 3º
Antes de fazer a verificação o Presidente renovará a votação simbólica, prosseguindo-se na verificação, se a dúvida persistir.
Art. 152.
A votação por escrutíneo secreto, será feita com cédulas impressas ou datilografadas, que serão colocadas em sobrecartas, rubricadas pelo Presidente, e recolhidas em urna, à vista do Plenário.
Parágrafo único.
Salvo quando for determinada a requerimento de um terço dos vereadores, a votação só será secreta nas eleições e quando houver de resolver sôbre:
1.
veto Executivo;
2.
prisão de vereador;
3.
formação de culpa em caso flagrante em crime inafiançável;
4.
incorporação de vereador às Forças Armadas;
5.
perda de mandato;
6.
licença para processar o Prefeito, o Secretário do Município e os vereadores, nos crimes comuns ou sôbre a aprovação de acusação nos crimes de responsabilidades;
7.
as contas do prefeito;
8.
projetos importantes, como tais considerados pela Mesa do ofício, ou a requerimento de qualquer vereador, com recurso para o plenário.
Art. 153.
Na discussão prévia o parecer será votado em globo.
Art. 154.
Na discussão única ou cuplementar, serão votadas as emendas, em grupo, conforme tenham parecer favorável ou contrário e, por fim, a proposição principal em globo.
Art. 155.
O disposto nesta Sub-Seção não se aplica ao Projeto de Orçamento ou a outro, com tramitação especial.
Art. 156.
Anunciada a votação, os vereadores poderão encaminha-la, ainda que se trate de matéria não sujeita à discussão ou em regime de urgência.
Art. 157.
Qualquer vereador poderá requerer, por escrito ou verbalmente, durante a discussão de proposição, o adiamento da respectiva votação.
§ 1º
O adiamento da votação só será concedido por prazo préviamente fixado pelo presidente.
§ 2º
Solicitado, simultâneamente, mais de um adiamento a adoção de um requerimento prejudicará os demais.
§ 3º
A proposição em regime de urgência não admite adiamento. de votação
Art. 158.
Requerido o adiamento da votação, para audiência de comissão determinada, a Mesa não submeterá o requerimento à consideração da Câmara, se não houver relação direta e imediata entre a proposição e a competência da Comissão.
Art. 159.
Ultimada a votação de uma proposição, se a Mesa entender existir necessidade de redação final, em face de emendas ou substitutivos, poderá encaminhá-la à Comissão competente, que no prazo máximo de uma semana,a devolverá para votação, sem discussão.
§ 1º
Será admitida emenda à redação final, exclusivamente para evitar incorreção de linguagem, incoerência notória, contradição evidente, ou absurdo manifesto, reconhecidos pela Presidência.
§ 2º
No caso de emenda à redação final, sómente poderão falar o autor e o relator da comissão ou seu Presidente.
§ 3º
Quando, após a aprovação de qualquer redação final de projeto, se verificar inexatidão material, lapso ou erro manifesto do texto, a Mesa procederá a respectiva correção da qual dará conhecimento ao Plenário, e fará a devida comunicação ao Prefeito, se já houver remetido o projeto à sanção.
Art. 160.
Decorridos dez dias úteis da remessa do expediente, sem que tenha sido devolvido, pelo Prefeito, o projeto será promulgado pelo Presidente.
Art. 161.
Os decretos legislativos serão promulgados pelo Presidente, dentro de 48 horas de seu recebimento.
Art. 162.
Aparte é a interrupção breve e oportuna do orador, para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.
§ 1º
Sómente poderá ser apartado o orador, se lhe for solicitado, e se o mesmo conceder.
Art. 163.
Os apartes estão subordinados às normas estabelecidas para a discussão.
Parágrafo único.
Todo o aparte deverá ser feito em têrmos corteses, observados rigorosamente os têrmos deste Regimento.
Art. 164.
emenda é a proposição apresentada como acessório de outra.
§ 1º
As emendas são supressivas, substitutivas, aditivas ou modificativas.
§ 2º
Emenda supressiva é a proposição que manda erradicar parte de outra.
§ 3º
Emenda substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea a outra e que tomará o nome de "substitutivo" quando atingir o projeto no seu conjunto.
§ 4º
Emenda aditiva é a proposição que acrescenta a outra.
§ 5º
Emenda modificativa é a que altera proposição sem a modificar substancialmente.
§ 6º
Denomina-se sub-emenda a emenda apresentada a outra.
Art. 165.
As emendas serão, sempre, votadas antes de ocorrer a votação da proposição.
Art. 166.
Preferência é a primeira de uma matéria sôbre a outra, na discussão e votação.
Art. 168.
Urgência é a dispensa de exigências regimentais, salvo a que diz respeito ao número legal de votação, para determinar proposição, cujos efeitos dependem de execução imediata, seja logo considerada e votada.
Art. 169.
O requerimento de urgência, que será verbal, sómente poderá ser submetido à deliberação se for apresentado:
1.
pela mesa;
2.
por Comissão competente para opinar sôbre o mérito da proposição;
3.
por líderes de partidos;
4.
por 1/3 dos vereadores.
§ 1º
O requerimento de urgência poderá ser apresentado em qualquer ocasião, mas sómente se interromperá o orador, para anunciá-lo ao plenário, em se tratando de assunto referente à segurança ou calamidade pública, de alçada da Câmara.
§ 2º
O requerimento de urgência não tem discussão, mas sua votação, a juízo da Mesa, poderá ser encaminhada pelo autor e dois vereadores no máximo, que lhe sejam contrários, cabendo a cada um prazo de cinco minutos improrrogáveis.
Art. 170.
Aprovado o requerimento de urgência, entrará a matéria em discussão, ocupando o lugar primeiro, na ORDEM DO DIA, na sessão imediata.
Art. 171.
Se a proposição der entrada na Casa acompanhada de pedido de urgência, aprovado o pedido e dispensado pelo plenário o parecer da Comissão, a matéria será incluída na ORDEM DO DIA da sessão, em primeiro lugar.
Art. 172.
Nos últimos dias de cada período sessional, serão considerados urgentes, independentemente de requerimento, os projetos de lei e de resoluções pendentes de solução.
Parágrafo único.
Não havendo parecer escrito, neste caso, as Comissões opinarão verbalmente.
Art. 173.
Tôda a dúvida sôbre a interpretação do regimento e a forma de sua aplicação considera-se questão de ordem.
Art. 174.
As questões de ordem, depois de falarem dois oradores, um a favor e outro contra, serão exclusivamente resolvidas pelo Presidente.
Art. 175.
Em qualquer face da sessão poderá a palavra ser utilizada para reclamação, com o fim de exigir observância de disposição regimental ou apontar anormalidade na marcha dos trabalhos.
Art. 176.
Quando o Prefeito considerar um projeto de lei no todo, em parte inconstitucional ou contrário aos interêsses do município, poderá vetá-lo total, ou parcialmente, dentro de dez dias úteis, contatos do seu recebimento, e devolverá à Câmara, com os motivos do veto.
Art. 177.
Devolvido o projeto à Câmara, será êle, dentro de vinte dias, de seu recebimento, com parecer ou sem êle, submetido à discussão única, considerando-se aprovado se, em escrutíneo secreto, obtiver 2/3 de seus membros. Nesse caso será enviado ao Prefeito para promulgação.
Art. 178.
se o veto for apresentado quando a Câmara estiver em recesso, a Comissão Representativa convocá-la-á extraordináriamente, dentro de dez dias.
Art. 179.
O projeto de Orçamento do Município será dividido em duas partes: Receita e Despesa.
- Referência Simples
- •
- 08 Nov 2024
Citado em:
Parágrafo único.
A despesa será subdividida por Poderes, e a do Executivo pelo Gabinete do Prefeito e demais Serviços,
Art. 180.
Não poderá figurar no projeto disposição que:
- Referência Simples
- •
- 08 Nov 2024
Citado em:
1.
não indique especialmente o total da Receita cujaarrecadação autorize;
2.
não corresponda à tributação vigente;
3.
consigne despesa para exercício diverso daquele que a lei vai reger, salvo se se tratar de verba para pagamento de exercícios findos;
4.
não caiba no geral, direta e precisamente, na Lei de Orçamento;
5.
dê ao produto de impostos, taxas ou quaisquer tributos criados para fins determinados, aplicação diferente da prevista na lei que os criou.
Art. 181.
Não será pelo Presidente da Câmara emenda que:
1.
não indique especificamente o recurso para cobertura da despesa;
2.
seja apresentada fora do prazo estaeblecido para entrada de emendas;
3.
não indique o Poder, Serviço ou Órgão Administrativo a que pretenda referir-se ou a dotação que deseja alterar, ou instituir;
4.
transponha dotação de um para outro Poder, de um para outro Serviço ou Órgão Administrativo.
Art. 182.
O Presidente da Câmara, de ofício ou em virtude de comprovação, fará excluir do projeto qualquer matéria infringente aos artigos 179 e 180.
- Referência Simples
- •
- 08 Nov 2024
Vide:- •
- Referência Simples
- •
- 08 Nov 2024
Vide:
Art. 183.
Na elaboração do Orçamento observar-se-á as seguintes normas:
1.
A Câmara aguardará a proposta do Poder Executivo até o dia 31 de outubro;
2.
Se a Câmara não receber a proposta até êsse prazo a Comissão de Finanças, adotará como tal o Orçamento em vigor.
3.
Recebida a proposta, o Presidente a encaminhará à Comissão de finanças, para parecer, após comunicar à Casa o seu recebimento.
4.
Da data da distribuição a cada vereador de cópia da proposta orcamentária, terão os vereadores o prazo de cinco dias, ímprorrogáveis, para apresentar emendas;
5.
Recebidas emendas, findo o prazo, estas serão enviadas à Comissão de Finanças para elaboração do parecer competente, no prazo máximo de cinco dias do recebimento de tôdas as emendas;
6.
Recebido, pela Mesa, o parecer, êste entrará, de imediato, em discussão, observadas as normas para tramitação de projetos, previstos neste Regimento.
7.
Na discussão das emendas o autor terá o prazo de dez minutos para justificá-las ou rejeitá-las.
8.
Concluída a votação das emendas e declaradas incluídas na proposta orçamentária será esta votada.
Parágrafo único.
O Presidente da Câmara, no interêsse do rápido e perfeito andamento do estudo do Orçamento, poderá determinar que as sessões de estudo se realizem em forma de mesa redonda.
Art. 184.
Imcumbe à Comissão de Finanças opinar sôbre o processo.
Art. 185.
Se até o dia 31 de maio não tiver o Prefeito encaminhado ao exame da Câmara, as contas do exercício anterior, a Câmara nomeará uma Comissão
para tomá-las, após o que a Comissão de Finanças se manifestará, no prazo máximo 30 dias.
Art. 186.
Se não for aprovada pelo plenário a prestação de contas, ou parte das contas, será todo o processo, ou à parte referente às contas impugnadas, remetido à Comissão Mista para que indique providências a serem tomadas pela Câmara, isso no prazo de cinco dias da data do recebimento do expediente.
Art. 187.
Se a Comissão de Finanças concluir propondo a punição dos culpados, a respectiva proposição será entregue à Comissão Mista se aprovada
pelo plenário, para propor as providências que devam ser postas em prática.
Art. 188.
Os subsídios dos vereadores e do Prefeito, para cada exercício, serão fixados, anualmente, quando da tramitação da Proposta Orçamentária, sendo nela incluídos.
§ 1º
Os subsídios dos vereadores, concedidos a título de ajuda de custas, serão atribuídos por sessão a que comparecer cada vereador.
§ 2º
O vereador que abandonar a sessão, após sua abertura, sem justa causa justificada dada ao conhecimento da Mesa, não vencerá a ajuda de custo relativa à sessão.
§ 3º
Serão considerados como presentes à sessão os vereadores designados pelo Presidente, par representar a Casa em atos externos desde que, antes do início dos trabalhos assinem o livro competente, com a declaração da incumbência recebida, quando isto ocorra em hora de sessão. A presença aqui referida diz respeito à competência para percepção de ajuda de custo.
Art. 190.
O vereador perderá o mandato:
1.
por infringência par ofensa de dispositivo previstos na Lei Orgânica;
- Referência Simples
- •
- 08 Nov 2024
Citado em:
2.
por ofensa ao decôro da Câmara Municipal reconhecida pela maioria absoluta dos membros da Câmara;
3.
nos demais casos enumerados expressamente na Lei Federal.
Art. 191.
A perda de mandato de vereador, nos casos previstos no artigo anterior, inciso 1, dar-se-á mediante provocação de qualquer vereador, ou documentação devidamente comprovada.
- Referência Simples
- •
- 08 Nov 2024
Vide:
§ 1º
Recebida, pela Mesa, à representação, será a mesma enviada à Comissão Mista para instauração do respectivo processo.
§ 2º
A comissão Mista adotará as normas prescritas pará as Comissões de Inquérito, na realização do processo previsto no parágrafo anterior, assegurado ampla defesa do acusado.
§ 3º
A Comissão Mista, sempre que concluir pela procedência da representação, formulará projeto de resolução nesse sentido.
§ 4º
Quando à Comissão Mista parecer, preliminarmente, desnecessária a instauração de processo sôbre a perda de mandato, proporá, desde logo, à Câmara, o arquivamento de representação,
Art. 192.
O processo de perda de mandato de vereador, por procedimento imcompativel com o decôro parlamentar, será instaurado por iniciativa da Mesa, ou mediante representação fundamentada, subscrita por um líder de partido ou por três vereadores.
§ 1º
Tomada a inscrição, ou recebida a representação, será nomeada, pelo Presidente, uma Comissão Especial, de tres membros que se incumbirá do processo e apresentará, afinal, o seu parecer à Câmara.
§ 2º
Aplicam-se aos trabalhos da Comissão Especial as mesmas normas previstas no artigo anterior, para a Comissão Mista,
§ 3º
O parecer da Comissão Especial será discutido e votado em sessão secreta.
Art. 193.
No caso previsto no inciso 1, do artigo 189, a perda de mandato será declarada pela Câmara, por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos vereadores, No caso do inciso 2, do artigo 189, a deliberação será tomada por maioria de votos, presentes no plenário, pelo menos cinco vereadores.
- Referência Simples
- •
- 08 Nov 2024
Vide:- •
- Referência Simples
- •
- 08 Nov 2024
Vide:
Parágrafo único.
Nos casos enumerados pela Lei Federal, a perda do mandato será declarada de acôrdo com o disposto no diploma que tenha regulado a espécie.
Art. 194.
O voto será secreto, sempre que tiver a Câmara de resolver sôbre a perda de mandato de vereador.
Art. 195.
À sessão destinada à posse do Prefeito será solene.
§ 1º
O Prefeito será recebido, à entrada da Câmara, por uma Comissão de três vereadores, que o acompanharão até o recinto da sala de sessões, onde será introduzido, ocupando o lugar à mesa.
§ 2º
A convite do Presidente, o Prefeito; de pé, como os presentes ao ato, proferirá o seguinte compromisso! “Prometo cumprir e fazer cumprir a Lei Orgânica, as Leis d aUnião, do Estado e do Município, e exercer meu cargo sob a inspiração do patriotismo, da lealdade e da honra".
Art. 196.
Nenhuma reforma se fará em Lei Orgânica do Município e neste Regimento, sem o requerido por 1/3 dos vereadores, justificando plenamente os motivos a apresentarão, anexo, um projeto da reforma a ser feita.
Art. 197.
A Câmara será convocada por seu Presidente, a requerimento, do Prefeito, e por um terço dos vereadores, dizendo das razões e justificando-as.
§ 1º
Em caso de veto é obrigatória a convocação, para apreciá-lo.
§ 2º
Na ausência do presidente, o vice poderá convocar a Câmara para sessões, expondo as razões para a convocação.