SAPL - Câmara Municipal de Agudo

INSTITUI A TAXA DE PLANIFICAÇÃO MUNICIPAL, REGULAMENTANDO-A.

ALDO LUIZ GERMANO BERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE ACUDO,
FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o Art. 50, da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou é eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituída a Taxa do Planificação Municipal que incide sobre todos os impostos de Receita Tributaria, inclusive em dívida ativa, na base de 5% -cinco por cento-.

- Referência Simples
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- 16 Jul 2020
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei nº 69, de 22 de dezembro de 1959

Art. 2º.

A cobrança da Taxa de Planificação Municipal será efetuada simultaneamente com os impostos citados no Art. precedente.

- Referência Simples
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- 16 Jul 2020
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei nº 69, de 22 de dezembro de 1959

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de Janeiro de 1960, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 22 de Dezembro de 1959.

ALDO LUIZ GERMANO BERGER

Prefeito Municipal

Lei nº 69, de 22 de dezembro de 1959