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Lei nº 1, de 11 de junho de 1959
Ementa: AUTORIZA A COBRANÇA DE IMPOSTOS E TAXAS, RELATIVOS AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1959, SEM MULTA ATÉ O DIA 31 DE JULHO DE 1959 E CONCEDE DESCONTO SOBRE OUTROS IMPOSTOS ATÉ A MESMA DATA Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |