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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 899, de 11 de novembro de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

899

1993

11 de Novembro de 1993

ALTERA DENOMINAÇÃO DA RUA BARÃO DO RIO BRANCO PARA AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO

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Norma correlata  Lei nº 203, de 08 de setembro de 1964
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ALTERA DENOMINAÇÃO DA RUA BARÃO DO RIO BRANCO PARA AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Passa a se denominar AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO o logradouro público antes denominado Rua Barão do Rio Branco, localizado dentro do Plano Diretor da cidade de Agudo, estendendo-se no sentido Norte - Sul, até o limite deste.
        Art. 2º. 
        A AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO passa a ser via preferencial de trânsito, exceção feita ao cruzamento com as Avenidas Tiradentes, Concórdia e Borges de Medeiros.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Ficam revogadas as disposições em contrário.

              AGUDO/RS, aos 11 de novembro de 1993; 136º da Colonização e 34º da Emancipação.

              ARI ALVES ANUNCIAÇÃO
              Registre-se e Publique-se

              CLÓVIS FERNANDO FICK
              Sec. de Administração