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Lei nº 176, de 09 de setembro de 1963

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

176

1963

9 de Setembro de 1963

ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 174

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Norma correlata  Lei nº 174, de 10 de junho de 1963
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ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 174/63.
    ALDO LUIZ GERMANO BERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO.
    FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o Art. 50, Inc. II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer doação à União, uma área de 600 -seiscentos- metros quadrados de terras, localizada na zona urbana da cidade e no Centro Cívico medindo 20 metros de frente para a Rua Tiradentes e por 30 metros de frente para a Rua O, para nela ser construído o edificio de Correios e Telégrafos.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 9 de setembro de 1963.

          Aldo Luiz Germano Berger
          Prefeito Municipal