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Lei nº 224, de 10 de dezembro de 1966

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

224

1966

10 de Dezembro de 1966

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AGUDO PARA O EXERCÍCIO DE 1967

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ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AGUDO PARA O EXERCÍCIO DE 1967.
    HILDOR MAX LOSEKANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o Art. 50, Inc. II, da Lei Orgânica do Municipio, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      A Receita do Municipio de Agudo, para o exercicio de 1967 é orçada em Cr$ 321.716,700, -(Trezentos e vinte e um milhões, setecentos e dezesseis mil e setecentos cruzeiros) e será arrecadada de acôrdo com a Legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação:
      RECEITAS CORRENTES 
      I - Receita TributáriaCr$ 133.401.000,
      II -  Receita PatrimonialCr$        400.000,
      III - Transferência de CorrentesCr$ 183.061.700,
      IV - Receitas DiversasCr$     4.850.000,
      RECEITAS DE CAPITAL 
      I - Operações de CréditoCr$            1.000,
      II -  Alienação de Bens Móveis e ImóveisCr$            1.000,
      III - Tranferências de CapitalCr$            2.000,
       Cr$ 321.716.700,
        Art. 2º. 
        A Despesa do Municipio para o exercicio de 1967, é fixada em Cr$ 321.716.700, -(Trezentos e vinte e um milhões, setecentos e dezesseis mil e setecentos cruzeiros), e será realizada de acôrdo com as especificações dos quadros anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei, obedecida a seguinte classificação:
        DESPESAS CORRENTES 
        I - Despesas de CusteioCr$ 120.856.700,
        II -  Transferências CorrentesCr$   47.610.000,
        DESPESAS DE CAPITAL 
        I - InvestimentosCr$ 116.950.000,
        II -  Inversões FinanceirasCr$     5.000.000,
        III - Tranferências de CapitalCr$   31.300.000,
         Cr$ 321.716.700,
          Art. 3º. 
          Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar, como antecipação de receita do exercicio, as operações de créditos que se fizerem necessárias para atender as Despesas do Municipio, até o limite de Cr$ 64.000.000, -(Sessenta e quatro milhões de cruzeiros).
            Art. 4º. 
            Esta Lei entrará em vigôr a 1° de Janeiro de 1967, revogando-se as disposições em contrário.

              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 10 de dezembro de 1966.-

              HILDOR MAX LOSEKANN
              Prefeito Municipal