Logo Câmara Municipal de Agudo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 207, de 01 de março de 1965

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

207

1965

1 de Março de 1965

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL ATÉ O MONTANTE DE CR$ 20.000.000,00

Preparar para impressão
a A
Norma correlata  Lei nº 234, de 22 de dezembro de 1966
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL ATÉ O MONTANTE DE CR$ 20.000.000,00.
HILDOR MAX LOSEKANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o Art. 50, Inc. II, da Lei Orgânica do Municipio, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
    Art. 1º. 
    É o Municipio autorizado a contraír com a Caixa Economica Estadual, um empréstimo até o montante de Cr$ 20.000.000 pelo maior prazo obtível e dentro das normas exigidas pela Caixa Econômica Estadual.
      Art. 2º. 
      O Municipio consignará em Orçamento, e verba necessária para o resgate do empréstimo, amortização e juros a se vencerem nos exercicios seguintes.
        Art. 3º. 
        O produto do empréstimo de que trata esta Lei, terá a seguinte aplicação:
        - Aquisição e pagamento de máquinas rodoviárias.
          Art. 4º. 
          Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 1º de março de 1965.
             
            HILDOR MAX LOSEKANN
            Prefeito Municipal