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Lei nº 2.520, de 23 de abril de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2520

2024

23 de Abril de 2024

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 28.169,16

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 28.169,16.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 

       Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 28.169,16. (vinte e oito mil, cento e sessenta e nove reais e dezesseis centavos), conforme o que segue:
      09 SEC DE DESEN. RURAL E GESTAO AMBIENTAL
      09.01 Estrutura de Desenvolvimento Rural
      1029 CAPTACAO E AMPLIACAO DE REDES DE AGUA
      Fonte de recursos: 1701 Outras Transferencias de Convenios ou Instrumentos Congeneres dos Estados
      4.4.30.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES
      Valor: R$ 28.169,16.

        Art. 2º. 
        O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto com superávit financeiro.
        Art. 3º. 
        Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

           

          GABINETE DO PREFEITO, 23 de abril de 2024; 166º da Colonização e 64º da Emancipação.

           

          LUÍS HENRIQUE KITTEL
           Prefeito de Agudo

          Registre-se e publique-se.


          DANIELA ARGUILAR CAMARGO
          Secretária de Administração e Gestão