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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 229, de 10 de dezembro de 1966

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

229

1966

10 de Dezembro de 1966

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA.
    HILDOR MAX LOSEKANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o Art. 50, Inc. II da Lei Orgânica do Municipio, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Secretaria do Interior e Justiça, pera o recebimento de apólices destinadas para a construção do Presidio.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
           
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 10 de dezembro de 1966.
           
          HILDOR MAX LOSEKANN
          Prefeito Municipal