SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Altera o(a) Lei nº 1.796, de 27 de outubro de 2010

ALTERA A LEI 1.796/2010.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

O caput do art. 48 da Lei Municipal 1.796, de 27 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

- Referência Simples
- •
- 03 Jun 2024
Vide:
Caput do Art. 48. - Lei nº 1.796, de 27 de outubro de 2010

Art. 48.

“Art. 48. Os conselheiros tutelares recebem remuneração mensal no valor equivalente a 3,5 Padrões de Referência – PR, instituído pelo art. 28 da Lei Municipal 735/90, de 27 de junho de 1990.............................”

Art. 2º.

Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos para 01 de março de 2024.

GABINETE DO PREFEITO, 03 de abril de 2024; 166º da Colonização e 65º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão

Lei nº 2.516, de 03 de abril de 2024