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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 221, de 12 de julho de 1966

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

221

1966

12 de Julho de 1966

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR AO ATLÉTICO AVENIDA, UM AUXÍLIO DE CR$ 500.000,00 PARA AQUISIÇÃO DE SUA PRAÇA DE ESPORTES

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR AO ATLÉTICO AVENIDA, UM AUXÍLIO DE CR$ 500.000,00 PARA AQUISIÇÃO DE SUA PRAÇA DE ESPORTES.
    HILDOR MAX LOSEKANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o Art. 50, Inc. II da Lei Orgânica do Municipio, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a destinar, em forma de auxilio, ao Atlético Avenida, a importância de Cr$ 500.000 (quinhentos mil cruzeiros), para aquisição de uma área para a construção de sua praça de esportes.
        Art. 2º. 
        A entidade beneficiada compromete-se a ceder a sua praça de esportes, sem ônus, para a Prefeitura Municipal, tôda a vêz que esta a requisite para realização de festas civicas e esportivas.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
             
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 12 de julho de 1966.
             
            HIIDOR MAX LOSEKANN
            Prefeito Municipal