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Lei nº 168A, de 29 de dezembro de 1962

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

168A

1962

29 de Dezembro de 1962

ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, CRÉDITOS ESPECIAIS E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

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ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, CRÉDITOS ESPECIAIS E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
    ALDO LUIZ GERMANO BERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o Art. 50, Inc.II da Lei Orgânica do Municipio, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      É aberto o crédito suplementar de Cr$ 6.266.207,10 (Seis milhões duzentos e sessenta e seis mil, duzentos e sete cruzeiros e dez centavos), como reforço às seguintes dotações orçamentárias:
      ADMINISTRAÇÃO GERALCr$     407.460,00
      EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRACr$     266.048,00
      SEGURANÇA PÚBLICA  E ASSIST. SOCIALCr$     222.000,00
      EDUCAÇÃO PÚBLICACr$     421.312,00
      SERVIÇOS INDUSTRIAISCr$     729.008,10
      DIVIDA PÚBLICACr$     130.000,00
      SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICACr$  3.986.379,00
      ENCARGOS DIVERSOSCr$     104.000,00
       Cr$ 6.266.207,00
      Art. 2º. 
      É aberto o crédito especial de Cr$ 707.350,00 (Setecentos e sete mil, trezentos e cinquenta cruzeiros) para as seguintes dotações:
      EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRACr$    85.000,00
      SEGURANÇA PÚBLICA E ASSIST.SOCIALCr$  112.350,00
      SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICACr$    10.000,00
      ENCARGOS DIVERSOSCr$  500.000,00
      Art. 3º. 
      Para cobertura parcial dos crédito abertos pelo artigos 1° e 2°, serão dados como recurso, as reduções às seguintes dotações:
      ADMINISTRAÇÃO GERALCr$  243.000,00
      EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRACr$  138.000,00
      SEGURANÇA PÚBLICA E ASSIST. SOCIALCr$    40.000,00
      EDUCAÇÃO PÚBLICACr$    96.000,00
      SERVIÇOS INDUSTRIAISCr$  351.008,10
      SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICACr$  130.000,00
      ENCARGOS DIVERSOSCr$  821.000,00
      Art. 4º. 
      Para cobertura do restante do crédito autorizado nos artigos 1° e 2°, serão dados como recurso a maior arrecadação verificada.
      Art. 5º. 
      Faz parte integrante desta Lei, a tabela demonstrativa que a acompanha.
        Art. 6º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 29 de Dezembro de 1962.

          Aldo Luiz Germano Berger
          Prefeito Municipal

            SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS EXERCICIO DE 1962.
              ADMINISTRAÇÃO GERAL 
              8.00.0b - Representação do PresidenteCr$     10.000,00
              8.00.0c - Secr. Executivo e Dir. ExpedienteCr$       5.000,00
              8.02.0a - Subsidios do PrefeitoCr$     75.000,00
              8.02.4a - Diarias ao Prefeito em ViagemCr$   100.000,00
              8.02.4b - Auxilio e Despesa LocomoçãoCr$     70.000,00
              8.04.1a - Secretário GeralCr$     10.000,00
              8.07.0a - ContadorCr$     74.688,00
              8.09.0a - Chefe de ServiçoCr$     62.772,00
              EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA 
              8.11.0a - Chefe de ServiçoCr$     49.080,00
              8.11.3a - Material de ExpedienteCr$     15.000,00
              8.12.4a - Diversas DespesasCr$   140.000,00
              8.13.0a - TesoureiroCr$     61.968,00
              SEGURANÇA PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
              8.24.4a - Aluguel Prédio Brigada MilitarCr$     54.000,00
              8.28.4e - Diversas DespesasCr$   168.000,00
              EDUCAÇÃO PÚBLICA 
              8.33.0a - Chefe do Serviço de Educação PúblicaCr$     41.312,00
              8.33.1c - Gratificação p/ DesdobramentoCr$     80.000,00
              8.33.3a - Material Didático e DiversoCr$   280.000,00
              8.36.1a - CoordenadoraCr$     20.000,00
              SERVIÇOS INDUSTRIAIS 
              8.63.0a - Chefe dos Serviços IndustriaisCr$     15.245,60
              8.63.0c - ExtraordináriosCr$     81.762,50
              8.63.3a - Combustíveis e LubrificantesCr$   600.000,00
              8.63.4b - Diversas DespesasCr$     20.000,00
              8.65.1a - Chefe de ServiçoCr$     12.000,00
              DÍVIDA PÚBLICA 
              8.74.4a - Juros de EmpréstimosCr$   100.000,00
              8.74.4b - Desp. Exp. e Div. s/ EmpréstimosCr$     30.000,00
              SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 
              8.80.1a - Chefe de ServiçoCr$     44.000,00
              8.82.0b - Motorista Tombadeira n° 2Cr$     22.059,00
              8.82.0e - Motorista Trator Hanomag K-60Cr$     16.560,00
              8.82.0g - Motorista Trator Jhon DeereCr$     14.960,00
              8.82.0h - Gratificação p/ Hora MaquinaCr$     50.000,00
              8.82.1b - MecânicoCr$       8.800,00
              8.82.2a - Ferramentas e UtensiliosCr$     75.000,00
              8.82.2b - Máquinas e MotoresCr$     50.000,00
              8.82.3a - Material p/ Pontes e BoeirosCr$   180.000,00
              8.82.3c - Combustíveis e LubrificantesCr$   500.000,00
              8.82.3d - Acessórios p/ MaquináriaCr$   800.000,00
              8.82.4a - Conserv. e Manutenção MaquináriaCr$1.800.000,00
              8.82.4d - Diárias Pessoal DMERCr$     15.000,00
              8.87.2a - Áreas p/ Praças e JardinsCr$   400.000,00
              8.88.3a - Lâmpadas e Fios p/ IluminaçãoCr$     10.000,00
              ENCARGOS DIVERSOS 
              8.99.4d - Despesas ImprevistasCr$   100.000,00
              8.99.4f - LimpesasCr$       4.000,00
              REDUÇÕES + EXERCICIO 1962.
              ADMINISTRAÇÃO GERAL 
              8.00.2a - Móveis e UtensiliosCr$     80.000,00
              8.00.3a - Material de ExpedienteCr$     15.000,00
              8.00.4a - Divulgações e PublicaçõesCr$     10.000,00
              8.00.4b - LimpesasCr$     10.000,00
              8.00.4c - Serviço Postal Tele-FonográficoCr$       5.000,00
              8.00.4d - Diversas DespesasCr$       5.000,00
              8.00.4f - PublicaçõesCr$     20.000,00
              8.04.2a - Móveis e UtensiliosCr$     10.000,00
              8.04.3a - Material de ExpedienteCr$     19.000,00
              8.04.4a - Diversas DespesasCr$     20.000,00
              8.04.3a - Material de Expediente - Próc. JuridicaCr$     14.000,00
              8.07.2a - Móveis e UtensiliosCr$       8.000,00
              8.07.3a - Material de ExpedienteCr$     12.000,00
              8.07.4a - Diversas DespesasCr$     10.000,00
              8.09.4a - Diversas DespesasCr$       5.000,00
              EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA 
              8.11.1a - FiscalCr$     15.000,00
              8.11.4a - Diversas DespesasCr$     15.000,00
              8.12.0a - Chefe de ServiçoCr$     88.000,00
              8.13.4d - Diversas DespesasCr$     20.000,00
              SEGURANÇA PÚBLICA E ASSIST. SOCIAL 
              8.24.4b - Refo rma Prédio p/ ForumCr$       5.000,00
              8.24.4c - Alimentação p/ DetidosCr$     12.000,00
              8.24.4d - Diversas DespesasCr$     15.000,00
              8.28.4d - Junta de Alistamento MilitarCr$       8.000,00
              EDUCAÇÃO PÚBLICA 
              8.33.3c - Bandeiras e MapasCr$     20.000,00
              8.33.4c - Diversas DespesasCr$     20.000,00
              8.34.1a - BibliotecárioCr$     36.000,00
              8.36.2a - Móveis e UtensiliosCr$     20.000,00
              SERVIÇOS INDUSTRIAIS 
              8.63.0d - Encarregado Rêde ElétricaCr$     24.000,00
              8.63.2a - Renovação de RêdeCr$     14.000,00
              8.63.2c - FerramentasCr$     10.000,00
              8.63.3b - Assessórios SubstituíveisCr$   120.000,00
              8.63.4a - Cons. Motores e GeradoresCr$   150.000,00
              8.64.1a - Encarregado da BritadeiraCr$     33.000,00
              SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA 
              8.81.3a - Cordões e CalçadasCr$     48.000,00
              8.81.3b - Material p/ Praças e CanteirosCr$     30.000,00
              8.81.3d - Material p/ Escoamento de ÁguasCr$     30.000,00
              8.81.4b - Jardins, Logradouros e Vias PúblicasCr$     46.000,00
              8.82.0f - Motorista Trator UrtrackCr$     87.000,00
              8.82.1c - Diaristas do DMERCr$   350.000,00
              8.82.1d - Mensalistas ContratadosCr$     90.000,00
              8.82.4c - Ferramentas Uso ManualCr$     30.000,00
              8.87.2b - Aquisição Estadio MunicipalCr$     60.000,00
              8.88.3b - Refletores p/ IluminaçãoCr$     12.000,00
              8.88.4a - Diversas DespesasCr$     38.000,00
              ENCARGOS DIVERSOS 
              8.94.4b - Contribuição à PrevidênciaCr$   200.000,00
              8.99.4c - Aquisição Centenário MunicipalCr$     80.000,00
              CRÉDITOS ESPECIAIS - EXERCICIO DE 1962.
              EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA 
              8.11.2a - Móveis e UtensiliosCr$     85.000,00
              SEGURANÇA PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
              8.29.4c - Auxilios-Leis 154/62,161/62,164/62Cr$   112.350,00
              SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA 
              8.82.4e - Diversas DespesasCr$     10.000,00
              ENCARGOS DIVERSOS 
              8.99.4g-13° SalárioCr$   500.000,00