Lei nº 70, de 22 de dezembro de 1959
Art. 1º.
É aberto o crédito suplementar de Cr$ 725.000,00 -setecentos vinte e cinco mil cruzeiros-, como refôrço às seguintes dotações orçamentarias:
| Educação Pública | Cr$ 80.000,00 |
| Administração Geral | Cr$ 18.000,00 |
| Exação e Fiscalização Financeira | Cr$ 16.500,00 |
| Serviços de Utilidade Pública | Cr$425.000,00 |
| Serviços Industriais | Cr$ 80.500,00 |
| Encargos Diversos | Cr$105.000,00 |
- Referência Simples
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- 15 Jul 2020
Citado em:- •
- Referência Simples
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- 15 Jul 2020
Citado em:
Art. 2º.
Para cobertura parcial do crédito autorizado no Art. 1º, será dado como recurso a redução a seguinte dotação.
| Adminigtração Geral | Cr$ 27.419,80 |
| Educação Publica | Cr$ 56.300,00 |
| Serviços de Utilidade Pública | Cr$ 1.326,70 |
| Encargos Diversos | Cr$116.698,50 |
- Referência Simples
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- 15 Jul 2020
Vide:
Art. 3º.
Para cobertura do resgate do crédito autorizado no Art. 1º será dado como recurso a arrecadação a maior verificada.
- Referência Simples
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- 15 Jul 2020
Vide:
Art. 4º.
Fazem parte integrante da presente Lei, os quadros demonstrativos que a acompanham.
Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
| ADMINISTRAÇÃO GERAL | |
| Contadoria - Mensalistas Contratados | CR$ 18.000,00 |
| EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA | |
| Tesouraria - Tesoureiro | CR$ 16.590,00 |
| EDUCAÇÃO PÚBLICA | |
| Professores efetivos | CR$ 20.000,00 |
| SERVIÇOS INDUSTRIAIS | |
| Uzinas - Motorista efetivo | CR$ 11.500,00 |
| Extranumerários mensalistas | CR$ 14.000,00 |
| Combustível e Lubrificantes | CR$ 55.000,00 |
| SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA | |
| Extranumerários Diaristas | CR$ 130.000,00 |
| Aquisição de maquinária | CR$ 150.000,00 |
| Diversas Despesas | CR$ 100.000,00 |
| ENCARGOS DIVERSOS | |
| Despesas Imprevistas | CR$ 105.000,00 |
| SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA | |
| Combustível e Lubrificantes | CR$ 45.000,00 |
| REDUÇÕES | |
| ADMINISTRAÇÃO GERAL | |
| Câmara Municipal - Representação Presidente | CR$ 9.000,00 |
| Câmara Municipal - Móveis e Utensílios | CR$ 12.000,00 |
| Contadoria - Diversas Despesa | CR$ 5.919,80 |
| EDUCAÇÃO PÚBLICA | |
| Professores subvencionados | CR$ 53.300,00 |
| SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA | |
| Pessoal Fixo - Motorista | CR$ 1.326,70 |
| ENCARGOS DIVERSOS | |
| Despesas Diversas - Aposentados | CR$ 44.143,60 |
| Contribuição Hospital São Pedro | CR$ 20.000,00 |
| Contribuição Santa Casa | CR$ 20.000,00 |
| Contribuição ao DPM | CR$ 20.000,00 |
| Despesas Festas Municipais | CR$ 4.546,90 |
| Recepção, hosped. e loc. autorid. est. | CR$ 8.008,00 |
O restante da suplementação autorizada será coberta com arrecadação a maior verificada.