Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 31 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 29/2024 | Parecer | 26/03/2024 | Comissão de Constituição e Justiça | par292024_ccj.pdf |
| 29/2024 | Parecer | 27/03/2024 | Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito | par292024_cfom.pdf |
| 28/2024 | Autógrafo | 02/04/2024 | Mesa Diretora | auto282024.pdf |