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Lei nº 419, de 30 de novembro de 1976

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

419

1976

30 de Novembro de 1976

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 184/63 E EXTINGUE A TAXA DE RODAGEM NO MUNICÍPIO DE AGUDO

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Revoga integralmente o(a)  Lei nº 184, de 04 de dezembro de 1963
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REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 184/63 E EXTINGUE A TAXA DE RODAGEM NO MUNICÍPIO DE AGUDO.
    ARI ALVES ANUNCIAÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, no uso das atribuições legais que me confere a Lei Orgânica do Município , que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica revogada a Lei Municipal nº 184 de 04 de dezembro de 1963 que instituiu e criou a Taxa de Rodagem no Município de Agudo.
        § 1º. 
        A revogação da Lei a que se refere o presente artigo, prende-se ao fato do ser a mesma considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1977, revogadas as disposições em contrário.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,em 30 de novembro de 1976
             
            Bel. ARI ALVES ANUNCIAÇÃO
            Prefeito Municipal.