Logo Câmara Municipal de Agudo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 250, de 25 de novembro de 1967

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

250

1967

25 de Novembro de 1967

ALTERA OS ARTIGOS 195 § 1º E 200 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Preparar para impressão
a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 270, de 03 de março de 1969
Altera o(a)  Lei nº 233, de 22 de dezembro de 1966
Norma correlata  Lei nº 233, de 22 de dezembro de 1966
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA OS ARTIGOS 195 § 1º E 200 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    HILDOR MAX LOSEKANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o Art.50, Inc.II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica alterado o artigo 195, § 1° do Código Tributário do Município, que passa a ter a seguinte redação:
        § Único. 
         
          § 1º   A taxa será cobrada sôbre o valor do capital estabelecimento ou, na sua falta, do capital social total arbitrado pela autoridade municipal, de acôrdo com a tabela anexa.
          Art. 2º. 
          Fica alterado o artigo 200 do Código Tributário do Município, que passa a ter a seguinte redação:
            § 1º   A taxa de renovação de licença para localização será cobrada sôbre o valor do capital do estabelecimento, atualizado pelo Cadastro da Prefeitura, conforme a tabela anexa.
            § 2º   A taxa de que trata o artigo anterior será cobrada em duas parcelas, uma em cada semestre, de acôrdo com o que fôr estabelecido por regulamento.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entrará em vigôr a 1° de janeiro de 1968, revogam-se as disposições em contrário.

              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 25 de novembro de 1967.

              HILDOR MAX LOSEKANN
              Prefeito Municipal