SAPL - Câmara Municipal de Agudo

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 5329 normas.

Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 168, de 19 de dezembro de 1962 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A SOCIEDADE ESCOLAR CENTENÁRIO, MANTENEDORA DO GINÁSIO COMERCIAL CENTENÁRIO Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 167, de 14 de novembro de 1962 Ementa: ALTERA O ART. 14º DA LEI MUNICIPAL 141 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1961 Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 141, de 29 de novembro de 1961
Lei nº 166, de 14 de novembro de 1962 Ementa: ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E CRÉDITOS ESPECIAIS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 165, de 14 de novembro de 1962 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 68 E 140 QUE PASSARÁ A TER NOVA REGULAMENTAÇÃO Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 68, de 22 de dezembro de 1959 Norma correlata Lei nº 68, de 22 de dezembro de 1959 Altera o(a) Lei nº 140, de 29 de novembro de 1961
Lei nº 164, de 14 de novembro de 1962 Ementa: CONCEDE AUXILIO MENSAL A VVA. JULIO DIAS DA ROSA Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 438, de 14 de outubro de 1977
Lei nº 163, de 14 de novembro de 1962 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 139, RELATIVA À TAXA DE COOPERAÇÃO E MELHORAMENTOS PÚBLICOS RURAIS Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 139, de 29 de novembro de 1961
Lei nº 162, de 14 de novembro de 1962 Ementa: EXCLUI DA TABELA DE QUOTAÇÃO PARA IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES O IMPOSTO QUE GRAVA OS PRODUTORES DE ARROZ. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 143, de 29 de novembro de 1961 Norma correlata Lei nº 143, de 29 de novembro de 1961
Lei nº 161, de 14 de novembro de 1962 Ementa: CONCEDE AUXÍLIO MENSAL AO SR. GERMANO E. F. SCHMITZ Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 436, de 05 de outubro de 1977
Lei nº 160, de 14 de novembro de 1962 Ementa: CRIA O SALÁRIO MÓVEL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE AGUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei nº 124, de 10 de junho de 1961 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 227, de 10 de dezembro de 1966
Lei nº 159, de 30 de outubro de 1962 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 134 DE 19 DE AGÔSTO DE 1961, QUE PASSARÁ A TER NOVA REGULAMENTAÇÃO Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 134, de 19 de agosto de 1961 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 170, de 19 de dezembro de 1962
Lei nº 158, de 30 de outubro de 1962 Ementa: CRIA O DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ENERGIA ELÉTRICA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 157, de 08 de junho de 1962 Ementa: RECEBE DOAÇÃO DE UM TERRENO Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 156, de 08 de junho de 1962 Ementa: RECEBE DOAÇÃO DE UM IMÓVEL Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 155, de 08 de junho de 1962 Ementa: ADQUIRE ÁREA PARA DOAR À ASSOCIAÇÃO HOSPITAL AGUDO Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 154, de 04 de junho de 1962 Ementa: CONCEDE AUXÍLIO À SRA. PROFESSORA ALVINA DIAS DO NASCIMENTO E AINDA FIXA-LHE AUXÍLIO MENSAL DURANTE A SUA INATIVIDADE Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 153, de 04 de junho de 1962 Ementa: CONCEDE O AUXÍLIO DE CR$ 25.000,00 AO SR. HELMUTH LINDNER Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 152, de 04 de junho de 1962 Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS O SR. GUILHERME RUDOLFO KEMERICH Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 151, de 04 de junho de 1962 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE LUZ & FORÇA À SOCIEDADE HOSPITAL PICADA DO RIO Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 150, de 13 de fevereiro de 1962 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 149, de 30 de dezembro de 1961 Ementa: ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, CRÉDITOS ESPECIAIS E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 148, de 29 de novembro de 1961 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1962 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 147, de 29 de novembro de 1961 Ementa: INSTITUI E REGULAMENTA O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER VIVOS", ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO PELA EMENDA Nº 06 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 146, de 29 de novembro de 1961 Ementa: INSTITÚI E REGULAMENTA O IMPÔSTO TERRITORIAL RURAL, ATRIBUIDO AO MUNICIPIO, PELA EMENDA Nº 06 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Texto Compilado \| Texto Original	Derrogado(a) pelo(a) Lei nº 192, de 04 de dezembro de 1963
Lei nº 145, de 29 de novembro de 1961 Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL UMA ÁREA DE 6.400 M² DO SR. ADOLFO RADDATZ, ONDE ESTÁ LOCALIZADO ATUALMENTE O ESTÁDIO DO ATLÉTICO AVENIDA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 144, de 29 de novembro de 1961 Ementa: DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL NA ZONA CENTRAL CRIADA PELO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 133, DE 4 DE AGÔSTO DE 1961 Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 133, de 04 de agosto de 1961
Lei nº 143, de 29 de novembro de 1961 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 112/60, INSTITUI E DÁ NOVA REGULAMENTAÇÃO À COBRANÇA DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 112, de 11 de novembro de 1960 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 162, de 14 de novembro de 1962 Norma correlata Lei nº 162, de 14 de novembro de 1962 Derrogado(a) pelo(a) Lei nº 189, de 04 de dezembro de 1963
Lei nº 142, de 29 de novembro de 1961 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 66 E DÁ NOVA REGULAMENTAÇÃO AO IMPOSTO SOBRE JOGOS E DIVERSÕES Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 66, de 22 de dezembro de 1959 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 216, de 27 de novembro de 1965
Lei nº 141, de 29 de novembro de 1961 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 114, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE RODAGEM Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 114, de 11 de novembro de 1960 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 167, de 14 de novembro de 1962 Derrogado(a) pelo(a) Lei nº 184, de 04 de dezembro de 1963
Lei nº 140, de 29 de novembro de 1961 Ementa: ALTERA A LETRA "A" DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 68, RELATIVA À TAXA ESCOLAR, QUE PASSARÁ A TER NOVA REDAÇÃO Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 68, de 22 de dezembro de 1959 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 165, de 14 de novembro de 1962 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 183, de 04 de dezembro de 1963
Lei nº 139, de 29 de novembro de 1961 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 74, RELATIVA À TAXA DE COOPERAÇÃO E MELHORAMENTOS PÚBLICOS RURAIS, QUE PASSARÁ A TER NOVA REDAÇÃO Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 74, de 22 de dezembro de 1959 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 163, de 14 de novembro de 1962
Lei nº 138, de 29 de novembro de 1961 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 73, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1959, INSTITUI E DÁ NOVA REGULAMENTAÇÃO À COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 73, de 22 de dezembro de 1959 Derrogado(a) pelo(a) Lei nº 191, de 04 de dezembro de 1963
Lei nº 137, de 29 de novembro de 1961 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 72, RELATIVA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS QUE PASSARÁ A TER NOVA REDAÇÃO Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 72, de 22 de dezembro de 1959
Lei nº 136, de 29 de novembro de 1961 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 113 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1960, INSTITUI E DÁ NOVA REGULAMENTAÇÃO À COBRANÇA DO IMPOSTO DE LICENÇAS Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 113, de 11 de novembro de 1960 Norma correlata Lei nº 186, de 04 de dezembro de 1963
Lei nº 135, de 19 de agosto de 1961 Ementa: ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E CRÉDITOS ADICIONAIS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 134, de 19 de agosto de 1961 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 109 E CRIA NOVAS CONDIÇÕES PARA OS SERVIÇOS URBANOS, ORIUNDOS DA USINA ELÉTRICA MUNICIPAL Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 109, de 11 de novembro de 1960 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 159, de 30 de outubro de 1962
Lei nº 133, de 04 de agosto de 1961 Ementa: ALTERA O ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 63, QUE INSTITUI E REGULAMENTA A COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei nº 63, de 22 de dezembro de 1959 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 144, de 29 de novembro de 1961
Lei nº 132, de 04 de agosto de 1961 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A COBRAR TRIBUTOS DOS CORRETORES OU VENDEDORES DE TERRENOS E IMÓVEIS LOCALIZADOS FORA DO MUNICÍPIO Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 131, de 04 de agosto de 1961 Ementa: REVOGA O FERIADO MUNICIPAL MÓVEL DEDICADO A SÃO BONIFÁCIO E DECRETA FERIADO MUNICIPAL O DIA 15 DE AGOSTO Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 249, de 25 de novembro de 1967
Lei nº 130, de 04 de agosto de 1961 Ementa: ESTABELECE O PLANO DIRETOR E REGULAMENTA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei nº 280, de 07 de maio de 1969 Norma correlata Lei nº 289, de 25 de setembro de 1969 Norma correlata Lei nº 353, de 12 de junho de 1972 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 368, de 26 de janeiro de 1973 Norma correlata Lei nº 398, de 31 de julho de 1975 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 431, de 11 de julho de 1977 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 451, de 02 de maio de 1978 Norma correlata Lei nº 508, de 22 de outubro de 1982 Norma correlata Lei nº 524, de 28 de junho de 1983 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 573, de 27 de novembro de 1985 Norma correlata Lei nº 787, de 18 de junho de 1991 Norma correlata Lei nº 808, de 05 de dezembro de 1991 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.236, de 01 de julho de 1999
Resolução nº 1, de 03 de agosto de 1961 Ementa: REGIMENTO INTERNO Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 1, de 20 de agosto de 1984
Lei nº 129, de 21 de julho de 1961 Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 128, de 21 de julho de 1961 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COLOCAR À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA PRÉDIO DE ALVENARIA PELO PRAZO DE 05 ANOS E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO, EM ÉPOCA OPORTUNA, PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA FÓRUM Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 127, de 21 de julho de 1961 Ementa: PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE MELHORAMENTOS PÚBLICOS RURAIS, SEM MULTA Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei nº 74, de 22 de dezembro de 1959
Lei nº 126, de 21 de julho de 1961 Ementa: ESTABELECE NOVO PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE ARROZ, VENDIDO PARA FORA DO MUNICÍPIO PELOS PRODUTORES, CUJA COTA DE RETORNO NÃO RETORNA AO MUNICÍPIO Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei nº 112, de 11 de novembro de 1960
Lei nº 125, de 10 de junho de 1961 Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS O SR. ARTHUR BRAULINO UNFER Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 124, de 10 de junho de 1961 Ementa: ESTRUTURA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS E ESTATUI OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei nº 160, de 14 de novembro de 1962 Norma correlata Lei nº 169, de 29 de dezembro de 1962 Norma correlata Lei nº 175, de 10 de junho de 1963 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 227, de 10 de dezembro de 1966
Lei nº 123, de 09 de junho de 1961 Ementa: ORGANIZA OS SERVIÇOS MUNICIPAIS E DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei nº 226, de 10 de dezembro de 1966 Norma correlata Lei nº 288, de 25 de setembro de 1969
Lei nº 122, de 03 de junho de 1961 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO ATÉ O MONTANTE DE CR$ 4.000.000,00 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 121, de 03 de junho de 1961 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO ATÉ O MONTANTE DE CR$ 7.200.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 120, de 23 de maio de 1961 Ementa: ISENTA DE IMPÔSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES O SENHOR ERMINDO HOERBE Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei nº 112, de 11 de novembro de 1960

Pesquisar Norma Jurídica

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 5329 normas.