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Lei nº 270, de 03 de março de 1969

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

270

1969

3 de Março de 1969

REVOGA A LEI Nº 250 E ALTERA OS ARTIGOS 198 E 200, BEM COMO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 195 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Altera o(a)  Lei nº 233, de 22 de dezembro de 1966
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 250, de 25 de novembro de 1967
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REVOGA A LEI Nº 250 E ALTERA OS ARTIGOS 198 E 200, BEM COMO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 195 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    PEDRO ÁLVARO MÜLLER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o Art. 50, Inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica revogada a Lei nº 250 de 21 de novembro de 1967.
        Art. 2º. 
        Fica alterado o parágrafo 1º do Artigo 195 do Código Tributário Municipal, que passa a ter a seguinte redação:
          Parágrafo único. 
           
            § 1º   A taxa de licença para localização de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviços será cobrado considerando-se o Ponto de Localização de cada estabelecimento.
            Art. 3º. 
            Fica alterado o Artigo 198 do Código Tributário Municipal, que passará a ter a seguinte redação:
              Parágrafo único. 
               
                Art. 198.   A taxa de licença de que trata êste artigo independente de lançamento, e será arrecadada quando da concessão de licença, sendo inicialmente tributada a razão de 1/12 (um doze avos) do valor mínimo da tabela anexa, contados do mês de abertura do estabelecimento.
                Art. 4º. 
                Fica alterado o Artigo 200 do Código Tributário Municipal, que passará a ter a seguinte redação:
                  Parágrafo único. 
                   
                    Art. 200.   A taxa de renovação de licença para localização será cobrada de acôrdo com a tabela anexa, que fica fazendo parte integrante desta Lei, podendo o pagamento ser efetuado em duas parçelas semestrais, cada qual até o terceiro mês de cada semestre.
                    Art. 5º. 
                    Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                      GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 28 de fevereiro de 1969.

                      PEDRO ÁLVARO MÜLLER
                      Prefeito Municipal.