Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 6 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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1 | Emenda | 17/01/2024 | Comissão de Constituição e Justiça | 01.pl062024.pdf |
6/2023 | Parecer | 17/01/2024 | Comissão de Constituição e Justiça | par062024_ccj.pdf |
6/2024 | Parecer | 17/01/2024 | Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito | par062024_cfom.pdf |
6/2024 | Autógrafo | 17/01/2024 | Mesa Diretora | auto062024.pdf |