SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 236, de 22 de dezembro de 1966 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVÊRNO DO ESTADO Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 235, de 22 de dezembro de 1966 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 234, de 22 de dezembro de 1966 Ementa: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A RENOVAR PARCIAL OU TOTALMENTE, O EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO COM A CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei nº 207, de 01 de março de 1965
Lei nº 233, de 22 de dezembro de 1966 Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AGUDO Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 250, de 25 de novembro de 1967 Norma correlata Lei nº 253, de 25 de novembro de 1967 Norma correlata Lei nº 250, de 25 de novembro de 1967 Norma correlata Lei nº 257, de 27 de julho de 1968 Norma correlata Lei nº 269, de 01 de fevereiro de 1969 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 270, de 03 de março de 1969 Norma correlata Lei nº 279, de 07 de maio de 1969 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 297, de 21 de novembro de 1969 Norma correlata Lei nº 328, de 01 de julho de 1971 Norma correlata Lei nº 345, de 13 de abril de 1972 Norma correlata Lei nº 355, de 12 de junho de 1972 Norma correlata Lei nº 370, de 14 de junho de 1973 Norma correlata Lei nº 373, de 18 de junho de 1973 Norma correlata Lei nº 401, de 07 de novembro de 1975 Norma correlata Lei nº 424, de 27 de abril de 1977 Norma correlata Lei nº 499, de 17 de fevereiro de 1982
Lei nº 232, de 10 de dezembro de 1966 Ementa: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE TRANSPORTES Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 231, de 10 de dezembro de 1966 Ementa: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ENERGIA E COMUNICAÇÃO Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 230, de 10 de dezembro de 1966 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 229, de 10 de dezembro de 1966 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 228, de 10 de dezembro de 1966 Ementa: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO ASSINAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA PARA OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 227, de 10 de dezembro de 1966 Ementa: REESTRUTURA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO, DISPÕE SOBRE O PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 124, de 10 de junho de 1961 Revoga integralmente o(a) Lei nº 160, de 14 de novembro de 1962 Revoga parcialmente o(a) Lei nº 181, de 06 de setembro de 1963 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 268, de 01 de fevereiro de 1969 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 275, de 03 de março de 1969 Norma correlata Lei nº 275, de 03 de março de 1969 Derrogado(a) pelo(a) Lei nº 295, de 30 de outubro de 1969
Lei nº 226, de 10 de dezembro de 1966 Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei nº 123, de 09 de junho de 1961 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 268, de 01 de fevereiro de 1969 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 367, de 26 de janeiro de 1973
Lei nº 225, de 10 de dezembro de 1966 Ementa: ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, CRÉDITOS ESPECIAIS E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 224, de 10 de dezembro de 1966 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AGUDO PARA O EXERCÍCIO DE 1967 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 223, de 22 de outubro de 1966 Ementa: ISENTA DA TAXA DE RODAGEM E ESCOLAR E AUTORIZA O EXECUTIVO A ESTORNAR A DÍVIDA ATIVA DA SRA. LINA MARTA STOPP Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei nº 184, de 04 de dezembro de 1963
Lei nº 222, de 22 de outubro de 1966 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RURAL DE AGUDO Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 221, de 12 de julho de 1966 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR AO ATLÉTICO AVENIDA, UM AUXÍLIO DE CR$ 500.000,00 PARA AQUISIÇÃO DE SUA PRAÇA DE ESPORTES Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 220, de 12 de julho de 1966 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, TERMO DE ACORDO ESPECIAL Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 219, de 22 de dezembro de 1965 Ementa: CONCEDE, EM CARÁTER DEFINITIVO, AO SR. ELEMAR ROBERTO BRAGA, A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 218, de 22 de dezembro de 1965 Ementa: ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, CRÉDITOS ESPECIAIS E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 217, de 27 de novembro de 1965 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AGUDO PARA O EXERCÍCIO DE 1966 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 216, de 27 de novembro de 1965 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 142 E DÁ NOVA REGULAMENTAÇÃO AO IMPOSTO SOBRE JOGOS E DIVERSÕES Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 142, de 29 de novembro de 1961
Lei nº 214, de 25 de outubro de 1965 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADQUIRIR UM TRATOR DE ESTEIRAS, PELO PLANO DE IMPORTAÇÃO DO DAER Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 213, de 25 de outubro de 1965 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA, MÁQUINAS RODOVIÁRIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 212, de 25 de maio de 1965 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA UMA ÁREA DE 1.500 M² PARA NELA SER LOCALIZADA USINA DIESEL ELÉTRICA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 211, de 25 de maio de 1965 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, NO VALOR DE CR$ 15.000.000,00 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 210, de 25 de maio de 1965 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR UM AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO HOSPITAL AGUDO, NO VALOR DE CR$ 80.000,00 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 209, de 01 de março de 1965 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR MÁQUINAS RODOVIÁRIAS PARA O DMER Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 208, de 01 de março de 1965 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, ATÉ O MONTANTE DE CR$ 30.000.000,00 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 207, de 01 de março de 1965 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL ATÉ O MONTANTE DE CR$ 20.000.000,00 Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei nº 234, de 22 de dezembro de 1966
Lei nº 206, de 28 de novembro de 1964 Ementa: ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, CRÉDITOS ESPECIAIS E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 205, de 09 de novembro de 1964 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AGUDO PARA O EXERCÍCIO DE 1965 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 204, de 09 de novembro de 1964 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 60, E DÁ NOVA REDAÇÃO Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 60, de 22 de dezembro de 1959
Lei nº 203, de 08 de setembro de 1964 Ementa: DENOMINA RUAS NA ZONA URBANA DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei nº 368, de 26 de janeiro de 1973 Norma correlata Lei nº 408, de 08 de janeiro de 1976 Norma correlata Lei nº 563, de 25 de setembro de 1985 Norma correlata Lei nº 565, de 14 de outubro de 1985 Norma correlata Lei nº 581, de 25 de abril de 1986 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 584, de 26 de agosto de 1986 Norma correlata Lei nº 584, de 26 de agosto de 1986 Norma correlata Lei nº 669, de 12 de dezembro de 1988 Norma correlata Lei nº 751, de 18 de setembro de 1990 Norma correlata Lei nº 757, de 25 de setembro de 1990 Norma correlata Lei nº 754, de 25 de setembro de 1990 Norma correlata Lei nº 900, de 11 de novembro de 1993 Norma correlata Lei nº 899, de 11 de novembro de 1993 Norma correlata Lei nº 1.059, de 27 de agosto de 1996 Norma correlata Lei nº 1.131, de 21 de agosto de 1997 Norma correlata Lei nº 1.137, de 24 de setembro de 1997 Norma correlata Lei nº 1.513, de 09 de setembro de 2003 Norma correlata Lei nº 1.586, de 31 de março de 2005 Norma correlata Lei nº 1.591, de 10 de maio de 2005 Norma correlata Lei nº 1.598, de 25 de maio de 2005 Norma correlata Lei nº 1.599, de 25 de maio de 2005 Norma correlata Lei nº 1.634, de 28 de dezembro de 2005 Norma correlata Lei nº 1.721, de 23 de outubro de 2008 Norma correlata Lei nº 1.827, de 16 de setembro de 2011 Norma correlata Lei nº 1.878, de 19 de dezembro de 2012 Norma correlata Lei nº 1.935, de 26 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei nº 2.061, de 16 de agosto de 2017 Norma correlata Lei nº 2.067, de 21 de setembro de 2017 Norma correlata Lei nº 2.185, de 25 de agosto de 2020 Norma correlata Lei nº 2.184, de 25 de agosto de 2020 Norma correlata Lei nº 2.189, de 12 de novembro de 2020 Norma correlata Lei nº 2.335, de 24 de junho de 2022 Norma correlata Lei nº 2.336, de 29 de junho de 2022 Norma correlata Lei nº 2.340, de 05 de julho de 2022 Norma correlata Lei nº 2.388, de 07 de fevereiro de 2023 Norma correlata Lei nº 2.481, de 12 de dezembro de 2023
Lei nº 202, de 08 de setembro de 1964 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER, COM DESÁGIO, APÓLICES ESTADUAIS, RECEBIDAS EM FORMA DE AUXÍLIO, PARA A RECUPERAÇÃO DE RODOVIAS E MAQUINÁRIO Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 201, de 08 de setembro de 1964 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA A EXPANSÃO DO ENSINO PRIMÁRIO Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 200, de 08 de setembro de 1964 Ementa: ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E CRÉDITOS ESPECIAIS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 199, de 18 de maio de 1964 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBVENCIONAR SOCIEDADES ESCOLARES PARTICULARES PARA A MANUTENÇÃO DE PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 306, de 13 de maio de 1970
Lei nº 198, de 16 de março de 1964 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER, COM DESÁGIO, APÓLICES ESTADUAIS RECEBIDAS EM FORMA DE AUXÍLIO E ADQUIRIR O MATERIAL PARA A CONSTRUÇÃO DE PONTES Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 197, de 16 de março de 1964 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A ADQUIRIR VEÍCULO PARA SERVIÇOS DA MUNICIPALIDADE Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 196, de 31 de dezembro de 1963 Ementa: ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E CRÉDITOS ESPECIAIS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 195, de 23 de dezembro de 1963 Ementa: ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, CRÉDITOS ESPECIAIS E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 194, de 23 de dezembro de 1963 Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS O SR. FRANCISCO JAEGER Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 193, de 23 de dezembro de 1963 Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS O SR. LINDOLFO G. W. RAHN Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 192, de 04 de dezembro de 1963 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 146, QUE INSTITUE E REGULAMENTA O IMPÔSTO TERRITORIAL RURAL, ATRIBUIDO AO MUNICIPIO, PELA EMENDA Nº 6, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E QUE PASSA A TER NOVA REDAÇÃO. Texto Compilado \| Texto Original	Derroga o(a) Lei nº 146, de 29 de novembro de 1961
Lei nº 191, de 04 de dezembro de 1963 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 138, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1961, QUE DISPÕE SÔBRE A TAXA DE EXPEDIENTE, QUE PASSA A TER NOVA REDAÇÃO Texto Compilado \| Texto Original	Derroga o(a) Lei nº 138, de 29 de novembro de 1961
Lei nº 190, de 04 de dezembro de 1963 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1964 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 189, de 04 de dezembro de 1963 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 143, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1961 E DÁ NOVA REGULAMENTAÇÃO À COBRANÇA DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES Texto Compilado \| Texto Original	Derroga o(a) Lei nº 143, de 29 de novembro de 1961
Lei nº 188, de 04 de dezembro de 1963 Ementa: ALTERA A LEI Nº 63 QUE INSTITUE E REGULAMENTA A COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E QUE PASSA A TER NOVA REDAÇÃO Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei nº 63, de 22 de dezembro de 1959
Lei nº 187, de 04 de dezembro de 1963 Ementa: ALTERA A LEI Nº 62 QUE INSTITUI E REGULAMENTA O IMPOSTO TERRITORIAL ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO PELO ART. 29, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E QUE PASSA A TER NOVA REDAÇÃO Texto Compilado \| Texto Original	Derroga o(a) Lei nº 62, de 22 de dezembro de 1959
Lei nº 186, de 04 de dezembro de 1963 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 136 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1961 E DÁ NOVA REGULAMENTAÇÃO À COBRANÇA DO IMPOSTO DE LICENÇAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei nº 136, de 29 de novembro de 1961

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