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Lei nº 81, de 22 de dezembro de 1959

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

81

1959

22 de Dezembro de 1959

INSTITUI A RECEITA DE EVENTUAIS

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Institui a Receita de Eventuais
    ALDO LUIZ GERMANO BERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o Art. 50, de Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica instituida a receita Eventuais e aplicar-se-á a qualquer renda não especificada e prevista.
        Art. 2º. 
        A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1960, revoga das as disposições eu contrário.

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 22 de Dezembro de 1959.

          ALDO LUIZ GERMANO BERGER
          Prefeito Municipal