SAPL - Câmara Municipal de Agudo

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 204.750,00.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 204.705,00 (duzentos e quatro mil e setecentos e cinco reais), conforme o que segue:
10 SECRETARIA DA SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saude
2.206 ATENDIMENTO EM SAUDE DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Recurso: 1600 Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutencao
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
Valor: R$ 204.750,00

Art. 2º.

O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto por arrecadação a maior.

- Referência Simples
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- 28 Mai 2024
Vide:
Art. 1º. - Lei nº 2.519, de 23 de abril de 2024

Art. 3º.

Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 23 de abril de 2024; 166º da Colonização e 64º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão

Lei nº 2.519, de 23 de abril de 2024