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Lei nº 85, de 22 de dezembro de 1959

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

85

1959

22 de Dezembro de 1959

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1960

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Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei nº 96, de 25 de junho de 1960
Vigência a partir de 25 de Junho de 1960.
Dada por Lei nº 96, de 25 de junho de 1960
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ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1960.
    ALDO LUIZ GREMANO BERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 50, da Lei Orgânica que a Câmara Municipal aprovou e eu sonciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      A Receita geral do Munícipio para o exercício de 1960, é orçada em CR$ 10.046.900,00 - dez milhões, quarenta e seis mil e novecentos cruzeiros -, a qual será arrecadada de conformidade com a Legislação em vigor e obedecida a seguinte classificação:
        DESIGNAÇÃO DA RECEITEEFETIVATOTAL
        RECEITA ORDINÁRIA  
        Tributária  
        a) Impostos  
        0.11.1- Impôsto Territorial 375.000,00 
        0.12.1- Impôsto Predial 180.000,00 
        0.17.3- Impôsto Indústrial e Profissões700.000,00 
        0.18.3- Impôsto de Licenças350.000,00 
        0.27.3- Impôsto de Jogos e Diversões14.000,001.619.500,00
        b) Taxas  
        1.15.4- Taxa Assistências e Segurança Social161.950,00 
        1.16.4- Taxa Escolar500.950,00 
        1.21.4- Taxa de Expediente75.000,00 
        1.26.1a- Taxa Conserv. Melhor. de Estradas1.680.000,00 
        1.26.1b- Taxa Melhor. Serv. Publ. Rurais120.000,00 
        1.26.1c- Taxa de Planificão Municipal81.000,00 
        1.23.4- Taxa Fisc. Serv. Diversos17.500,002.636.400,00
        PATRIMONIAL  
        2.02.0- Renda de Capitais 12.000,00
        INDUSTRIAL  
        3.03.0- Serviços Urbanos 520.000,00
        RECEITAS  
        4.13.0- Quota de Conbustíveis e Lubrific.300.000,00 
        4.14.0- Quota Imposto de Renda980.000,00 
        4.15.0- Quota Prevista Art.20 Cost. Feder. L.900.000,00 
        4.17.0a- Quota Taxa de Transporte870.000,00 
        4.17.0b- Aúxílio Estadual (novosHunicípios)500.000,004.550.000,00
        RECEITA EXTRAORDINÁRIA  
        6.12.0- Cobrença DÍvida Ativa100.000,00 
        6.14.0- Indeniz. Jestituiçoes e Reparações100.000,00 
        6.21.0- Multas20.000,00 
        6.23.0- Eventuais500.000,00750.000,00
        TOTAL GERAL CR$10.046.900,00
          Art. 2º. 
          A Despesa Geral do Município para o exercício de 1960, é fixada em CR$ 10.046.900,00 -dez milhões quarenta e seis mil e novecentos cruzeiros-, a qual será efetuada de conformidade com a classificação seguinte:
            DESIGNAÇÃO DA DESPESAEFETIVAMUTAÇÕES PATRIM.TOTAL
            ADMINISTRAÇÃO GERAL   
            Poder Legislativo   
            Câmara Municipal   
            8.00.0- Pessoal Fixo70.000,00  
            8.00.2- Material Permanente 15.000,00 
            8.00.3- Material de Consumo12.000,00  
            8.00.4- Despesas Diversas9.600,00 106.600,00
            PODER EXECUTIVO   
            Gabinete do Prefeito   
            8.02.0- Pessoal Fixo316.000,00  
            8.02.4- Despesas Diversas160.000,00 476.000,00
            Secretaria-Prefeitura   
            8.02.0- Pessoal Fixo36.000,00  
            8.02.2- Material Permanente 15.000,0051.000,00
            Procuradoria Jurídica   
            8.04.1- Pessoal Variável18.000,00 18.000,00
            Contadoria   
            8.07.0- Pessoal Fixo78.000,00  
            8.07.2- Material Permanente 140.000,00 
            8.02.3- Material de Consumo30.000,00  
            8.02.4- Despesas Diversas5.000,00 253.000,00
            EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA   
            Serviços de Arrecadação   
            8.11.0- Pessoal Fixo95.000,00  
            8.11.2- Material Permanente 160.000,00 
            8.11.3- Material de Consumo60.000,00  
            8.11.4- Despesas Diversas30.000,00 345.000,00
            Tesouraria   
            8.13.0- Pessoal Fixo119.000,00  
            8.13.2- Material Permanente 50.000,00169.000,00
            ASSISTÊNCIA SOCIAL   
            Despesas Diversas   
            8.24.4- Diversas Despesas102.000,00 102.000,00
            EDUCAÇÃO PUBLICA   
            Ens. Prim. Secund. e Compl.   
            8.33.0- Pessoal Fixo759.000,00  
            8.33.1- Pessoal Variável745.000,00  
            8.33.3- Material de Consumo15.000,00  
            8.33.4- Despesas Diversas27.000,00 1.546.000,00
            Serviços de Inspeção   
            8.36.0- Pessoal Fixo72.000,00  
            8.36.1- Pessoal Variável70.000,00  
            8.36.2- Material Permanente 60.000,00 
            8.36.3- Material de Consumo12.000,00  
            8.36.4- Despesas Diversas30.000,00 244.000,00
            Subvenção Contrib. e Auxílios   
            8.38.4- Despesas Diversas130.000,00 130.000,00
            SERVIÇOS INDUSTRIAIS   
            Uzina   
            8.63.0- Pessoal Fixo110.400,00  
            8.63.1- Pessoal Variável90.000,00  
            8.63.2- Material Permanente 350.000,00 
            8.63.3- Material de Consumo600.000,00  
            8.63.4- Despesas Diversas60.000,00 1.210.400,00
            SERVÇOS UTILIDADE PUBLICA   
            Urbanismo   
            8.81.1- Pessoal Variável40.000,00  
            8.81.3- Material de Consumo70.000,00  
            8.81.4- Despesas Diversas805.000,00 915.000,00
            Construção e Conserv. Rodovias   
            8.82.0- Pessoal Fixo430.000,00  
            8.82.1- Pessoal Variável870.000,00  
            8.82.2- Material permanente 2.280.00,00 
            8.82.3- Material de Consumo410.000,00  
            8.8.24- Despesas Diversas380.000,00 4.370.000,00
            SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUX. EM GERAL   
            8.98.4- Despesas Diversas60.000,00 60.000,00
            ENCARGOS DIVERSOS   
            Diversos   
            8.99.4- Despesas Diversas45.000,00 45.000,00
            INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E REPARAÇÕES   
            8.92.4- Despesas Diversas5.9000,00 5.900,00
            TOTAL  CR$10.046.900,00
              Art. 3º. 
              São considerados partes integrantes desta Lei, os anexos e tabelas explicativas que a acompanham.
                Art. 4º. 
                Fica o Prefeito Municipal, autorizado a realizar operações de créditos, por antecipação de Receita, até a importância de CR$ 1.004.690,00 -um milhão e quatro mil seiscentos e noventa cruzeiros-, sobre o montante da Receita, para a liquidação dentro do exercício financeiro.
                    Art. 5º. 
                    A presente Lei, entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1960 revogadas as disposições em contrário.

                      GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 22 de Dezembro de 1959.

                      ALDO LUIZ GREMANO BERGER
                      Prefeito Municipal.

                        TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO EXERCÍCIO DE 1960.
                          ADMINISTRAÇÃO GERAL   
                           Poder Legislativo   
                          Câmara Municipal   
                          8.00.0- Pessoal Fixo   
                          a- Subsídios dos Vereadores36.000,00  
                          b- Repres, do Presidente10.000,00  
                          c- Secretário da Câmara24.000,0070.000,00 
                          8.00.2- Material Permanente   
                          a- Móvieis e Untesílios15.000,0015.000,00 
                          8.00.3- Material de Consumo   
                          a- Material Expediente12.000,0012.000,00 
                          8.00.4- Despesas Gerais   
                          a- Divulgações e Publicações6.000,00  
                          b- Limpesas3.600,009.600,00106.600,00
                          Poder Executivo   
                          Gabinete do Prefeito   
                          8.02.0- Pessoal Fixo   
                          a- Subsídios do Prefeito240.000,00  
                          b- Representação do Prefeito36.000,00  
                          c- Diárias ao Pref. em Viagem20.000,00  
                          d- Substituição do Prefeito20.000,00316.000,00 
                          8.02.4- Despesas Diversas   
                          a- Auxílio e Desp. Loc. Pref.60.000,00  
                          b- Depreciação do veículo de propriedade do Prefeito100.000,00160.000,00 
                          Secretaria   
                          8.02.0- Pessoal Fixo   
                          a- Secretária do Prefeito 36.000,00 
                          8.02.2- Material Permanerte   
                          a- Aquisição de Móveis 15.000,00527.000,00
                          Procuradoria Jurídica   
                          8.04.1- Pessoal Variável   
                          a- Procurador Jurídico  10.000,00
                          Contadoria   
                          8.07.0- Pessoal Fixo   
                          a- Vencimentos do Contador72.000,00  
                          b- Gratificação6.000,0078.000,00 
                          8.07.2- Material Permanente   
                          a- Máquinas de escritório120.000,00  
                          b- Móveis e Untesílios20.000,00140.000,00 
                          8.07.3- Material de Consumo   
                          a- Material de Expediente 30.000,00 
                          8.07.4- Despesas Diversas   
                          a- Diversas Despesas 5.000,00253.000,00
                          EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA   
                          Serviços de Arrecadação   
                          8.11.0- Pessoal Fixo   
                          a- Vencimentos Auxiliar90.000,00  
                          b- Gratificação5.000,0095.000,00 
                          8.11.2- Material Permanente   
                          a- Móveis  e Utensílios105.000,00  
                          b- Máquinas e escritório55.000,00160.000,00 
                          8.11.3- Material de Consumo   
                          a- Material Expediente 60.000,00 
                          8.11.4- Despesas DIversas   
                          a- Limpesas5.000,00  
                          b- Diversas Despesas5.000,00  
                          c- Porcentagens20.000,0030.000,00345.000,00
                          Tesouraria   
                          8.13.0- Pessoal Fixo   
                          a- Tesoureiro108.000,00  
                          b- Quebra de Caixa5.000,00  
                          c- Gratificação6.000,00119.000,00 
                          8.12.2- Material Permanente   
                          a- Aquisição de cofre 50.000,00169.000,00
                          ASSISTÊNCIA SOCIAL   
                          Despesa Diversas   
                          8.29.4a- Diversas Despesas   
                          a- Passagens a Indigentes2.000,00  
                          b- Caixões Fúnebres15.000,00  
                          c- Auxílios médicos e Ferm.35.000,00  
                          d- Auxílios a Entidades beneficentes50.000,00102.000,00102.000,00
                          EDUCAÇÃO PUBLICA   
                          Ens. Prim. Secund. e Complem.   
                          8.33.0- Pessoal Fixo   
                          a- Professores nomeados714.000,00  
                          b- Gratificações p/ desdobramento45.000,00759.000,00 
                          8.33.1- Pessoal Variável   
                          a- Professores Contratados   
                          b- Professores Subvenc.90.000,00  
                          c- Gratificações p/ desdobramento130.000,00745.000,00 
                          8.33.3- Material de Consumo   
                          a- Material didático e Diverso 15.000,00 
                          8.33.4- Despesas Diversas   
                          a- Aluguéis24.000,00  
                          b- Limpeza3.000,0027.000,001.516.000.00
                          Serviços de Inspeção   
                          8.36.0- Pessoal Fixo   
                          a- Auxiliar da Coordenação 72.000,00 
                          8.36.1- Pessoal Variável   
                          a- Coordenara30.000,00  
                          b- Supervisores40.000,0070.000,00 
                          8.36.2- Material Permanente   
                          a- Máquinas de Escritório40.000,00  
                          b- Móveis e Utensúlios20.000,0060.000,00 
                          8.36.3- Material de Consumo   
                          a- Material Expediente 12.000,00 
                          8.36.4- Despesas Diversas   
                          a- Auxílios loc. Grupo Coordenação 30.000,00244.000,00
                          Subvenção. Contribuição e Auxílios   
                          8.38.4- Despesas Diversas   
                          a- Auxílios a Escola  130.000,00
                          SERVIÇOS INDUSTRIAIS   
                          Uzina   
                          8.63.0-  Pessoal Fixo   
                          a- Motorista68.400,00  
                          b- Extraordinários36.000,00  
                          c- Gratificação6.000,00110.400,00 
                          8.63.1- Pessoal Variável   
                          a- Motorista Contratados60.000,00  
                          b- Extraordinários25.000,00  
                          c- Gratificação5.000,0090.000,00 
                          8.63.2- Material Permanente   
                          a- Renovação Rêde20.000,00  
                          b- Aumento de Rêde330.000,00350.000,00 
                          8.63.3- Material de Consumo   
                          a- Combustíveis e Lubrif. 600.000,00 
                          8.63.4- Despesas Diversas   
                          a- Conservação e Conserto dos motores50.000,00  
                          b- Diversas Despesas10.000,0060.000,001.210,400,00
                          SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA   
                          Urbanismo   
                          8.81.1- Pessoal Variável   
                          a- Extranumerários Diaristas 40.000,00 
                          8.81.3- Material de Consumo   
                          a- Construção de fois e calçadas40.000,00  
                          b- Construçaõ de Canteiros nas ruas30.000,0070.000,00 
                          8.81.4- Despesas Diversas   
                          a- Embelezamento de praças25.000,00  
                          b- Desapropriações250.000,00  
                          c- Plano Diretor530.000,00805.000,00915.000,00
                          Construção e Conserv. Rodovias   
                          8.82.0- Pessoal Fixo   
                          a- Capataz108.000,00  
                          b- Motorista96.000,00  
                          c- Tratorista Esteira108.000,00  
                          d- Auxiliar tratorista Est.90.000,00  
                          e- Gratificações   
                          8.82.1- Pessoal Variável   
                          a- Diaristas400.000,00  
                          b- Diarista -serviços proprietários-400.000,00  
                          c- Zeladores rodovias40.000,00  
                          d- Gratificação30.000,00870.000,00 
                          8.82.2- Material Permanente   
                          a- Aquisição de Máquinas 2.280.000,00 
                          8.82.3- Material de Consumo   
                          a- Pontes e Boeiros120.000,00  
                          b- Material para tubos70.000,00  
                          c- Combustíveis e Lubrif.220.000,00410.000,00 
                          8.82.4- Despesas Diversas   
                          a- Conservação Maquinária100.000,00  
                          b- Serviços Empreitados220.000,00  
                          c- Diversas Despesas30.000,00  
                          d- Desapropriações30.000,00380.000,004.370.000,00
                          8.98.4- Despesas Diversas   
                          a- Contribuição Santa Casa de Misericórdia10.000,00  
                          b- Contribuição Hospital São Pedro10.000,00  
                          c- Justiça Eleitoral 5.000,00  
                          d- Associação Hops. Agudo20.000,00  
                          e- Hospital Picada do Rio15.000,0060.000,0060.000,00
                          ENCARGOS DIVERSOS   
                          8.99. Diversos   
                          8.99.4- Despesas Diversas   
                          a- Recepçãoe hospedagem de autoridades5.000,00  
                          b-Desp.C/Festas Nacionais Estaduais e Municipais15.000,00  
                          c- Despesas Imprevistas15.000,00  
                          d- Diversas Despesas10.000,0045.000,0045.000,00
                          INDEIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E REPOSIÇÕES   
                          8.92.4- Despesas Diversas   
                          a- Indenizações, Restituições e reposições  5.900,00
                          TOTAL GERAL  CR$10.046.900,00