Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 11 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Emenda | 17/01/2024 | Comissão de Constituição e Justiça | 01.pl112024.pdf |
| 11/2024 | Parecer | 17/01/2024 | Comissão de Constituição e Justiça | par112024_ccj.pdf |
| 11/2024 | Parecer | 17/01/2024 | Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito | par112024_cfom.pdf |
| 11/2024 | Autógrafo | 17/01/2024 | Mesa Diretora | auto112024.pdf |