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Lei nº 234, de 22 de dezembro de 1966

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

234

1966

22 de Dezembro de 1966

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A RENOVAR PARCIAL OU TOTALMENTE, O EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO COM A CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL

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Norma correlata  Lei nº 207, de 01 de março de 1965
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AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A RENOVAR PARCIAL OU TOTALMENTE, O EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO COM A CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL.
    HILDOR MAX LOSEKANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o Art. 50, Inc. II da Lei Orgânica do Municipio, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      É o Poder Executivo autorizado a renovar, parcial ou totalmente, o empréstimo firmado com a Caixa Econômica Estadual em 7.6.1965 e autorizado pela Lei nº 207 de 1º de março de 1965,
      Art. 2º. 
      Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar através de Decreto, as dotações orçonentárias que se apresentarem insuficientes para a cobertura das despesas provenientes da renovação do empréstimo de que trata a presente lei.
        Art. 3º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 22 de dezembro de 1966.

          HILDOR MAX LOSEKANN
          Prefeito Municipal