Lei nº 160, de 14 de novembro de 1962

O Poder Executivo ajustará, anualmente, os salários dos servidores municipais, tomando por base, os índices de alteração do custo de vida.

A alteração consequente, será calculada sôbre o valôr do vencimento padrão, acrescida ou subtraída, como parcela autônoma ao vencimento do servidor, não influindo quando acrescentados avanços por tempo de serviço, abôno familiar, gratificações adicionais e outras vantagens, que tenha por base o vencimento.

O Poder Executivo adotará o cálculo dos índices do custo de vida, apresentado ao Estado pelo Instituto de Estudos e Pesquisas Econômicas, que atravéz de levantamentos fará a revisão periódica do padrão de vida, fixando as alterações, em ciclo anual de julho a julho.

Decorridos cada três anos da presente lei, e não havendo diminuição salarial, as parcelas autônomas passarão a integrar o vencimento básico.

Sómente haverá aumento ou diminuição salarial quando o índice do custo de vida apontar variações superiores a 5% sobre o ano anterior, não excedendo aquela porcentagem, o cálculo do ano seguinte será sôbre dois períodos.

Anualmente, com uma proposta orçamentária do Municipio, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, indicação quando fôr o caso, dos recursos necessários a cobertura das despesas a maior.

O recurso a ser aproveitado para cobrir a despesa para o exercicio 1963, proveniente do aumento de custo de vida, apresentado pelo Instituto de Estudos e Pesquisas Econômicas até julho de 1962, será a verba prevista constante do orçamento para cobrir a diferença de aumento de salário mínimo.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos passarão a vigorar a contar de 1° de janeiro de 1963.