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Lei nº 178, de 09 de setembro de 1963

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

178

1963

9 de Setembro de 1963

ASSEGURA ISENÇÃO DE TAXAS DE MELHORIA E VALORIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS QUE DOAREM ÁREA PARA A ABERTURA DE RUAS NA ZONA URBANA DA CIDADE

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ASSEGURA ISENÇÃO DE TAXAS DE MELHORIA E VALORIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS QUE DOAREM ÁREA PARA A ABERTURA DE RUAS NA ZONA URBANA DA CIDADE.
    ALDO LUIZ GERMANO BERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o ART. 50, Inc. II, da Lei Orgânica do Municipio, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a isentar os proprietários que cederem gratuítamente e escriturado áreas para abertura de ruas, da taxa de melhoria e valorização criada pela Lei Municipal nº 130.
      Art. 2º. 
      Fica assegurado aos proprietários que cederem gratuítamente e escriturado áreas para abertura de ruas na zona urbana da cidade a lotação normal de preço venal de terrenos que frontearem com as ruas abertas para efeito do lançamento de imposto territorial urbano, de forma a contribuirem de acôrdo com a lotação geral.
        Art. 3º. 
        Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições eu contrário.

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 9 de setembro de 1963.

          Aldo Luiz Germano Berger
          Pefeito Municipal