SAPL - Câmara Municipal de Agudo

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 135.952,22.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 135.952,22 (cento e trinta e cinco mil, novecentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos), conforme o que segue:
06 SECRETARIA DE EDUCACAO E DESPORTO
06.02 Ensino Fundamental
2046 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Fonte de recursos: 1569 Outras Transferencias de Recursos do FNDE
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Valor: R$ 47.583,28
06 SECRETARIA DE EDUCACAO E DESPORTO
06.02 Ensino Fundamental
2046 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Fonte de recursos: 1569 Outras Transferencias de Recursos do FNDE
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
Valor: R$ 47.583,27
06 SECRETARIA DE EDUCACAO E DESPORTO
06.02 Ensino Fundamental
2046 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Fonte de recursos: 1569 Outras Transferencias de Recursos do FNDE
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 40.785,67

Art. 2º.

O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto com superávit financeiro.

- Referência Simples
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- 28 Mai 2024
Vide:
Art. 1º. - Lei nº 2.523, de 23 de abril de 2024

Art. 3º.

Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 23 de abril de 2024; 166º da Colonização e 64º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão

Lei nº 2.523, de 23 de abril de 2024