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Lei nº 279, de 07 de maio de 1969

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

279

1969

7 de Maio de 1969

ISENTA COMUNIDADES RELIGIOSAS DA TAXA DE CALÇAMENTO

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Norma correlata  Lei nº 233, de 22 de dezembro de 1966
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ISENTA COMUNIDADES RELIGIOSAS DA TAXA DE CALÇAMENTO.
    PEDRO ÁLVARO MÜLLER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o artigo 50, Inciso II da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a isenção da Taxa de Calçamento às Comunidades Religiosas existentes no perímetro urbano da cidade de Agudo.
        Art. 2º. 
        A isenção de que trata o artigo anterior vigorará também para os tributos vencidos.
          Art. 3º. 
          A isenção de que trata esta Lei será concedida mediante a doação à Prefeitura pelas Comunidades mencionadas, dos terrenos a que se propõem, quais sejam:
            a) 
            O terreno declarado àrea verde, pertencente à Comunidade Evangélica.
              b) 
              O terreno que faz frente à avenida Concordia, da Comunidade Católica.
                Art. 4º. 
                Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 07 de maio de 1969.

                  Pedro Álvaro Müller
                  Prefeito Municipal.

                  Ari Alves Anunciação
                  Secretário Municipal.