Lei nº 408, de 08 de janeiro de 1976

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

408

1976

8 de Janeiro de 1976

AUMENTA A ZONA URBANA DA CIDADE DE AGUDO, DENOMINA RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Norma correlata  Lei nº 203, de 08 de setembro de 1964
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AUMENTA A ZONA URBANA DA CIDADE DE AGUDO, DENOMINA RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
    ARI ALVES ANUNCIAÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, no uso das atribuições que lhe confere o Art 50, Inciso VII da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI :
      Art. 1º. 
      Fica criada e incluída no Plano Diretor da Cidade de Agudo, a seguinte quadra:
        QUADRA DENOMINADA : B9a - formada pelo quarteirão das ruas Mal. Deodoro-Floriano Zurowski Barão do Rio Branco e Rua s/denominação : terá 145,20m frente a Rua Floriano Zurowski e 132m em suas transversais.
        Art. 2º. 
        A Rua oriunda da criação da quadra B9a, no artigo 1º denominada s/denominação, terá a denoninação de Rua Cel. Dionísio da Fonseca Reis, - sendo sua largura de 13m e a calçada de 2,50m em cada lado.
        Art. 3º. 
        Sôbre os terrenos e construções situadas na quadra mencionada no artigo 1º, incidirão os impostos Territorial Urbano e Predial, respectivamente, a partir de 1976 conforme legislação em vigor.
        Art. 4º. 
        Os melhoramentos urbanísticos na área mencionada na presente Lei serão feitos na medida da necessidade,possibilidade e a requerimento dos interessados ou por determinação do Executivo ou Legislativo.
          Art. 5º. 
          O mapa anexo, passa fazer parte integrante da Lei.
            Art. 6º. 
            Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 08 de janeiro de 1976.

              Ari Alves Anunciação
              Prefeito Municipal.

                CROQUI DA MODIFICAÇÃO VERIFICADA NO PLANO DIRETOR COM INCLUSÃO DA QUADRA: B9a - cfe. LEI MUN. 408/76.