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Lei nº 355, de 12 de junho de 1972

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

355

1972

12 de Junho de 1972

AUTORIZA O EXECUTIVO A ISENTAR DE TRIBUTOS MUNICIPAIS CONSTRUÇÕES NOVAS DESTINADAS À ALUGUEL

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Norma correlata  Lei nº 233, de 22 de dezembro de 1966
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AUTORIZA O EXECUTIVO A ISENTAR DE TRIBUTOS MUNICIPAIS CONSTRUÇÕES NOVAS DESTINADAS À ALUGUEL.
    PEDRO ALVARO MÜLLER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o Inciso VII do Artigo 50 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Ficam isentos de tributos Municipais, pelo período de cinco (5) anos, todas as construções novas que forem licenciadas e edificadas entre o período de 15/06/72 a 13/06/73, que tenham a destinação específica de “casa de aluguel", enquanto locadas.
      § Único. 
      As casas de que trata o presente Artigo poderão ser de madeira ou alvernaria, desde que fiquem enquadradas dentro das diretrizes da Lei do Plano Diretor da cidade de Agudo.
        Art. 2º. 
        À isenção que que trata o Artigo 1º compreenderá: taxa de licença, impôsto predial e territorial urbano sôbre o terreno edificado.
        Art. 3º. 
        As construções de que trata o Artigo 1º, embora isentas de tributos municipais por cinco (5) anos, deverão fazer o encaminhamento normal das plantas pelas repartições técnicas de outros órgãos, assim como, merecer o "habite-se" de Prefeitura Municipal e o cadastro da repartição municipal competente.
        Art. 4º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
           
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, aos 12 de junho de 1972.
           
          PEDRO ALVARO MÜLLER
          Prefeito Municipal
           
          ARI ALVES ANUNCIAÇãO
          Secretário Municipal