AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA A EXPANSÃO DO ENSINO PRIMÁRIO.
HILDOR MAX LOSEKANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o Art., 50, Inc. II, da Lei Orgânica do Municipio, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Educação e Cultura, convênio para a expansão do Ensino Primario.
