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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 97, de 25 de junho de 1960

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

97

1960

25 de Junho de 1960

AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE 6.000 M², LOCALIZADA NA ZONA URBANA DA CIDADE PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE UM GRUPO ESCOLAR

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Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 458, de 19 de dezembro de 1978
Vigência a partir de 19 de Dezembro de 1978.
Dada por Lei nº 458, de 19 de dezembro de 1978
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AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE 6.000 M², LOCALIZADA NA ZONA URBANA DA CIDADE PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE UM GRUPO ESCOLAR.
    ALDO LUIZ GERMANO BERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO
    FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o Art. 50, inc. II, da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Prefeito Municipal autorizado a desapropriar, nos termos da legislação federal vigente, uma área de terras, declarada do utiltdade pública, pelo Decreto Municipal nº 11, de 21 de Junho de 1960, com fundamento no art. 50, Inc. XII, da Lei Orgânica, localizada na zona urbana da cidade, nêste Municipio, de propriedade do Sr. ARNOLDO EMILIO DALLMAYER, medindo 75 - setenta e cinco - metros de frente para a rua Borges de Medeiros por 80 - oitenta - metros de frente para rua Marechal Floriano, ou sejam 6000 - seis mil - metros quadrados, para nela ser construida e instalado um Grupo Escolar.
      Art. 1º. 
      Fica o Prefeito Municipal autorizado a desapropriar, nos termos da legislação federal vigente, uma área de terras, declarada do utiltdade pública, pelo Decreto Municipal nº 11 de 21 de junho de 1960, com fundamento no art. 50 Inciso XII, da Lei Orgânica, localizada na zona urbana da cidade, neste município, de propriedade da Srª. Frida Joana Prochnow também conhecida por FRIEDA JOHANA PROCHNOW, medindo 75 - setenta e cinco metros de frente para a rua Borges de Medeiros, por 80 - oitenta metros de frente para rua Marechal Floriano, ou sejam 6000 - seis mil metros quadrados, para nela ser construída e instalado a Escola Estadual Luiz Germano Poetter - 1ª a 4ª série.
      Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 458, de 19 de dezembro de 1978.
      Art. 2º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento com o encontro de impóstos e taxas a que está sujeito o referido proprietário, nas bases da tabela de taxação dos terrenos aprovada pela Câmara de Vereadores como parte integrante da Lei Municipal nº 62, ou sejam Cr$ 20,00 - vinte cruzeiros - por metro quadrado, num total de Cr$ 120.000,00 - cento e vinte mil cruzeiros.
      Art. 3º. 
      A despesa de que trata o Art. anterior será coberta com crédito especial e correrá por conta da maior arrecadação.
      Art. 4º. 
      Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 25 de Junho de 1960.

        Aldo Luiz Germano Berger
        Prefeito Municipal