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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 126, de 21 de julho de 1961

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

126

1961

21 de Julho de 1961

ESTABELECE NOVO PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE ARROZ, VENDIDO PARA FORA DO MUNICÍPIO PELOS PRODUTORES, CUJA COTA DE RETORNO NÃO RETORNA AO MUNICÍPIO

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Norma correlata  Lei nº 112, de 11 de novembro de 1960
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ESTABELECE NOVO PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE ARROZ, VENDIDO PARA FORA DO MUNICÍPIO PELOS PRODUTORES, CUJA COTA DE RETORNO NÃO RETORNA AO MUNICÍPIO.
    ALDO LUIZ GERMANO BERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, no uso das atribuições que me cenfere o Art. 50, Inc. II, da Lei Orgânica de Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber até 30 de Novembro de cada ano, sem multa, e imposto de industrias e profissões dos produtores de arrôz, cuja cóta de retôrno sôbre a transação de venda não retornar ao Municipio.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 21 de Julho de 1.961.

          Aldo Luiz Germano Berger
          Prefeito Municipal