SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Altera o(a) Lei nº 2.480, de 12 de dezembro de 2023

ALTERA A LEI 2480/2024.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam inseridos o inciso I no art. 1º da Lei nº 2.480, de 12 de dezembro de 2023 com a seguinte redação:

- Referência Simples
- •
- 03 Abr 2024
Vide:
I - Lei nº 2.480, de 12 de dezembro de 2023

“Art. 1º..............

I –

"e aqueles que executam atividades de trabalho ou operações, em contato permanente com manuseio e limpeza de fraldas (creches, contato com urina e fezes) fazem jus ao adicional grau máximo."

Art. 2º.

Revoga o inciso III do art. 2º da Lei nº 2.480, de 12 de dezembro de 2023.

- Referência Simples
- •
- 03 Abr 2024
Vide:
III - Lei nº 2.480, de 12 de dezembro de 2023

Art. 3º.

Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 03 de abril de 2024; 166º da Colonização e 65º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão

Lei nº 2.517, de 03 de abril de 2024