SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 213, de 25 de outubro de 1965 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA, MÁQUINAS RODOVIÁRIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 212, de 25 de maio de 1965 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA UMA ÁREA DE 1.500 M² PARA NELA SER LOCALIZADA USINA DIESEL ELÉTRICA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 211, de 25 de maio de 1965 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, NO VALOR DE CR$ 15.000.000,00 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 210, de 25 de maio de 1965 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR UM AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO HOSPITAL AGUDO, NO VALOR DE CR$ 80.000,00 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 209, de 01 de março de 1965 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR MÁQUINAS RODOVIÁRIAS PARA O DMER Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 208, de 01 de março de 1965 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, ATÉ O MONTANTE DE CR$ 30.000.000,00 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 207, de 01 de março de 1965 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL ATÉ O MONTANTE DE CR$ 20.000.000,00 Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei nº 234, de 22 de dezembro de 1966
Lei nº 206, de 28 de novembro de 1964 Ementa: ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, CRÉDITOS ESPECIAIS E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 205, de 09 de novembro de 1964 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AGUDO PARA O EXERCÍCIO DE 1965 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 204, de 09 de novembro de 1964 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 60, E DÁ NOVA REDAÇÃO Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 60, de 22 de dezembro de 1959
Lei nº 203, de 08 de setembro de 1964 Ementa: DENOMINA RUAS NA ZONA URBANA DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei nº 368, de 26 de janeiro de 1973 Norma correlata Lei nº 408, de 08 de janeiro de 1976 Norma correlata Lei nº 563, de 25 de setembro de 1985 Norma correlata Lei nº 565, de 14 de outubro de 1985 Norma correlata Lei nº 581, de 25 de abril de 1986 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 584, de 26 de agosto de 1986 Norma correlata Lei nº 584, de 26 de agosto de 1986 Norma correlata Lei nº 669, de 12 de dezembro de 1988 Norma correlata Lei nº 751, de 18 de setembro de 1990 Norma correlata Lei nº 757, de 25 de setembro de 1990 Norma correlata Lei nº 754, de 25 de setembro de 1990 Norma correlata Lei nº 900, de 11 de novembro de 1993 Norma correlata Lei nº 899, de 11 de novembro de 1993 Norma correlata Lei nº 1.059, de 27 de agosto de 1996 Norma correlata Lei nº 1.131, de 21 de agosto de 1997 Norma correlata Lei nº 1.137, de 24 de setembro de 1997 Norma correlata Lei nº 1.513, de 09 de setembro de 2003 Norma correlata Lei nº 1.586, de 31 de março de 2005 Norma correlata Lei nº 1.591, de 10 de maio de 2005 Norma correlata Lei nº 1.598, de 25 de maio de 2005 Norma correlata Lei nº 1.599, de 25 de maio de 2005 Norma correlata Lei nº 1.634, de 28 de dezembro de 2005 Norma correlata Lei nº 1.721, de 23 de outubro de 2008 Norma correlata Lei nº 1.827, de 16 de setembro de 2011 Norma correlata Lei nº 1.878, de 19 de dezembro de 2012 Norma correlata Lei nº 1.935, de 26 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei nº 2.061, de 16 de agosto de 2017 Norma correlata Lei nº 2.067, de 21 de setembro de 2017 Norma correlata Lei nº 2.185, de 25 de agosto de 2020 Norma correlata Lei nº 2.184, de 25 de agosto de 2020 Norma correlata Lei nº 2.189, de 12 de novembro de 2020 Norma correlata Lei nº 2.335, de 24 de junho de 2022 Norma correlata Lei nº 2.336, de 29 de junho de 2022 Norma correlata Lei nº 2.340, de 05 de julho de 2022 Norma correlata Lei nº 2.388, de 07 de fevereiro de 2023 Norma correlata Lei nº 2.481, de 12 de dezembro de 2023
Lei nº 202, de 08 de setembro de 1964 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER, COM DESÁGIO, APÓLICES ESTADUAIS, RECEBIDAS EM FORMA DE AUXÍLIO, PARA A RECUPERAÇÃO DE RODOVIAS E MAQUINÁRIO Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 201, de 08 de setembro de 1964 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA A EXPANSÃO DO ENSINO PRIMÁRIO Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 200, de 08 de setembro de 1964 Ementa: ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E CRÉDITOS ESPECIAIS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 199, de 18 de maio de 1964 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBVENCIONAR SOCIEDADES ESCOLARES PARTICULARES PARA A MANUTENÇÃO DE PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 306, de 13 de maio de 1970
Lei nº 198, de 16 de março de 1964 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER, COM DESÁGIO, APÓLICES ESTADUAIS RECEBIDAS EM FORMA DE AUXÍLIO E ADQUIRIR O MATERIAL PARA A CONSTRUÇÃO DE PONTES Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 197, de 16 de março de 1964 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A ADQUIRIR VEÍCULO PARA SERVIÇOS DA MUNICIPALIDADE Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 196, de 31 de dezembro de 1963 Ementa: ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E CRÉDITOS ESPECIAIS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 195, de 23 de dezembro de 1963 Ementa: ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, CRÉDITOS ESPECIAIS E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 194, de 23 de dezembro de 1963 Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS O SR. FRANCISCO JAEGER Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 193, de 23 de dezembro de 1963 Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS O SR. LINDOLFO G. W. RAHN Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 192, de 04 de dezembro de 1963 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 146, QUE INSTITUE E REGULAMENTA O IMPÔSTO TERRITORIAL RURAL, ATRIBUIDO AO MUNICIPIO, PELA EMENDA Nº 6, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E QUE PASSA A TER NOVA REDAÇÃO. Texto Compilado \| Texto Original	Derroga o(a) Lei nº 146, de 29 de novembro de 1961
Lei nº 191, de 04 de dezembro de 1963 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 138, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1961, QUE DISPÕE SÔBRE A TAXA DE EXPEDIENTE, QUE PASSA A TER NOVA REDAÇÃO Texto Compilado \| Texto Original	Derroga o(a) Lei nº 138, de 29 de novembro de 1961
Lei nº 190, de 04 de dezembro de 1963 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1964 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 189, de 04 de dezembro de 1963 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 143, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1961 E DÁ NOVA REGULAMENTAÇÃO À COBRANÇA DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES Texto Compilado \| Texto Original	Derroga o(a) Lei nº 143, de 29 de novembro de 1961
Lei nº 188, de 04 de dezembro de 1963 Ementa: ALTERA A LEI Nº 63 QUE INSTITUE E REGULAMENTA A COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E QUE PASSA A TER NOVA REDAÇÃO Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei nº 63, de 22 de dezembro de 1959
Lei nº 187, de 04 de dezembro de 1963 Ementa: ALTERA A LEI Nº 62 QUE INSTITUI E REGULAMENTA O IMPOSTO TERRITORIAL ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO PELO ART. 29, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E QUE PASSA A TER NOVA REDAÇÃO Texto Compilado \| Texto Original	Derroga o(a) Lei nº 62, de 22 de dezembro de 1959
Lei nº 186, de 04 de dezembro de 1963 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 136 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1961 E DÁ NOVA REGULAMENTAÇÃO À COBRANÇA DO IMPOSTO DE LICENÇAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei nº 136, de 29 de novembro de 1961
Lei nº 185, de 04 de dezembro de 1963 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 072/59, RELATIVA À TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS, QUE PASSARÁ A TER NOVA REDAÇÃO Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei nº 72, de 22 de dezembro de 1959
Lei nº 184, de 04 de dezembro de 1963 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 141, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE RODAGEM E PASSA A TER NOVA REDAÇÃO Texto Compilado \| Texto Original	Derroga o(a) Lei nº 141, de 29 de novembro de 1961 Norma correlata Lei nº 223, de 22 de outubro de 1966 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 419, de 30 de novembro de 1976
Lei nº 183, de 04 de dezembro de 1963 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 68, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº 140, QUE PASSA A TER NOVA REDAÇÃO Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 68, de 22 de dezembro de 1959 Norma correlata Lei nº 68, de 22 de dezembro de 1959 Altera o(a) Lei nº 140, de 29 de novembro de 1961
Lei nº 182, de 04 de dezembro de 1963 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E O ESTADO, PARA A CONSTRUÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA CIDADE DE AGUDO Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 180, de 09 de setembro de 1963 Ementa: AUTORIZA DEVOLUÇÃO DE EMPRÉSTIMOS HAVIDOS PARA A CONSTRUÇÃO DA REDE ELÉTRICA RURAL Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 179, de 09 de setembro de 1963 Ementa: ISENTA O SR. FRANCISCO BERGER DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei nº 62, de 22 de dezembro de 1959
Lei nº 178, de 09 de setembro de 1963 Ementa: ASSEGURA ISENÇÃO DE TAXAS DE MELHORIA E VALORIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS QUE DOAREM ÁREA PARA A ABERTURA DE RUAS NA ZONA URBANA DA CIDADE Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 177, de 09 de setembro de 1963 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER, COM DESÁGIO, APÓLICES ESTADUAIS, RECEBIDAS EM FORMA DE AUXÍLIO, E ADQUIRIR O MATERIAL PARA A CONSTRUÇÃO DA HIDRÁULICA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 176, de 09 de setembro de 1963 Ementa: ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 174 Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei nº 174, de 10 de junho de 1963
Lei nº 181, de 06 de setembro de 1963 Ementa: ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 227, de 10 de dezembro de 1966 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 426, de 18 de maio de 1977 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 445, de 28 de dezembro de 1977 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 463, de 30 de maio de 1979 Norma correlata Lei nº 473, de 12 de maio de 1980 Norma correlata Lei nº 525, de 11 de agosto de 1983 Norma correlata Lei nº 526, de 11 de agosto de 1983
Lei nº 175, de 10 de junho de 1963 Ementa: CRIA NOVOS CARGOS, DESIGNA E ALTERA PADRÕES DE VENCIMENTOS Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei nº 124, de 10 de junho de 1961
Lei nº 174, de 10 de junho de 1963 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À UNIÃO UMA ÁREA DE 600M² DE TERRAS, PARA NELAS CONSTRUIR O EDIFÍCIO DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei nº 176, de 09 de setembro de 1963 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 359, de 13 de setembro de 1972
Lei nº 173, de 03 de junho de 1963 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR PARA O PATRIMÔNIO DA COMISSÃO ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA, OS BENS INTEGRANTES DO SERVIÇO DE ELETRICIDADE DESTE MUNICÍPIO Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 172, de 25 de março de 1963 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 171, de 25 de março de 1963 Ementa: AUTORIZA ALIENAR DUAS MÁQUINAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 170A, de 25 de março de 1963 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 159 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 169, de 29 de dezembro de 1962 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR O 13º SALÁRIO AOS EXTRANUMERÁRIOS DIARISTAS E AO QUADRO FIXO DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei nº 124, de 10 de junho de 1961
Lei nº 168A, de 29 de dezembro de 1962 Ementa: ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, CRÉDITOS ESPECIAIS E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 28 de dezembro de 1962 Ementa: NOMEIA E FIXA VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIO DA CÂMARA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 28 de dezembro de 1962 Ementa: FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 170, de 19 de dezembro de 1962 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1963 Texto Original	Altera o(a) Lei nº 159, de 30 de outubro de 1962
Lei nº 169A, de 19 de dezembro de 1962 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO HOSPITAL AGUDO Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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