SAPL - Câmara Municipal de Agudo

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 8.680,88.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 8.680,88 (oito mil, seiscentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos), conforme o que segue:
05 SECRETARIA DA SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saude
2207 ACOES DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA, SANITARIA, AMBIENTAL E
SAUDE DO TRABALHADOR
Recurso: 1621 Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC
Valor: R$ 8.680,88

Art. 2º.

O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto anulação da despesa 9717.

- Referência Simples
- •
- 16 Abr 2024
Vide:
Art. 1º. - Lei nº 2.518, de 16 de abril de 2024

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 16 de abril de 2024; 166º da Colonização e 64º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão

Lei nº 2.518, de 16 de abril de 2024