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Tipo de Documento
---------
Abaixo-assinado
Anexo
Contas de Governo
Convite
Oficio
Ofício Circular
Ofício da Comissão de Constituição e Justiça
Ofício Recebido
Requerimento
Ordenação
---------
Ordem Decrescente
Ordem Crescente
Número
Complemento
Ano
---------
2026
2025
2024
2023
2022
2021
2020
2019
2018
2017
2016
2015
2014
Núm. Protocolo
Número Externo
Data (Inicial - Final)
Interessado
Assunto
Em Tramitação?
---------
Sim
Não
Situação
---------
Deferido
Indeferido
Aguardando parecer
Providências cabíveis
Arquivado
Localização Atual
---------
Arquivo - ARQ
Assessoria Jurídica - ASSJUR
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
CEPELO0101 - Comissão Especial PELO 01/2001
CEPELO0197 - Comissão Especial PELO 03/1997
CEPELO0197 - Comissão Especial PELO 01/1997
CEPELO0201 - Comissão Especial PELO 02/2001-E
CEPELO0297 - Comissão Especial PELO 02/1997
CEPELO0301 - Comissão Especial PELO 03/2001-E
CEPL1997 - Comissão Especial dos PLs 27/1997-E, 30/1997-E e 33/1997-E
CEPL251998 - Comissão Especial PL 25/1998
CEPLC0102 - Comissão Especial PLC 01/2002-E
CEPLC0202 - Comissão Especial PLC 02/2002-E
CEPR1297 - Comissão Especial PR 12/1997
CEPR22008 - Comissão Especial do PR 2/2008
CEREGINT - Comissão Especial do PELO 1/2008 e do PR 7/2008
CESP - Comisão Especial PLC 01/2006-E
CESP - Comisão Especial PLC 01/2008-E
CFOM - Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito
CFOMSP - Comissão de Finanças, Orçamento, Mérito e Serviços Públicos
COPELO0107 - Comissão Especial PELO 01/2007-L
Mesa Diretora - MESA
Plenário - PLENÁRIO
Poder Executivo - EXECUTIVO
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