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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 212, de 25 de maio de 1965

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

212

1965

25 de Maio de 1965

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA UMA ÁREA DE 1.500 M² PARA NELA SER LOCALIZADA USINA DIESEL ELÉTRICA

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA UMA ÁREA DE 1.500 M² PARA NELA SER LOCALIZADA USINA DIESEL ELÉTRICA.
    HILDOR MAX LOSEKANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO
    FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o Art. 50, Inc.II, da Lei Orgânica do Municipio, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação à Companhia Estadual de Energia Elétrica, de uma área de 1.500 - um mil e quinhentos - metros quadrados de terra, localisada na zona urbana da cidade, medindo 50 metros de frente para a rua Voluntários da Pátria e 30 metros de frente para a rua José Bonifácio, com uma construção de madeira, medindo 12,68 por 10,32 metros e que servirá para a instalação da nova Uzina Diesel Elétrica.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigôr na date de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
           
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 25 de maio de 1965.
           
          HILDOR MAX LOSEKANN
          Prefeito Municipal