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PI 28/2024 - Pedido de Informações
Ementa: Pedido de Informações 28/2024
Apresentação: 28 de Outubro de 2024
Data Fim Prazo (Matéria): 29 de Novembro de 2024
Autor:
Itamar Puntel
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PI 29/2024 - Pedido de Informações
Ementa: Pedido de Informações nº 29/2024
Apresentação: 9 de Dezembro de 2024
Autor:
Professor Tiago Janner
Localização Atual: Poder Executivo - EXECUTIVO
Status: Para providências cabíveis
Data Fim Prazo (Tramitação): 11 de Janeiro de 2025
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 1/2024 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 573.000,00
Apresentação: 12 de Janeiro de 2024
Data Fim Prazo (Matéria): 26 de Fevereiro de 2024
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Relatorias:
Professor Tiago Janner (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
||
Auro Kirinus (CFOM - Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 2/2024 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 100.000,00
Apresentação: 12 de Janeiro de 2024
Data Fim Prazo (Matéria): 26 de Fevereiro de 2024
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Relatorias:
Professor Tiago Janner (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
||
Auro Kirinus (CFOM - Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 3/2024 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 50.000,00
Apresentação: 12 de Janeiro de 2024
Data Fim Prazo (Matéria): 26 de Fevereiro de 2024
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Relatorias:
Professor Tiago Janner (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
||
Auro Kirinus (CFOM - Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 4/2024 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 302.000,00
Apresentação: 12 de Janeiro de 2024
Data Fim Prazo (Matéria): 26 de Fevereiro de 2024
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Relatorias:
Professor Tiago Janner (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
||
Auro Kirinus (CFOM - Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 5/2024 - Projeto de Lei
Ementa: ESTABELECE O ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS E PENSÕES DOS APONSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO
Apresentação: 12 de Janeiro de 2024
Data Fim Prazo (Matéria): 26 de Fevereiro de 2024
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Relatorias:
Nice Soares (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
||
Izabel Lamaison (CFOM - Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 6/2024 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA O VALOR DA HORA-ATIVIDADE E DO AUXILIO-TRANSPORTE DO PROGRAMA BOLSA-ESTÁGIO-CIEE
Apresentação: 12 de Janeiro de 2024
Data Fim Prazo (Matéria): 26 de Fevereiro de 2024
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Relatorias:
Nice Soares (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
||
Izabel Lamaison (CFOM - Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 7/2024 - Projeto de Lei
Ementa: FIXA O VALOR DO PR-PADRÃO REFERENCIAL PARA O ANO DE 2024
Apresentação: 12 de Janeiro de 2024
Data Fim Prazo (Matéria): 26 de Fevereiro de 2024
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Relatorias:
Nice Soares (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
||
Izabel Lamaison (CFOM - Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 8/2024 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 65.962,51
Apresentação: 12 de Janeiro de 2024
Data Fim Prazo (Matéria): 26 de Fevereiro de 2024
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Relatorias:
Nice Soares (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
||
Izabel Lamaison (CFOM - Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 9/2024 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES, MERENDEIRA/SERVENTE E MONITOR DE ESCOLA PARA SUPRIR NECESSIDADE POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Apresentação: 12 de Janeiro de 2024
Data Fim Prazo (Matéria): 26 de Fevereiro de 2024
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Relatorias:
Gerson Halberstadt (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
||
Izabel Lamaison (CFOM - Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 10/2024 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 29 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.015/95, INSTITUINDO MÊS DE VENCIMENTO DO IPTU
Apresentação: 12 de Janeiro de 2024
Data Fim Prazo (Matéria): 26 de Fevereiro de 2024
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Relatorias:
Gerson Halberstadt (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
||
Dario Schüller (CFOM - Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 11/2024 - Projeto de Lei
Ementa: REVISA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
Apresentação: 12 de Janeiro de 2024
Data Fim Prazo (Matéria): 26 de Fevereiro de 2024
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Relatorias:
Gerson Halberstadt (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
||
Dario Schüller (CFOM - Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por maioria
Data Votação:
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PL 12/2024 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 400.000,00
Apresentação: 17 de Janeiro de 2024
Data Fim Prazo (Matéria): 2 de Março de 2024
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Fevereiro de 2024
Última Ação: Arquivado
Texto Original
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PL 13/2024 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NA FORMA DE REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO AGUDENSE DE FUTSAL
Apresentação: 21 de Fevereiro de 2024
Data Fim Prazo (Matéria): 15 de Abril de 2024
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Relatorias:
Gerson Halberstadt (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
||
Izabel Lamaison (CFOM - Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por maioria
Data Votação:
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PL 14/2024 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA A LEI 2.489/2024
Apresentação: 21 de Fevereiro de 2024
Data Fim Prazo (Matéria): 15 de Abril de 2024
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Relatorias:
Gerson Halberstadt (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
||
Izabel Lamaison (CFOM - Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 15/2024 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA A LEI 2.491/2024
Apresentação: 21 de Fevereiro de 2024
Data Fim Prazo (Matéria): 15 de Abril de 2024
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Relatorias:
Gerson Halberstadt (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
||
Dario Schüller (CFOM - Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 16/2024 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA A LEI 2.490/2024
Apresentação: 21 de Fevereiro de 2024
Data Fim Prazo (Matéria): 15 de Abril de 2024
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Relatorias:
Professor Tiago Janner (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
||
Dario Schüller (CFOM - Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 17/2024 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI MEDIDAS DE AUXÍLIO E ASSISTÊNCIA ÀS FAMÍLIAS E AGRICULTORES FAMILIARES ATINGIDOS PELO TEMPORAL DE 16 DE JANEIRO DE 2024, NO MUNICÍPIO DE AGUDO/RS
Apresentação: 22 de Fevereiro de 2024
Data Fim Prazo (Matéria): 15 de Abril de 2024
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Relatorias:
Professor Tiago Janner (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
||
Auro Kirinus (CFOM - Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 18/2024 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA A LEI 2.480/2024
Apresentação: 23 de Fevereiro de 2024
Data Fim Prazo (Matéria): 15 de Abril de 2024
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Relatorias:
Nice Soares (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
||
Auro Kirinus (CFOM - Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 19/2024 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MERENDEIRA SERVENTE PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Apresentação: 23 de Fevereiro de 2024
Data Fim Prazo (Matéria): 15 de Abril de 2024
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Relatorias:
Nice Soares (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
||
Auro Kirinus (CFOM - Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 20/2024 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 173.000,00
Apresentação: 1 de Março de 2024
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Relatorias:
Gerson Halberstadt (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
||
Izabel Lamaison (CFOM - Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 21/2024 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES, MERENDEIRA SERVENTE, SECRETÁRIO DE ESCOLA E MONITOR DE ESCOLA PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Apresentação: 1 de Março de 2024
Data Fim Prazo (Matéria): 15 de Abril de 2024
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Relatorias:
Nice Soares (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
||
Izabel Lamaison (CFOM - Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 22/2024 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 20.000,00
Apresentação: 1 de Março de 2024
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Relatorias:
Gerson Halberstadt (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
||
Izabel Lamaison (CFOM - Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 23/2024 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 61.325,73
Apresentação: 8 de Março de 2024
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Relatorias:
Gerson Halberstadt (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
||
Izabel Lamaison (CFOM - Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 24/2024 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 649.203,00
Apresentação: 8 de Março de 2024
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Relatorias:
Professor Tiago Janner (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
||
Dario Schüller (CFOM - Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 25/2024 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 500.000,00
Apresentação: 8 de Março de 2024
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Relatorias:
Gerson Halberstadt (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
||
Auro Kirinus (CFOM - Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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PL 26/2024 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 200.000,00
Apresentação: 8 de Março de 2024
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Relatorias:
Professor Tiago Janner (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
||
Dario Schüller (CFOM - Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 27/2024 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 28.169,16
Apresentação: 8 de Março de 2024
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Relatorias:
Gerson Halberstadt (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
||
Auro Kirinus (CFOM - Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 28/2024 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 20.500,00
Apresentação: 8 de Março de 2024
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Relatorias:
Nice Soares (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
||
Auro Kirinus (CFOM - Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 29/2024 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA A LEI 2.480/2024
Apresentação: 8 de Março de 2024
Data Fim Prazo (Matéria): 22 de Abril de 2024
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Relatorias:
Nice Soares (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
||
Izabel Lamaison (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 30/2024 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA A LEI 2.507/2024
Apresentação: 8 de Março de 2024
Data Fim Prazo (Matéria): 22 de Abril de 2024
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Relatorias:
Nice Soares (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
||
Auro Kirinus (CFOM - Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 31/2024 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA A LEI 1.796/2010
Apresentação: 13 de Março de 2024
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Relatorias:
Nice Soares (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
||
Izabel Lamaison (CFOM - Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 32/2024 - Projeto de Lei
Ementa: ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA FAMURS, COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE AGUDO
Apresentação: 15 de Março de 2024
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Relatorias:
Gerson Halberstadt (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
||
Dario Schüller (CFOM - Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 33/2024 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 95.916,52
Apresentação: 15 de Março de 2024
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Relatorias:
Nice Soares (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
||
Auro Kirinus (CFOM - Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 34/2024 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 135.952,22
Apresentação: 15 de Março de 2024
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Relatorias:
Nice Soares (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
||
Izabel Lamaison (CFOM - Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 35/2024 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 93.419,32
Apresentação: 15 de Março de 2024
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Relatorias:
Professor Tiago Janner (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
||
Dario Schüller (CFOM - Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 36/2024 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 1.400,00
Apresentação: 15 de Março de 2024
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Relatorias:
Professor Tiago Janner (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
||
Izabel Lamaison (CFOM - Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 37/2024 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 8.680,88
Apresentação: 15 de Março de 2024
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Relatorias:
Professor Tiago Janner (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
||
Izabel Lamaison (CFOM - Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 38/2024 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 22.741,19
Apresentação: 15 de Março de 2024
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Relatorias:
Gerson Halberstadt (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
||
Dario Schüller (CFOM - Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 39/2024 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 800,21
Apresentação: 5 de Abril de 2024
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 40/2024 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 204.750,00
Apresentação: 11 de Abril de 2024
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Relatorias:
Nice Soares (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
||
Dario Schüller (CFOM - Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 41/2024 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA A LEI 1.742/2009
Apresentação: 11 de Abril de 2024
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Relatorias:
Gerson Halberstadt (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
||
Izabel Lamaison (CFOM - Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 42/2024 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU MUNICIPAL DE PALEONTOLOGIA DE AGUDO
Apresentação: 11 de Abril de 2024
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Relatorias:
Gerson Halberstadt (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
||
Auro Kirinus (CFOM - Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 43/2024 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Apresentação: 19 de Abril de 2024
Data Fim Prazo (Matéria): 3 de Junho de 2024
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Relatorias:
Professor Tiago Janner (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
||
Izabel Lamaison (CFOM - Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 44/2024 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE FISCAL AMBIENTAL PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Apresentação: 19 de Abril de 2024
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Relatorias:
Professor Tiago Janner (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
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Dario Schüller (CFOM - Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 45/2024 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA A LEI 2477/2023
Apresentação: 19 de Abril de 2024
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Relatorias:
Professor Tiago Janner (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
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Izabel Lamaison (CFOM - Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 46/2024 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 1.000,00
Apresentação: 19 de Abril de 2024
Data Fim Prazo (Matéria): 3 de Junho de 2024
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Relatorias:
Nice Soares (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
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Izabel Lamaison (CFOM - Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 47/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a lei municipal nº 2.218/2021
Apresentação: 22 de Abril de 2024
Autor:
Auro Kirinus
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 48/2024 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES, MONITOR E MERENDEIRA-SERVENTE PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Apresentação: 26 de Abril de 2024
Data Fim Prazo (Matéria): 10 de Junho de 2024
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Relatorias:
Gerson Halberstadt (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
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Dario Schüller (CFOM - Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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