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Lei nº 463, de 30 de maio de 1979

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

463

1979

30 de Maio de 1979

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 168 DA LEI MUNICIPAL Nº 181/63

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Altera o(a)  Lei nº 181, de 06 de setembro de 1963
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ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 168 DA LEI MUNICIPAL Nº 181/63.
    PEDRO OZORIO OLIVEIRA SCHORN, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o Inciso VII do Art. 50 da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica alterado o Parágrafo Único do Artigo 168 da Lei Municipal nº 181 de 06 de setembro de 1963 que passará ter a seguinte redação: "Esta revisão operar-se-á automaticamente mediante o acréscimo do mesmo percentual de aumento concedido aos Servidores Ativos".
      Art. 2º. 
      Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, aos 30 de maio de 1979.

        PEDRO OZORIO OLIVEIRA SCHORN
        PREFEITO MUNICIPAL