SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.502, de 27 de fevereiro de 2024

Vigência a partir de 27 de Fevereiro de 2024.
Dada por Lei nº 2.502, de 27 de fevereiro de 2024

TMS TMI TVL TVT TVR

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 302.000,00.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 302.000,00 (trezentos e dois mil reais), conforme o que segue:
07 SECRETARIA DE DESEN. SOCIAL E HABITACAO
07.03 SDSH - FUNDO MUN. DA ASSISTENCIA SOCIAL
2217 CENTRO DE REFERENCIA ESP. ASS. SOCIAL
Fonte de recursos: 1701 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS OU
INSTRUMENTOS CONGENERES DOS ESTADOS
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
Valor: R$ 250.000,00
07 SECRETARIA DE DESEN. SOCIAL E HABITACAO
07.03 SDSH - FUNDO MUN. DA ASSISTENCIA SOCIAL
2217 CENTRO DE REFERENCIA ESP. ASS. SOCIAL
Fonte de recursos: 1500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
Valor: R$ 52.000,00

Art. 2º.

O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com excesso de arrecadação.

- Referência Simples
- •
- 18 Jan 2024
Vide:
Art. 1º. - Lei nº 2.491, de 18 de janeiro de 2024

Art. 2º.

O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto com superávit financeiro e excesso de arrecadação.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.502, de 27 de fevereiro de 2024.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 18 de janeiro de 2024; 166º da Colonização e 64º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão

Lei nº 2.491, de 18 de janeiro de 2024