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Lei nº 2.529, de 21 de maio de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2529

2024

21 de Maio de 2024

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 800,21

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AUTORIZA A ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL MONTANTE DE R$ 800,21.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 800,21 (oitocentos reais e vinte e um centavos), conforme o que segue: 06 SECRETARIA DE EDUCACAO E DESPORTO 06.02 Ensino Fundamental 2.113 ATENDIMENTO DE SAUDE A COMUNIDADE Recurso: 1500 Recursos nao Vinculados de Impostos 3.1.90.96.00.00.00 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQ Valor: R$ 800,21
        Art. 2º. 
        O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto por superávit financeiro.
        Art. 3º. 
        Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

           

          GABINETE DO PREFEITO, 21 de maio de 2024; 166º da Colonização e 64º da Emancipação.

           

           

          LUÍS HENRIQUE KITTEL
          Prefeito de Agudo

           

          Registre-se e publique-se.

           

          DANIELA ARGUILAR CAMARGO
          Secretária de Administração e Gestão