Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 32 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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1 | Emenda | 15/04/2024 | Comissão de Constituição e Justiça | 01.pl322024.pdf |
39/2024 | Parecer | 15/04/2024 | Comissão de Constituição e Justiça | par392024_ccj.pdf |
39/2024 | Parecer | 15/04/2024 | Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito | par392024_cfom.pdf |
34/2024 | Autógrafo | 23/04/2024 | Mesa Diretora | auto342024.pdf |