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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 86, de 31 de dezembro de 1959

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

86

1959

31 de Dezembro de 1959

ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

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ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
ALDO LUIZ GERMANO BERGER, PREFETO MUNICIPAL DE AGUDO,
FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o art. 50, da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
    Art. 1º. 
    É aberto o crédito suplementar de CR$ 191.600,00 -cento e noventa e um mil, seiscentos cruzeiros-, com reforço das seguintes dotações orçamentárias:
    Administração Geral               CR$   7.100,00
    Faucação Pública                   CR$ 35.000,00
    Serviços Industriais                CR$ 55.500,00
    Serviços Utilidade Pública      CR$ 50.000,00
    Encargos Diversos                 CR$   4.000,00
    Art. 2º. 
    Para cobertura parcial do crédito autorizado no Art. 1°, será dado como recurso a redução da seguinte dotação:
    Administração Geral                        CR$ 56.472,00
    Exação e Fiscalização Financeira   CR$ 49.528,00
    Educação Pública                            CR$ 14.000,00
    Art. 3º. 
    Para cobertura do restante do crédito autorizado no art. 1°, será dado como recurso a arrecadação a maior verificada.
    Art. 4º. 
    Fazem parte integrante da presente Lei, os quadros demonstrativos que a acompanham.
      Art. 5º. 
      Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 31 de Dezembro de 1959.

        ALDO LUIZ GERMANO BERGER
        Prefeito Municipal

          SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS - Exercício de 1959.

            ADMINISTRAÇÃO GERAL

            8.02.0a - Secretaria - Secretário da PrefeituraCR$   1.000,00
            8.07.0a - Contadoria - Vencimentos do ContadorCR$   6.100,00

            EDUCAÇÃO PÚBLICA

            8.33.1a - Ens. Prim. Sec. e Componentes - Professores ContratadosCR$ 35.000,00

            SERVIÇOS INDUSTRIAIS

            8.65.1a - Uzina - Extranumerários MensalistasCR$ 19.000,00
            8.65.4a - Uzina - Conservação e ConsertosCR$ 11.500,00
            8.65.3a - Uzina - Combustíveis e LubrificantesCR$ 25.000,00

            SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

            8.8.21a - Constr. Cons. Rodovias - Extranumerários DiaristasCR$   5.000,00
            8.82.1b - Constr. Cons. Rodovias - Mensalistas ContratadosCR$ 30.000,00
            8.82 4a - Constr. Cons. Rodovias - Diversas DespesasCR$ 55.000,00

            ENCARGOS DIVERSOS

            8.99.4a - Diversos-Despesas ImprevistasCR$   4.000,00

            REDUÇÕES

            ADMINISTRAÇÃO GERAL

            8.00.3a - Câmara Municipal - Material de ExpedienteCR$ 15.480,00
            8.07.2a - Contadoria - Máquinas de EscritórioCR$   4.680,00
            8.07.3a - Contadoria - Móveis e UtensíliosCR$ 36.002,00
            8.07.4a - Contadoria - Diversas DespesasCR$      310,00

            EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

            8.11.2a - Serv. Arrecadação - Móveis e UtensíliosCR$ 49.428,00

            EDUCAÇÃO PÚBLICA

            8.33.1b - Ens. Prim. Sec. e Compl. - Professores SubvencionadosCR$ 14.000,00
            O restante da suplementação será coberta com arrecadação a maior verificada.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 31 de Dezembro de 1959.


            CARLOS LUIZ GERMANO BERGER
            Prefeito Municipal