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Lei nº 179, de 09 de setembro de 1963

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

179

1963

9 de Setembro de 1963

ISENTA O SR. FRANCISCO BERGER DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO

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Norma correlata  Lei nº 62, de 22 de dezembro de 1959
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ISENTA O SR. FRANCISCO BERGER DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO.
    ALDO LUIZ GERMANO BERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o ART. 50, Inc. II, da Lei Orgânica do Municipio, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a isentar o Sr. Francisco Berger de imposto territorial urbano enquanto manter a propriedade em seu nome, a partir de 1964.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições eu contrário.

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 9 de setembro de 1963.
           
          Aldo Luiz Germano Berger
          Prefeito Municipal