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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 140, de 29 de novembro de 1961

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

140

1961

29 de Novembro de 1961

ALTERA A LETRA "A" DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 68, RELATIVA À TAXA ESCOLAR, QUE PASSARÁ A TER NOVA REDAÇÃO

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Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 165, de 14 de novembro de 1962
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 183, de 04 de dezembro de 1963
Altera o(a)  Lei nº 68, de 22 de dezembro de 1959
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ALTERA A LETRA "A" DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 68, RELATIVA À TAXA ESCOLAR, QUE PASSARÁ A TER NOVA REDAÇÃO.
    ALDO LUIZ GERMANO BERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o Art. 50, Inc. II, da Lei Orgânica do Municipio, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promilgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica alterado o texto da letra "a" do Artigo 1º da Lei Municipal nº 68, relativa a Taxa Escolar, que passará a ter a seguinte redação:
        a)   a parte fixa: a taxa escolar é devida por todo o chefe de família ou varão solteiro que tenha economia própria e resida na zona rural do Municipio, quer seja proprietário, arrendatário ou agregado de qualquer profissão, a razao de Cr$ 250,00 - Duzentos cincoenta cruzeiros -. Incluem-se também, os proprietários nêste Minicipio, mesmo que morem em outro. O pagamento deve ser feito até o dia 31 de Março de cada exercicio.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor a partjr de 1º de Janeiro de 1962, revogadas as disposições em contrário.

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 29 de Novembro de 1961.

          Aldo Luiz Germano Berger
          Prefeito Municipal