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Lei nº 102, de 23 de agosto de 1960

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

102

1960

23 de Agosto de 1960

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 89 DE 6 DE FEVEREIRO DE 1960 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR TRATOR "JOHN DEERE" 440 INDUSTRIAL DE ESTEIRAS COM CARREGADOR FRONTAL

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Revoga integralmente o(a)  Lei nº 89, de 06 de fevereiro de 1960
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Revoga a Lei Municipal nº 89 de 6 de Fevereiro de 1960 e autoriza o Poder Executivo a adquirir trator "John Deere" 440 Industrial de Esteiras com Carregador Frontal.
    ALDO LUIZ GERMANO BERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o Art. 50, Incis. II, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
      Art. 1º. 
      Fica revogada a Lei Municipal nº 86 de 6 de Fevereiro de 1960.
        Art. 2º. 
        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um trator "John Deere" 440 Industrial de Esteiras com carregador Frontal e escarificador pelo prêço máximo de Cr$ 2.770.000,00 (dois milhões setescentos e setenta mil cruzeiros), Inclusive juros e despesa bancárias de financiamento.
        Art. 3º. 
        Para fins da operação constante do ART 2º, fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar a verba arrecadada a maior e proveniente de operações de crédito.
        Art. 4º. 
        Fica o Prefeito Municipal autorizado a incluir o pagamento relativo des prestações correspondentes ao ano de 1961, no orçamento relativo a esse Exercício.
          Art. 5º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 23 de Agôsto de 1960.

            ALDO LUIZ GERMANO BERGER
            Prefeito Municipal