SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 117, de 31 de dezembro de 1960 Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE 9.840,80 M² DE TERRAS, LOCALIZADA NA ZONA URBANA DA CIDADE PARA A CRIAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA E ABERTURA DE RUAS, DESAPROPRIANDO AINDA O PRÉDIO DE ALVENARIA EXISTENTE NA ÁREA, PARA O SERVIÇO DE UTILIDADE DA MUNICIPALIDADE E OUTROS FINS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 116, de 31 de dezembro de 1960 Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE 1.716 M², LOCALIZADA NA ZONA URBANA DA CIDADE PARA A CRIAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 115, de 18 de novembro de 1960 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1961 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 114, de 11 de novembro de 1960 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 84, INSTITUINDO NOVA REGULAMENTAÇÃO SOBRE A TAXA DE RODAGEM Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 84, de 22 de dezembro de 1959 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 141, de 29 de novembro de 1961
Lei nº 113, de 11 de novembro de 1960 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 65 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1959, INSTITUI E DÁ NOVA REGULAMENTAÇÃO À COBRANÇA DO IMPOSTO DE LICENÇAS Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 65, de 22 de dezembro de 1959 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 136, de 29 de novembro de 1961
Lei nº 112, de 11 de novembro de 1960 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 64 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1959 E INSTITUI E DÁ NOVA REGULAMENTAÇÃO A COBRANÇA DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 64, de 22 de dezembro de 1959 Norma correlata Lei nº 120, de 23 de maio de 1961 Norma correlata Lei nº 126, de 21 de julho de 1961 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 143, de 29 de novembro de 1961
Lei nº 111, de 11 de novembro de 1960 Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UMA MOTONIVELADORA ADAMS 550, FIXA CONDIÇÕES E AUTORIZA OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA A TRANSAÇÃO Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 110, de 11 de novembro de 1960 Ementa: ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E CRÉDITOS ESPECIAIS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 109, de 11 de novembro de 1960 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 76 QUE PASSARÁ A TER NOVA REDAÇÃO E CONDIÇÕES, RELATIVO AOS SERVIÇOS URBANOS Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 76, de 22 de dezembro de 1959 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 134, de 19 de agosto de 1961
Lei nº 108, de 11 de novembro de 1960 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 82, INSTITUINDO NOVA MODALIDADE PARA A COBRANÇA DE MULTAS Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 82, de 22 de dezembro de 1959
Lei nº 107, de 23 de agosto de 1960 Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE LUZ E FORÇA À ASSOCIAÇÃO HOSPITAL AGUDO Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 106, de 23 de agosto de 1960 Ementa: ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E CRÉDITOS ESPECIAIS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 105, de 23 de agosto de 1960 Ementa: CONCEDE AUXÍLIO AO DEPARTAMENTO DE BASKETEBALL DA SOCIEDADE CULTURAL ESPORTIVA CENTENÁRIO Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 104, de 23 de agosto de 1960 Ementa: CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DO LIVRO PARA A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DA MESMA Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei nº 322, de 28 de abril de 1971 Norma correlata Lei nº 1.534, de 30 de dezembro de 2003
Lei nº 103, de 23 de agosto de 1960 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO ESTADO UMA ÁREA DE 6.000 M² DE TERRAS PARA O FIM ESPECÍFICO DE CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE GRUPO ESCOLAR Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 102, de 23 de agosto de 1960 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 89 DE 6 DE FEVEREIRO DE 1960 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR TRATOR "JOHN DEERE" 440 INDUSTRIAL DE ESTEIRAS COM CARREGADOR FRONTAL Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 89, de 06 de fevereiro de 1960
Lei nº 101, de 07 de julho de 1960 Ementa: RETIFICA A ZONA URBANA DA CIDADE E CRIA A ZONA SUBURBANA, ESTABELECENDO VALOR DE TERRENOS PARA EFEITOS DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 61, de 22 de dezembro de 1959 Norma correlata Lei nº 61, de 22 de dezembro de 1959
Lei nº 100, de 07 de julho de 1960 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA MOTONIVELADORA, FIXA CONDIÇÕES E PREÇO E DESIGNA VERBA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 99, de 07 de julho de 1960 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA MÁQUINA BRITADORA DE PEDRAS, FIXA CONDIÇÕES E PREÇO E DESIGNA VERBA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 98, de 02 de julho de 1960 Ementa: ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E CRÉDITOS ESPECIAIS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 97, de 25 de junho de 1960 Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE 6.000 M², LOCALIZADA NA ZONA URBANA DA CIDADE PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE UM GRUPO ESCOLAR Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 458, de 19 de dezembro de 1978
Lei nº 96, de 25 de junho de 1960 Ementa: REVOGA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 85 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ATÉ 20% SOBRE O MONTANTE DA RECEITA Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei nº 85, de 22 de dezembro de 1959
Lei nº 95, de 25 de junho de 1960 Ementa: DECRETA FERIADO MUNICIPAL O DIA 25 DE JULHO - DIA DO COLONO E MOTORISTA Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 249, de 25 de novembro de 1967
Lei nº 94, de 25 de junho de 1960 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO RECEBER O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL COM DESCONTO DE 5% ATÉ 31 DE JULHO DE 1960 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 93, de 11 de maio de 1960 Ementa: AUTORIZA A RECEBER O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL COM DESCONTO DE 5% ATÉ 30 DE JUNHO DE 1960 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 92, de 11 de maio de 1960 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DESIGNA APLICAÇÃO Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 91, de 07 de maio de 1960 Ementa: REVOGA O ART. 11º DA LEI MUNICIPAL Nº 6, CRIA NOVA MODALIDADE DE EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA MUNICIPAL E AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER EMPRÉSTIMO PARA O MESMO FIM, CONDICIONANDO A RESPECTIVA DEVOLUÇÃO Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei nº 6, de 22 de julho de 1959
Lei nº 90, de 26 de março de 1960 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA MOTONIVELADORA PARA OS SERVIÇOS DA COMUNA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 89, de 06 de fevereiro de 1960 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TRATOR COM CARREGADOR FRONTAL E LÂMINA TRANSVERSAL Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 102, de 23 de agosto de 1960
Lei nº 88, de 06 de fevereiro de 1960 Ementa: RETIFICA O CONVÊNIO NACIONAL DE ESTATÍSTICA MUNICIPAL E LHE DÁ EXECUÇÃO Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 87, de 06 de fevereiro de 1960 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM TRATOR OU MÁQUINA RODOVIÁRIA PARA OS SERVIÇOS DA COMUNA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 86, de 31 de dezembro de 1959 Ementa: ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 85, de 22 de dezembro de 1959 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1960 Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 96, de 25 de junho de 1960
Lei nº 84, de 22 de dezembro de 1959 Ementa: INSTITUI E REGULAMENTA A TAXA DE RODAGEM Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 114, de 11 de novembro de 1960
Lei nº 83, de 22 de dezembro de 1959 Ementa: CRIA A TAXA DE RESSARCIMENTO Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 82, de 22 de dezembro de 1959 Ementa: INSTITUI A COBRANÇA DE MULTAS Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 108, de 11 de novembro de 1960
Lei nº 81, de 22 de dezembro de 1959 Ementa: INSTITUI A RECEITA DE EVENTUAIS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 80, de 22 de dezembro de 1959 Ementa: INSTITUI A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES DIVERSAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 79, de 22 de dezembro de 1959 Ementa: INSTITUI A RECEITA DE INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 78, de 22 de dezembro de 1959 Ementa: INSTITUI A RECEITA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 77, de 22 de dezembro de 1959 Ementa: CRIA E REGULA A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 76, de 22 de dezembro de 1959 Ementa: CRIA A RECEITA DE SERVIÇOS URBANOS Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 109, de 11 de novembro de 1960
Lei nº 75, de 22 de dezembro de 1959 Ementa: CRIA A RENDA DE CAPITAIS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 74, de 22 de dezembro de 1959 Ementa: CRIA A TAXA DE COOPERAÇÃO E MELHORAMENTOS PÚBLICOS RURAIS, REGULAMENTANDO-A Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei nº 127, de 21 de julho de 1961 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 139, de 29 de novembro de 1961
Lei nº 73, de 22 de dezembro de 1959 Ementa: INSTITUI A TAXA DE EXPEDIENTE E REGULAMENTA-A Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 138, de 29 de novembro de 1961
Lei nº 72, de 22 de dezembro de 1959 Ementa: CRIA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 137, de 29 de novembro de 1961 Norma correlata Lei nº 185, de 04 de dezembro de 1963
Lei nº 71, de 22 de dezembro de 1959 Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS HAVIDAS COM A EMANCIPAÇÃO DO MUNICÍPIO, DESPESAS HAVIDAS PARA A OBTENÇÃO DE GERADORES PARA FORNECIMENTO DE LUZ E FORÇA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 70, de 22 de dezembro de 1959 Ementa: ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 69, de 22 de dezembro de 1959 Ementa: INSTITUI A TAXA DE PLANIFICAÇÃO MUNICIPAL, REGULAMENTANDO-A Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 68, de 22 de dezembro de 1959 Ementa: INSTITUI A TAXA ESCOLAR, REGULAMENTANDO-A Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 140, de 29 de novembro de 1961 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 165, de 14 de novembro de 1962 Norma correlata Lei nº 165, de 14 de novembro de 1962 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 183, de 04 de dezembro de 1963 Norma correlata Lei nº 183, de 04 de dezembro de 1963

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